{"id":22860,"date":"2026-05-13T11:04:07","date_gmt":"2026-05-13T14:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/pl-altera-regras-sobre-responsabilidade-civil-o-que-pode-custar-r-80-milhoes-a-empresas\/"},"modified":"2026-05-13T11:04:07","modified_gmt":"2026-05-13T14:04:07","slug":"pl-altera-regras-sobre-responsabilidade-civil-o-que-pode-custar-r-80-milhoes-a-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/pl-altera-regras-sobre-responsabilidade-civil-o-que-pode-custar-r-80-milhoes-a-empresas\/","title":{"rendered":"PL altera regras sobre responsabilidade civil, o que pode custar R$ 80 milh\u00f5es a empresas"},"content":{"rendered":"

As regras propostas pelo PL 4\/2025 sobre responsabilidade civil<\/a> podem aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a> e levar a uma corrida ao Judici\u00e1rio com pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. Empresas podem ter um custo que varia de R$ 16 milh\u00f5es a R$ 79,9 milh\u00f5es a mais por ano com novas condena\u00e7\u00f5es, mostra estudo da economista Luciana Yeung, pesquisadora do N\u00facleo de An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito do Insper.<\/span><\/p>\n

Os dados consideram aumento de litigiosidade em fun\u00e7\u00e3o do uso de express\u00f5es consideradas vagas, como \u201crisco especial\u201d e \u201csitua\u00e7\u00e3o de perigo\u201d. Al\u00e9m desse impacto para as empresas, os custos p\u00fablicos com a Justi\u00e7a podem subir em cerca de R$ 5,5 milh\u00f5es ao ano.<\/span><\/p>\n

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Outros pontos de inseguran\u00e7a na proposta do novo C\u00f3digo Civil<\/a> s\u00e3o a possibilidade de multiplica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em at\u00e9 quatro vezes, a previs\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos futuros e indiretos e a mudan\u00e7a da l\u00f3gica do instituto como um todo, com o aumento da presun\u00e7\u00e3o do que \u00e9 responsabilidade das empresas.<\/span><\/p>\n

Para especialistas, o texto amplia a margem de subjetividade para as decis\u00f5es, abre espa\u00e7o para indeniza\u00e7\u00f5es mais elevadas e cria hip\u00f3teses mais amplas de responsabiliza\u00e7\u00e3o. O efeito pr\u00e1tico pode ser oposto ao pretendido: ambiente de incerteza, mais conflitos e maior custo para a Justi\u00e7a e para as empresas.<\/span><\/p>\n

Repara\u00e7\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

Advogados avaliam que o projeto altera a l\u00f3gica tradicional da responsabilidade civil brasileira. A \u00eanfase do c\u00f3digo hoje \u00e9 na repara\u00e7\u00e3o do dano, de modo que a v\u00edtima n\u00e3o obtenha vantagem al\u00e9m do preju\u00edzo sofrido. Se o PL 4\/2025 for aprovado como est\u00e1, a indeniza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 tamb\u00e9m uma fun\u00e7\u00e3o punitiva, afirmam.<\/span><\/p>\n

O advogado Gabriel Zugman, s\u00f3cio da Domingues Sociedades de Advogados, observa que o projeto cria uma san\u00e7\u00e3o de \u201ccar\u00e1ter pedag\u00f3gico\u201d que pode chegar ao qu\u00e1druplo do valor do dano moral fixado, nos casos de dolo (inten\u00e7\u00e3o), culpa grave ou reitera\u00e7\u00e3o de condutas lesivas.<\/span><\/p>\n

\u201cO PL rompe com o racional de repara\u00e7\u00e3o ao legitimar uma san\u00e7\u00e3o civil desvinculada da extens\u00e3o do dano\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Zugman, haver\u00e1 um aumento na margem para as decis\u00f5es judiciais. \u201cIsso gera risco de uma grande variabilidade entre decis\u00f5es de magistrados, ampliando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a imprevisibilidade que j\u00e1 reinam entre n\u00f3s\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirmam que o projeto expande o alcance da responsabilidade civil ao prever indeniza\u00e7\u00e3o por danos futuros e indiretos, bem como ao instituir deveres gen\u00e9ricos de preven\u00e7\u00e3o antes mesmo da ocorr\u00eancia do dano.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade presumida e aumento de custos<\/h2>\n

Bruno Maglione, s\u00f3cio da FF Law e especialista em Direito dos neg\u00f3cios, Contratual e Imobili\u00e1rio, considera que o ponto mais cr\u00edtico da proposta \u00e9 o aumento da presun\u00e7\u00e3o do que \u00e9 responsabilidade objetiva. Ela diz respeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o das empresas em reparar os danos com base no risco da atividade e independentemente de comprovar culpa ou inten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Maglione explica que n\u00e3o h\u00e1 um artigo espec\u00edfico sobre isso no PL 4\/2025, mas, sim, uma altera\u00e7\u00e3o na l\u00f3gica do c\u00f3digo que aumenta a responsabilidade das empresas com base no risco da sua atividade. O advogado explica que a responsabilidade objetiva \u00e9 a espinha dorsal do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Quando se est\u00e1 diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, se presume que o fornecedor responde pelo dano e deve provar que a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 verdadeira.<\/span><\/p>\n

\u201cVamos fazer com que o C\u00f3digo Civil se assemelhe ao CDC, o que \u00e9 preocupante, uma vez que t\u00ednhamos dois institutos bem delineados e separados\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, a mudan\u00e7a tende a fazer com que as empresas criem mecanismos para se blindar de pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, o que pode, ao fim, levar \u00e0 revis\u00e3o de contratos e encarecer o custo das opera\u00e7\u00f5es. \u201cPara os consumidores, a conta chega com o aumento de pre\u00e7o\u201d, afirma Maglione.<\/span><\/p>\n

O processualista Claudio Henrique Da\u00f3lio, s\u00f3cio do Moraes Pitombo Advogados, considera que o PL 4\/2025 cria regras abertas e que podem delegar aos ju\u00edzes um arb\u00edtrio que n\u00e3o se sabe como ser\u00e1 medido na pr\u00e1tica. Para ele, o projeto aponta para um movimento de tratar todas as rela\u00e7\u00f5es como se fossem de consumo, o que pode tornar o C\u00f3digo Civil mais protetivo do que o pr\u00f3prio CDC e ampliar o lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

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Responsabilidade das plataformas<\/h2>\n

Da\u00f3lio tamb\u00e9m enxerga problemas em regras previstas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais<\/a>. No entender do especialista, o projeto estabelece deveres de monitoramento e proatividade imposs\u00edveis de serem cumpridos pelas plataformas, ao exigir rastreamento de conte\u00fados potencialmente ofensivos \u00e0 privacidade, dignidade ou intimidade.<\/span><\/p>\n

O artigo 2.027-U, por exemplo, estabelece que as plataformas devem realizar avalia\u00e7\u00f5es de riscos sist\u00eamicos e \u201cdemonstrar a ado\u00e7\u00e3o de medidas de dilig\u00eancia\u201d envolvendo direitos de personalidade, liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 louv\u00e1vel, mas \u00e9 invi\u00e1vel na pr\u00e1tica. O legislador transfere para as plataformas um \u00f4nus que \u00e9 dos \u00f3rg\u00e3os de controle. O Marco Civil da Internet j\u00e1 estabelece deveres para elas\u201d, diz.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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