JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nA aus\u00eancia de norma expressa abriu espa\u00e7o para que os fiscos estaduais se manifestassem de forma convergente e reveladora sobre o futuro tribut\u00e1rio. O estado de S\u00e3o Paulo, na Resposta \u00e0 Consulta SEFAZ\/SP n. 32303\/2025\u00b2, estabeleceu que \u201co IBS e a CBS, quando efetivamente exig\u00edveis, devem compor o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de c\u00e1lculo do imposto estadual\u201d, mas afastou essa inclus\u00e3o especificamente para 2026. Estados como Pernambuco, Distrito Federal, Santa Catarina, Esp\u00edrito Santo e Piau\u00ed seguiram linha semelhante, todos condicionando a exclus\u00e3o ao car\u00e1ter n\u00e3o oneroso do ano de teste. Embora essa converg\u00eancia ofere\u00e7a al\u00edvio para 2026, ela revela uma sinaliza\u00e7\u00e3o clara de que a inclus\u00e3o se tornar\u00e1 regra quando os tributos passarem a ser efetivamente cobrados. O resultado \u00e9 uma converg\u00eancia que oferece al\u00edvio para 2026, mas sinaliza um aumento estrutural de carga tribut\u00e1ria a partir de 2027, obrigando contribuintes a tratar o per\u00edodo de teste como janela cr\u00edtica de prepara\u00e7\u00e3o \u2014 cen\u00e1rio que transforma neutralidade tempor\u00e1ria em urg\u00eancia estrat\u00e9gica.<\/p>\n
A converg\u00eancia dessas manifesta\u00e7\u00f5es administrativas, contudo, n\u00e3o elimina o problema jur\u00eddico central. ICMS e ISS t\u00eam suas bases de c\u00e1lculo definidas por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e a inclus\u00e3o de IBS e CBS nesse campo de incid\u00eancia demandaria autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa, sobretudo em um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o marcado pela conviv\u00eancia entre dois modelos tribut\u00e1rios distintos. Na aus\u00eancia dessa previs\u00e3o, a incid\u00eancia cruzada deixa de se apresentar como simples decorr\u00eancia do sistema e passa a configurar amplia\u00e7\u00e3o indireta da base tribut\u00e1vel sem suporte legal espec\u00edfico.<\/p>\n
\u00c9 nesse ponto que o argumento de legalidade estrita ganha relevo. A Lei Kandir (LC n. 87\/96) define, em seu artigo 13, taxativamente os elementos que integram a base de c\u00e1lculo do ICMS, e a eventual inclus\u00e3o do IBS e da CBS nessa base exigiria altera\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, que at\u00e9 o momento inexiste. Tanto \u00e9 verdade que, recentemente, o artigo 13 da LC n. 87\/96 foi alterado pela LC 227\/2026 justamente para fazer constar que, \u201ca partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo\u201d ser\u00e1 inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do ICMS. O mesmo racioc\u00ednio se aplica ao ISSQN, disciplinado pela LC n. 116\/03.<\/p>\n
A lacuna normativa torna-se ainda mais relevante porque incide justamente sobre o momento em que o sistema deveria inspirar maior previsibilidade. A transi\u00e7\u00e3o foi concebida para permitir a passagem gradual para um modelo orientado por neutralidade e transpar\u00eancia. Permitir, nesse contexto, que os novos tributos componham a base dos tributos em extin\u00e7\u00e3o significaria reintroduzir, por via indireta, a mesma l\u00f3gica de sobreposi\u00e7\u00e3o fiscal que a reforma pretendeu superar. Em vez de simplifica\u00e7\u00e3o, haveria complexidade adicional. Em vez de neutralidade, aumento potencial de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
N\u00e3o por acaso, o Congresso Nacional recebeu o PLP n. 16\/2025, que prop\u00f5e excluir expressamente o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS, do ISS e do IPI, por meio de altera\u00e7\u00f5es na LC n. 87\/96 e na pr\u00f3pria LC n. 214\/2025. A justificativa \u00e9 juridicamente s\u00f3lida: admitir a inclus\u00e3o equivale a reinstituir a tributa\u00e7\u00e3o em cascata que a reforma veio eliminar. O problema \u00e9 que o PLP n. 16\/2025 aguarda delibera\u00e7\u00e3o \u2014 e, enquanto tramita, a lacuna persiste. Cada m\u00eas de in\u00e9rcia legislativa \u00e9 um m\u00eas em que contribuintes operam sob incerteza, fiscos constroem posicionamentos e o contencioso se organiza silenciosamente.<\/p>\n
