{"id":22874,"date":"2026-05-13T14:58:18","date_gmt":"2026-05-13T17:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/o-que-esta-em-jogo-para-o-brasil-no-acordo-mercosul-ue\/"},"modified":"2026-05-13T14:58:18","modified_gmt":"2026-05-13T17:58:18","slug":"o-que-esta-em-jogo-para-o-brasil-no-acordo-mercosul-ue","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/o-que-esta-em-jogo-para-o-brasil-no-acordo-mercosul-ue\/","title":{"rendered":"O que est\u00e1 em jogo para o Brasil no acordo Mercosul-UE"},"content":{"rendered":"

O governo federal ratificou o Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio (ITA) entre Mercosul<\/a> e Uni\u00e3o Europeia<\/a> no \u00faltimo dia 1\u00ba de maio. A medida, que foi oficializada via decreto presidencial, encerra a fase de incorpora\u00e7\u00e3o do tratado ao sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

O Acordo Provis\u00f3rio, celebrado em janeiro junto com o Acordo de Parceria (EMPA), sela a uni\u00e3o entre dois dos maiores blocos econ\u00f4micos do mundo. Juntos, Mercosul e Uni\u00e3o Europeia somam um PIB de aproximadamente US$ 22,4 trilh\u00f5es.<\/p>\n

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Em um cen\u00e1rio marcado pelas incertezas decorrentes de conflitos pol\u00edticos, imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, aplica\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de tarifas e limita\u00e7\u00e3o de acesso a bens e servi\u00e7os, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo representa oportunidades de novos neg\u00f3cios e investimentos entre os pa\u00edses membros dos dois blocos, essencialmente em um ambiente de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

O Acordo Provis\u00f3rio n\u00e3o se limita a reduzir tarifas. Ele estabelece regras claras para o livre com\u00e9rcio ao fixar normas de propriedade intelectual, defesa comercial e concorrencial, medidas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias, al\u00e9m de com\u00e9rcio e desenvolvimento sustent\u00e1vel. Na pr\u00e1tica, o tratado \u00e9 um manifesto \u00e0 fidelidade aos princ\u00edpios que regem o com\u00e9rcio internacional, h\u00e1 muito j\u00e1 consolidados no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio.<\/p>\n

O maior desafio \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos acordos \u00e9 a necess\u00e1ria harmoniza\u00e7\u00e3o normativa a ser implementada em cada pa\u00eds para assegurar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais e ao livre com\u00e9rcio.<\/p>\n

Nesse contexto, a fim de evitar que a adequa\u00e7\u00e3o das normas de com\u00e9rcio entre os blocos seja utilizada de forma a afrontar a livre concorr\u00eancia, o Cap\u00edtulo 20 traz uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es que visam vedar restri\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e com finalidade exclusiva de impedir o efetivo com\u00e9rcio entre as partes sob a prerrogativa dos dispositivos do acordo.<\/p>\n

No que concerne \u00e0 tem\u00e1tica do desenvolvimento sustent\u00e1vel (Cap\u00edtulo 18 \u2013 disciplina o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos humanos), resta assegurado o direito de as partes evocarem o Cap\u00edtulo 20 de exce\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas ambientais dos denominados \u201cAcordos Ambientais Multilaterais\u201d.<\/p>\n

Todavia, especialmente no que diz respeito \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de investimento e servi\u00e7os, o Cap\u00edtulo 20 disp\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e1 considerado arbitr\u00e1rio medidas adotadas com fundamentos na prote\u00e7\u00e3o da ordem, seguran\u00e7a e moral p\u00fablicas; \u00e0 salvaguarda da vida ou sa\u00fade humana, animal ou vegetal; \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de recursos naturais esgot\u00e1veis, desde que aplicadas de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria tamb\u00e9m no plano dom\u00e9stico; \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nacional de valor art\u00edstico, hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico; e \u00e0 garantia do cumprimento de leis e regulamentos compat\u00edveis com o Acordo, inclusive no que se refere \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas fraudulentas, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e da confidencialidade, e \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a maior parte das restri\u00e7\u00f5es \u00e0s exce\u00e7\u00f5es dispostas no Cap\u00edtulo 20 s\u00e3o de natureza ambiental, o que limita a possibilidade de os pa\u00edses partes questionaram a imposi\u00e7\u00e3o de requerimentos socioambientais como impeditivos da efetiva\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio entre os grupos econ\u00f4micos<\/p>\n

