{"id":22834,"date":"2026-05-12T15:03:21","date_gmt":"2026-05-12T18:03:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/lula-veta-projeto-que-reconhece-estagio-como-experiencia-profissional\/"},"modified":"2026-05-12T15:03:21","modified_gmt":"2026-05-12T18:03:21","slug":"lula-veta-projeto-que-reconhece-estagio-como-experiencia-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/lula-veta-projeto-que-reconhece-estagio-como-experiencia-profissional\/","title":{"rendered":"Lula veta projeto que reconhece est\u00e1gio como experi\u00eancia profissional"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta segunda-feira (11\/5) o Projeto de Lei (PL) 2.762\/2019<\/a>, que reconhece o est\u00e1gio como experi\u00eancia profissional em empresas e concursos p\u00fablicos. O PL, de autoria do deputado federal Fl\u00e1vio Nogueira (PT-PI), alterava a Lei 11.788 (Lei do Est\u00e1gio)<\/a> e foi rejeitado por Lula por, entre outros pontos, prejudicar o car\u00e1ter pedag\u00f3gico do est\u00e1gio, segundo a justificativa do veto. Outras propostas, como o PL 6350\/2025<\/a>, que garante um sal\u00e1rio m\u00ednimo aos estagi\u00e1rios, e o PL 1714\/2026<\/a>, que prop\u00f5e 13\u00ba e FGTS, tamb\u00e9m tramitam no Congresso.<\/p>\n

Na justificativa do veto ao PL que categoriza o per\u00edodo de est\u00e1gio realizado por estudantes como experi\u00eancia profissional, o governo afirma que, \u201cem que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, pois desnatura o car\u00e1ter pedag\u00f3gico complementar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional do est\u00e1gio e compromete crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

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O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal em abril, ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o iniciada na C\u00e2mara dos Deputados. O veto presidencial agora ser\u00e1 analisado pelo Congresso Nacional e os parlamentares poder\u00e3o votar para manter ou derrubar a decis\u00e3o do presidente.<\/p>\n

Outros projetos que alteram a Lei do Est\u00e1gio<\/h2>\n

Al\u00e9m do projeto vetado por Lula, h\u00e1 outros dois PLs que modificam a atual Lei do Est\u00e1gio 11.788\/2008, que hoje n\u00e3o reconhece v\u00ednculo empregat\u00edcio entre estagi\u00e1rios e contratantes. Pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, os estudantes t\u00eam direito apenas a bolsa-aux\u00edlio e aux\u00edlio-transporte, al\u00e9m de recesso remunerado em casos espec\u00edficos, sem acesso a benef\u00edcios t\u00edpicos de trabalhadores formais. J\u00e1 os projetos que ainda tramitam no Congresso prop\u00f5em piso de um sal\u00e1rio m\u00ednimo como remunera\u00e7\u00e3o, a possibilidade de hora extra, sistemas de reservas de vagas, entre outros pontos.<\/p>\n

Agentes de integra\u00e7\u00e3o e especialistas em direito trabalhista ouvidos pelo JOTA<\/span> entendem que, para que as propostas sejam bem executadas sem prejudicar a oferta de est\u00e1gios, os estudantes e as pr\u00f3prias empresas, \u00e9 necess\u00e1rio que os textos passem por uma an\u00e1lise profunda. Para o Centro de Integra\u00e7\u00e3o Empresa-Escola (CIEE), \u201cos projetos mencionados precisam ser aprimorados, para ter como foco principal a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que fomentem a abertura de novas vagas e n\u00e3o o contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o agente integrador observa a necessidade de se abrir uma audi\u00eancia p\u00fablica, \u201cespecialmente para que fossem ouvidas as tr\u00eas partes contratantes dessa rela\u00e7\u00e3o (Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, Estudantes e Concedentes)\u201d.<\/p>\n