A conjun\u00e7\u00e3o desses fatores \u2014 omiss\u00e3o normativa, orienta\u00e7\u00e3o administrativa convergente e eleva\u00e7\u00e3o potencial da carga fiscal a partir de 2027 \u2014 torna o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es praticamente inevit\u00e1vel. A controv\u00e9rsia tende a nascer n\u00e3o apenas da exig\u00eancia efetiva dos novos tributos, mas da percep\u00e7\u00e3o, pelos contribuintes, de que a aus\u00eancia de regra clara permitir\u00e1 aos fiscos capturar, na transi\u00e7\u00e3o, uma base tribut\u00e1vel mais ampla do que aquela legitimamente autorizada pelo ordenamento jur\u00eddico. Nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinante, j\u00e1 que aguardar a autua\u00e7\u00e3o para ent\u00e3o reagir significa assumir o \u00f4nus do processo em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/p>\n
A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode come\u00e7ar transferindo ao contribuinte o custo da ambiguidade legislativa. O vazio que a LC n. 214\/2025 deixou precisa ser preenchido pela lei, de forma expressa e coerente com a arquitetura constitucional do novo sistema. Porque, no fim, a neutralidade e simplicidade prometidas pela reforma s\u00f3 ter\u00e3o valor real se vierem acompanhadas daquilo que os contribuintes mais precisam para reorganizar suas atividades: seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Notas<\/strong><\/p>\n\u00b9 \u201cArt. 12. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista nesta Lei Complementar. (\u2026) \u00a72\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS: I \u2013 o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n
\u00b2 \u201cICMS \u2013 Base de c\u00e1lculo \u2013 Inclus\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n
I. A base de c\u00e1lculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87\/1996, \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, abrangendo todos os tributos que comp\u00f5em o pre\u00e7o total cobrado do adquirente.<\/p>\n
II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exig\u00edveis, devem compor o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de c\u00e1lculo do imposto estadual.<\/p>\n
III. Durante o exerc\u00edcio de 2026, os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS, considerando que a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS ser\u00e3o inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do imposto estadual por sua al\u00edquota integral.<\/p>\n
(\u2026)<\/p>\n
Portanto, o IBS e a CBS comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o para fins de ICMS e devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do imposto estadual, quando efetivamente exig\u00edveis.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2026, os artigos 343 e 346, c\/c artigo 348, inciso III, todos da LC 214\/2025 disp\u00f5em que as al\u00edquotas de teste do IBS e da CBS ser\u00e3o de 0,1% e 0,9% respectivamente, sendo que o \u00a7 1\u00ba do artigo 348 dispensa o recolhimento desses tributos aos contribuintes que cumprirem corretamente as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. J\u00e1 o inciso I do artigo 348 estabelece que, mesmo nos casos em que houver recolhimento, os valores pagos dever\u00e3o ser compensados por meio de redu\u00e7\u00e3o correspondente da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.
\nDessa forma, especificamente no ano de 2026, n\u00e3o haver\u00e1 acr\u00e9scimo de \u00f4nus tribut\u00e1rio para o contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao IBS ou \u00e0 CBS, independentemente de haver ou n\u00e3o recolhimento desses tributos. Por consequ\u00eancia, os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS nesse per\u00edodo, considerando que a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS ser\u00e3o inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do imposto estadual por sua al\u00edquota integral.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Reforma Tribut\u00e1ria brasileira foi apresentada ao pa\u00eds como um projeto de neutralidade, simplicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. A EC n. 132\/23 e a LC n. 214\/2025, ao institu\u00edrem o IBS e a CBS como pilares do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, prometeram eliminar distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas do sistema \u2014 entre elas, a tributa\u00e7\u00e3o em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22895"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22895"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22895\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}