JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nOs recursos repetitivos foram afetados pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o para dirimir diverg\u00eancias de entendimento entre a 3\u00aa e a 4\u00aa Turma da Corte. A 3\u00aa Turma entendia que a concursalidade dos cr\u00e9ditos deveria ser unicamente decidida com base no marco temporal, ou seja: se a d\u00edvida foi contra\u00edda antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, deveria estar sujeita aos seus efeitos.<\/p>\n
J\u00e1 a 4\u00aa Turma seguia a tese de que as d\u00edvidas condominiais, ainda que anteriores, s\u00e3o extraconcursais, j\u00e1 que constituem despesas necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do ativo.<\/p>\n
O relator, Cueva, votou para seguir os precedentes da 3\u00aa Turma. Segundo ele, n\u00e3o existe, na Lei 1.101\/2005, que disp\u00f5e sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial, nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que afaste, nominalmente, as d\u00edvidas condominiais do processamento da reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Ra\u00fal Ara\u00fajo observou que a legisla\u00e7\u00e3o permite extrair ambas as conclus\u00f5es, mas que \u00e9 \u201cmais razo\u00e1vel\u201d a tese que possibilita dar solu\u00e7\u00e3o ao problema social que seria gerado caso os demais cond\u00f4minos, geralmente pessoas f\u00edsicas, tivessem que arcar com as d\u00edvidas da sociedade empres\u00e1ria que n\u00e3o pagou sua cota referente a im\u00f3vel que integra o condom\u00ednio. Isso porque a cota condominial \u00e9 rateada entre todos os cond\u00f4minos.<\/p>\n
Ele ressaltou o car\u00e1ter c\u00edvel, e n\u00e3o mercantil, desses cr\u00e9ditos, destacando a natureza propter rem<\/em> (cuja obriga\u00e7\u00e3o acompanha a coisa, independente de com quem estiver com ela). O ministro disse ainda que, se os demais cond\u00f4minos assumirem as taxas n\u00e3o pagas, eles, na pr\u00e1tica, se tornar\u00e3o credores \u2013 mesmo sem nunca se habilitarem como tal no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\u201cImagine uma sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial que tenha adquirido diversos im\u00f3veis num determinado condom\u00ednio: problema de quem morar ali, problema dos demais propriet\u00e1rios, problema dos demais cond\u00f4minos\u201d, falou.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o foi tomada no Resp 2.203.524, Resp 2.206.292 e Resp 2.206.633.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As cotas condominiais devidas por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o extraconcursais, isto \u00e9, n\u00e3o se submetem aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, decidiu a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A tese vencedora foi proposta pelo ministro Raul Ara\u00fajo, que divergiu do relator, Vilas B\u00f4as Cueva. O julgamento ficou em 5 a 3. Assine gratuitamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22880"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22880"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22880\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22880"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}