{"id":22873,"date":"2026-05-13T13:58:17","date_gmt":"2026-05-13T16:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/stf-ao-vivo-lei-da-igualdade-salarial-e-ampliacao-da-lei-maria-da-penha-sessao-de-13-5-2026\/"},"modified":"2026-05-13T13:58:17","modified_gmt":"2026-05-13T16:58:17","slug":"stf-ao-vivo-lei-da-igualdade-salarial-e-ampliacao-da-lei-maria-da-penha-sessao-de-13-5-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/stf-ao-vivo-lei-da-igualdade-salarial-e-ampliacao-da-lei-maria-da-penha-sessao-de-13-5-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Lei da Igualdade Salarial e amplia\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha \u2013 sess\u00e3o de 13\/5\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> julgam nesta quarta-feira (13\/5) tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que discutem os pontos centrais da Lei 14.611\/2023<\/a>, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. O tema \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade\u202f(ADC) 92<\/a> e das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7612<\/a> e 7631<\/a>, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

A lei obriga empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios a adotarem medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o. Entre as exig\u00eancias previstas est\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1537713<\/a>, relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a Lei Maria da Penha<\/a> pode ser aplicada a casos de viol\u00eancia de g\u00eanero fora dos contextos dom\u00e9stico, familiar ou de rela\u00e7\u00e3o afetiva previstos na legisla\u00e7\u00e3o. O caso chegou ao STF ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG)<\/a> negar medidas protetivas a uma mulher amea\u00e7ada em contexto comunit\u00e1rio e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a rela\u00e7\u00f5es familiares e afetivas.<\/span><\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m poder\u00e3o julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1141156<\/a>, que discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de dep\u00f3sitos judiciais. O caso chegou ao STF ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a>, em recurso repetitivo, favor\u00e1vel \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desses \u00edndices. Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Febraban e Fazenda Nacional recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer crit\u00e9rios espec\u00edficos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para dep\u00f3sitos judiciais, como ocorre em outras mat\u00e9rias, e sustentando que o STJ violou a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, o princ\u00edpio da legalidade e da reserva legal ao afastar o \u00edndice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controv\u00e9rsia ao alcan\u00e7ar dep\u00f3sitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 881), relatada pelo ministro Dias Toffoli no STF e movida pela Conamp, que busca evitar a criminaliza\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio por prevarica\u00e7\u00e3o ao interpretarem normas. A liminar suspendeu a\u00e7\u00f5es que punem decis\u00f5es divergentes ou minorit\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m pode julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3545<\/a>, sob relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a validade da antecipa\u00e7\u00e3o de receitas de royalties do petr\u00f3leo, autorizada por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal. A a\u00e7\u00e3o questiona parte da Resolu\u00e7\u00e3o 43\/2001, que destina receitas de antecipa\u00e7\u00e3o de royalties \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de fundos de previd\u00eancia ou amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. O Supremo decidir\u00e1 sobre eventual extrapola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Senado e se os pontos atacados tratam de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, ofendem a autonomia dos entes federativos e violam o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Por fim, o colegiado poder\u00e1 julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1562586<\/a> que discute sobre a obriga\u00e7\u00e3o de os shoppings centers criarem um espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o para as funcion\u00e1rias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da Corte que reconheceu a validade da imposi\u00e7\u00e3o aos shoppings. O caso foi levado ao Plen\u00e1rio ap\u00f3s pedido de destaque do ministro\u202fFl\u00e1vio Dino, em sess\u00e3o virtual.<\/span><\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n

\n
<\/div>\n<\/h2>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (13\/5) tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que discutem os pontos centrais da Lei 14.611\/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. O tema \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade\u202f(ADC) 92 e das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7612 e 7631, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22873"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22873\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}