{"id":22855,"date":"2026-05-13T08:00:19","date_gmt":"2026-05-13T11:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/novas-obrigacoes-trabalhistas-sobre-saude-preventiva-o-que-muda-para-empresas\/"},"modified":"2026-05-13T08:00:19","modified_gmt":"2026-05-13T11:00:19","slug":"novas-obrigacoes-trabalhistas-sobre-saude-preventiva-o-que-muda-para-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/13\/novas-obrigacoes-trabalhistas-sobre-saude-preventiva-o-que-muda-para-empresas\/","title":{"rendered":"Novas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas sobre sa\u00fade preventiva: o que muda para empresas?"},"content":{"rendered":"

Foi sancionada a Lei n\u00ba 15.377\/2026, que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e amplia o acesso dos trabalhadores a informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade preventiva, trazendo impactos diretos para a rotina de compliance das empresas.<\/p>\n

A norma insere o artigo 169-A na CLT e passa a exigir que as empresas disponibilizem informa\u00e7\u00f5es atualizadas aos empregados, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sobre: campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o; papilomav\u00edrus humano (HPV); preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico dos c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei promoveu altera\u00e7\u00e3o no artigo 473 da CLT, passando a exigir que o empregador comunique expressamente aos empregados o direito de se ausentar do trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos, pelo per\u00edodo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias a cada 12 (doze) meses.<\/p>\n

A norma entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em 2 de abril de 2026, o que demanda adequa\u00e7\u00e3o imediata das empresas quanto \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, trata-se de obriga\u00e7\u00e3o de natureza informativa. N\u00e3o se exige, em princ\u00edpio, o custeio de vacinas ou a implementa\u00e7\u00e3o de estruturas assistenciais. O foco est\u00e1 na conscientiza\u00e7\u00e3o dos empregados, por meio de campanhas, comunica\u00e7\u00f5es internas e a\u00e7\u00f5es educativas, garantindo que a informa\u00e7\u00e3o seja acess\u00edvel, clara e efetivamente apta a promover a preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar disso, o impacto jur\u00eddico n\u00e3o deve ser subestimado.<\/p>\n

A nova diretriz amplia o campo argumentativo em eventuais demandas trabalhistas, especialmente em alega\u00e7\u00f5es relacionadas ao dever de cuidado. A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de campanhas informativas pode ser explorada como elemento de responsabiliza\u00e7\u00e3o, ainda que de forma indireta.<\/p>\n

Por isso, mais do que cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 essencial comprovar o seu cumprimento. Sob a \u00f3tica de compliance, recomenda-se uma atua\u00e7\u00e3o estruturada, com: integra\u00e7\u00e3o das campanhas aos programas de sa\u00fade ocupacional; utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos canais formais de comunica\u00e7\u00e3o interna; registro e arquivamento das a\u00e7\u00f5es realizadas; alinhamento entre os setores de Recursos Humanos e Jur\u00eddico.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e, por si s\u00f3, um \u00f4nus operacional elevado, mas exige aten\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica. Empresas que adotarem uma postura preventiva, com processos bem documentados e juridicamente alinhados, estar\u00e3o mais protegidas frente a fiscaliza\u00e7\u00f5es e lit\u00edgios, al\u00e9m de contribu\u00edrem para um ambiente de trabalho mais consciente e saud\u00e1vel.<\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais, com implementa\u00e7\u00e3o estruturada desde j\u00e1, garante maior previsibilidade e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi sancionada a Lei n\u00ba 15.377\/2026, que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e amplia o acesso dos trabalhadores a informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade preventiva, trazendo impactos diretos para a rotina de compliance das empresas. A norma insere o artigo 169-A na CLT e passa a exigir que as empresas disponibilizem informa\u00e7\u00f5es atualizadas aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22855"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22855"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22855\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}