{"id":22866,"date":"2026-05-13T12:39:56","date_gmt":"2026-05-13T15:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/independencia-de-instancias-ao-gosto-do-tcu\/"},"modified":"2026-05-13T12:39:56","modified_gmt":"2026-05-13T15:39:56","slug":"independencia-de-instancias-ao-gosto-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/independencia-de-instancias-ao-gosto-do-tcu\/","title":{"rendered":"Independ\u00eancia de inst\u00e2ncias ao gosto do TCU"},"content":{"rendered":"

\u00c9 entendimento consolidado no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) que as inst\u00e2ncias de controle s\u00e3o independentes. Decis\u00f5es de controle interno<\/a>, de improbidade administrativa<\/a> e at\u00e9 de processos criminais<\/a> n\u00e3o t\u00eam efeitos diretos e imediatos nos processos de tomada de contas. A exce\u00e7\u00e3o, reconhecida em leis, por tribunais superiores e pelo TCU, s\u00e3o algumas senten\u00e7as criminais<\/a>.<\/p>\n

A independ\u00eancia se d\u00e1 tanto na tomada de decis\u00e3o, quanto na tramita\u00e7\u00e3o de cada processo. A investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o obsta o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade; a tomada de contas n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o de um crime, e assim por diante, de modo que a contagem dos prazos prescricionais de cada inst\u00e2ncia, em regra, \u00e9 independente.<\/p>\n

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Contudo, recentemente, no Ac\u00f3rd\u00e3o 2915\/2025-Plen\u00e1rio<\/a>, o TCU relativizou a independ\u00eancia ao decidir que um processo administrativo disciplinar (PAD) que apure fato coincidente ou conexo serviria como marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o do TCU para apurar as contas de um agente p\u00fablico.<\/p>\n

A relativiza\u00e7\u00e3o decorreu de interpreta\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 344\/2022<\/a>, do TCU, segundo o qual \u201caproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

O voto vencedor do relator, ministro Bruno Dantas, partiu da ideia de que entre a \u201ctotal incomunicabilidade dos processos<\/em>\u201d e a \u201ctransposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de marcos<\/em>\u201d, haveria ponto m\u00e9dio, chamada por ele de \u201ccomunicabilidade condicionada<\/em>\u201d que depende de dois requisitos: expressa previs\u00e3o normativa da comunica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da identidade ou conex\u00e3o dos fatos.<\/p>\n

Segundo ele, a \u201capura\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 una<\/em>\u201d e a instaura\u00e7\u00e3o de PAD seria \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita e formal de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 inerte<\/em>\u201d. Desconsiderar o PAD seria ineficiente e poderia facilitar \u201cmanipula\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pelo acusado no processo disciplinar<\/em>\u201d. Como o caso em an\u00e1lise tratava de concess\u00e3o irregular de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, o Relator n\u00e3o deixou de mencionar \u201co cen\u00e1rio alarmante de fraudes bilion\u00e1rias perpetradas contra o INSS<\/em>\u201d e a \u201cverdadeira corrup\u00e7\u00e3o de cima para baixo e no atacado.<\/em>\u201d<\/p>\n

O ministro Antonio Anastasia divergiu. Apoiado em entendimentos do STF, sustentou que \u201ctomada de contas n\u00e3o tem natureza de processo administrativo disciplinar<\/em>\u201d, que \u201cmulta aplicada pelo TCU n\u00e3o tem natureza de san\u00e7\u00e3o disciplinar<\/em>\u201d e lembrou que o TCU n\u00e3o faz controle de PAD e ou sindic\u00e2ncias. A finalidade de cada processo \u00e9 distinta e, por isso, s\u00e3o independentes.<\/p>\n

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Para ele, o art. 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o, exige n\u00e3o somente fato coincidente, mas que seja desdobramento causal da irregularidade ou do dano. Desdobramento causal seria a fase interna das tomadas de contas que d\u00e1 origem a outros procedimentos posteriores no TCU, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de um PAD, que n\u00e3o \u00e9 requisito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de contas. De um PAD n\u00e3o desdobra uma tomada de contas e vice-versa.<\/p>\n

Estender efeitos de decis\u00f5es de outras inst\u00e2ncias, especialmente para beneficiar os respons\u00e1veis por prestar contas, nunca agradou o paladar do TCU. A recente decis\u00e3o que relativizou a separa\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias, em desfavor do respons\u00e1vel, mostra que estamos \u00e0 merc\u00ea do gosto dos tomadores de contas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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