Tal fato se refor\u00e7a ainda mais ao considerar que o Cap\u00edtulo 18 evoca os tratados que integram a denominada Agenda 2030[1]<\/a> como regentes das determina\u00e7\u00f5es nele impostas, estabelecendo que as partes possuem o direito de definir suas pol\u00edticas ambientais e trabalhistas internas, desde que essas estejam em conformidade com os compromissos firmados nos acordos internacionais reconhecidos por elas e nos chamados \u201cacordos ambientais multilaterais\u201d.<\/p>\n

O referido Cap\u00edtulo traz ainda men\u00e7\u00e3o expressa acerca do compromisso de as partes disseminarem o uso de instrumentos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para al\u00e9m de garantir a devida dilig\u00eancia da cadeia de fornecimento \u2013 determina\u00e7\u00f5es extremamente alinhadas com as normativas europeias que j\u00e1 h\u00e1 algum tempo tem ecoado nas empresas nacionais que mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es comerciais com pa\u00edses membros da UE.<\/p>\n

Em complemento \u2014 e em grande medida refletindo diretrizes j\u00e1 consolidadas no ordenamento europeu \u2014 o acordo estabelece que produtos agr\u00edcolas transacionados entre os blocos n\u00e3o poder\u00e3o ser oriundos de \u00e1reas objeto de desmatamento ilegal, bem como prev\u00ea que o descumprimento de compromissos clim\u00e1ticos assumidos no \u00e2mbito do Acordo de Paris, podem ser utilizados como hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do acordo entre as partes.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o dessas disposi\u00e7\u00f5es, contudo, deve ocorrer de forma a reconhecer e dialogar com o arcabou\u00e7o jur\u00eddico j\u00e1 existente nos pa\u00edses do Mercosul, em especial no Brasil. A efetividade do acordo depender\u00e1 n\u00e3o apenas de eventuais ajustes normativos, mas tamb\u00e9m de uma aplica\u00e7\u00e3o que respeite as assimetrias entre os blocos. Embora o regime europeu tenha avan\u00e7ado de forma significativa na prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e ambientais, a sua proje\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es comerciais deve observar as particularidades pol\u00edticas, sociais, geogr\u00e1ficas, culturais e hist\u00f3ricas dos parceiros comerciais<\/p>\n

\u00c0 t\u00edtulo exemplificativo, \u00e9 necess\u00e1rio se fazer diferencia\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas desmatadas ilegalmente<\/em> e \u00e1reas desmatadas previstas no Regulamento de Desmatamento da Uni\u00e3o Europeia, porque no Brasil os im\u00f3veis rurais possuem restri\u00e7\u00f5es de uso para fins de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, existindo supress\u00f5es autorizadas por nosso ordenamento jur\u00eddico. Considerar tal realidade, por exemplo, assegurar que os objetivos de sustentabilidade sejam promovidos de maneira cooperativa, evitando-se a cria\u00e7\u00e3o de entraves desnecess\u00e1rios ao com\u00e9rcio e preservando princ\u00edpios fundamentais do sistema multilateral.<\/p>\n

Por outro lado, a\u00a0 ado\u00e7\u00e3o o quanto antes, pelas empresas do Mercosul dos padr\u00f5es robustos de devida dilig\u00eancia,\u00a0 requisitos de rastreabilidade de cadeias livres de desmatamento previstos no EUDR e dos\u00a0 par\u00e2metros dos Princ\u00edpios Orientadores das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos n\u00e3o apenas mitigar\u00e3o riscos, mas a posicionar\u00e3o estrategicamente \u00e0 frente da curva regulat\u00f3ria \u2014 com acesso facilitado a mercados europeus, maior atratividade para investidores institucionais e maior resili\u00eancia frente a potenciais disrup\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n

O ITA n\u00e3o inaugura apenas um novo marco normativo, mas marca a possibilidade real de concretiza\u00e7\u00e3o de um com\u00e9rcio mais forte, fluido e equitativo entre as empresas que integram os dois blocos. A quest\u00e3o que se imp\u00f5e ao empresariado e ao governo brasileiro n\u00e3o \u00e9 mais se deve se adaptar, mas com que rapidez e ambi\u00e7\u00e3o pretendem liderar esse movimento.<\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, as preocupa\u00e7\u00f5es de ambos os lados do Atl\u00e2ntico, sejam os receios brasileiros quanto aos impactos ecol\u00f3gicos decorrentes de uma expans\u00e3o produtiva acelerada, sejam as apreens\u00f5es europeias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade de seus pr\u00f3prios setores, notadamente o agroindustrial, n\u00e3o devem ser lidas como obst\u00e1culos intranspon\u00edveis, mas como pontos de partida para um di\u00e1logo regulat\u00f3rio mais maduro e equilibrado.<\/p>\n

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Bem geridas, essas tens\u00f5es t\u00eam o potencial de transformar-se em vetores de complementaridade, ampliando a oferta regulada em ambos os blocos e gerando benef\u00edcios m\u00fatuos concretos. \u00c9 natural que a realidade pr\u00e1tica do acordo traga consigo novas demandas normativas e desafios ainda n\u00e3o antecipados, pois essa \u00e9 a din\u00e2mica inevit\u00e1vel de qualquer integra\u00e7\u00e3o desta magnitude.<\/p>\n

Mas \u00e9 precisamente por isso que a efetiva\u00e7\u00e3o deste protocolo, aguardado h\u00e1 d\u00e9cadas, torna-se ainda mais urgente e necess\u00e1ria: porque somente dentro de um marco jur\u00eddico estruturado ser\u00e1 poss\u00edvel enfrentar essas complexidades com a seguran\u00e7a, a coopera\u00e7\u00e3o e a ambi\u00e7\u00e3o que o momento hist\u00f3rico exige.<\/p>\n

[1]<\/a> Agenda 21 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotada na Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, e a Declara\u00e7\u00e3o do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotada pela Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992; a Declara\u00e7\u00e3o de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e o Plano de Implementa\u00e7\u00e3o de Joanesburgo da C\u00fapula Mundial sobre Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de 2002; a Declara\u00e7\u00e3o Ministerial do Conselho Econ\u00f4mico e Social das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente, em n\u00edveis nacional e internacional, prop\u00edcio \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego pleno e produtivo e de trabalho decente para todos, e seu impacto sobre o desenvolvimento sustent\u00e1vel, de 2006; a Declara\u00e7\u00e3o sobre Justi\u00e7a Social para uma Globaliza\u00e7\u00e3o Justa de 2008, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (doravante denominada \u201cOIT\u201d), adotada pela Confer\u00eancia Internacional do Trabalho em sua 97\u00aa Sess\u00e3o, em Genebra, em 10 de junho de 2008 (doravante denominada \u201cDeclara\u00e7\u00e3o da OIT sobre Justi\u00e7a Social para uma Globaliza\u00e7\u00e3o Justa\u201d); e o Documento Final da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de 2012, incorporado na Resolu\u00e7\u00e3o 66\/288 adotada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 27 de julho de 2012, intitulado \u201cO Futuro que Queremos\u201d; bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) do documento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, intitulado \u201cTransformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel\u201d, adotado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 25 de setembro de 2015.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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