Confira os projetos que ainda tramitam no Congresso e suas propostas.<\/p>\n

PL 6.350\/2025<\/strong><\/p>\n

De autoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto prop\u00f5e uma atualiza\u00e7\u00e3o na lei de 2008 com o estabelecimento de piso salarial, sistema de cotas e remunera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para est\u00e1gios obrigat\u00f3rios. O PL est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e aguarda o parecer do relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB). Confira as principais propostas:<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o de est\u00e1gios obrigat\u00f3rios e n\u00e3o obrigat\u00f3rios;
\nPiso salarial equivalente a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo;
\nOferecimento obrigat\u00f3rio de vale refei\u00e7\u00e3o, no valor m\u00ednimo di\u00e1rio de R$ 28,30, al\u00e9m de vale-transporte para est\u00e1gios obrigat\u00f3rios;
\nJornada de at\u00e9 40 horas por semana nos per\u00edodos sem aulas presenciais nos cursos que alternam aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas;
\nPossibilidade de hora extra de at\u00e9 6 horas mensais para estagi\u00e1rios de n\u00edvel superior que estiverem matriculados no pen\u00faltimo e \u00faltimo semestre da gradua\u00e7\u00e3o;
\nSistema de reserva de vagas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou ind\u00edgenas no percentual m\u00ednimo de 25%; \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, o direito \u00e0 reserva m\u00ednima de 10% das vagas oferecidas.<\/p>\n

PL 1.714\/2026\u00a0<\/strong><\/p>\n

De autoria da deputada federal S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP), o PL estabelece, entre outros pontos, a inclus\u00e3o do estagi\u00e1rio no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), recebimento de 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias remuneradas. A proposta est\u00e1 no in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e dever\u00e1 passar pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. Entenda seus principais pontos:<\/p>\n

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Prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 2 horas di\u00e1rias, mediante remunera\u00e7\u00e3o com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da hora normal;
\nGarantia de sal\u00e1rio m\u00ednimo;
\nGratifica\u00e7\u00e3o de natal;
\nAdicional remunerat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, 20% sobre o valor da bolsa em casos de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es;
\n13\u00ba sal\u00e1rio;
\nDireito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva;
\nInclus\u00e3o no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);
\nLicen\u00e7a paternidade com dura\u00e7\u00e3o de 120 dias, sem preju\u00edzo do recebimento integral da bolsa;
\nOp\u00e7\u00e3o de recebimento da bolsa-est\u00e1gio sob a forma de desconto na mensalidade, caso o estagi\u00e1rio fa\u00e7a parte de institui\u00e7\u00e3o de ensino privada;
\nF\u00e9rias obrigatoriamente coincidentes com o per\u00edodo de recesso escolar para estagi\u00e1rios menores de 18 anos e, preferencialmente, durante suas f\u00e9rias escolares para estagi\u00e1rios maiores de 18 anos;
\nDivis\u00e3o de f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, um deles n\u00e3o inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o inferiores a cinco dias corridos;
\nReserva para pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas no percentual de 30% das vagas de est\u00e1gio oferecidas pela parte concedente de est\u00e1gio e de 5% para pessoas trans e travestis;
\nO fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade, entre outros benef\u00edcios, n\u00e3o caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Os novos PLs modificam a natureza educacional do est\u00e1gio?<\/h2>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Est\u00e1gios (Abres) entende que a Lei do Est\u00e1gio tem o princ\u00edpio claro de que \u201cest\u00e1gio \u00e9 ato educativo, n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d. Dessa forma, \u201cos PLs 6.350\/2025 e 1.714\/2026 desmontam esse fundamento ao impor obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do contrato de trabalho\u201d. Para a Associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o complementares \u00e0 lei original, mas \u201cuma nova lei disfar\u00e7ada de reforma\u201d.<\/p>\n

A maior preocupa\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 que as mudan\u00e7as acontecem \u201csem um debate aprofundado sobre o impacto real no mercado\u201d. \u201cEstamos falando de uma altera\u00e7\u00e3o estrutural que vai mudar completamente a natureza jur\u00eddica do est\u00e1gio no Brasil\u201d, afirma.<\/p>\n

O presidente do N\u00facleo Brasileiro de Est\u00e1gios (NUBE), Carlos Henrique Mencaci, refor\u00e7a o posicionamento e afirma que \u201co que esses PLs fazem \u00e9 misturar tudo, jogando sobre o est\u00e1gio um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es que pertencem \u00e0 CLT\u201d. Gilson de Souza Silva, s\u00f3cio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados e especialista em Direito do Trabalho, entende que \u201c\u00e0 medida que o instituto se aproxima de par\u00e2metros como sal\u00e1rio-m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, benef\u00edcios previstos na CLT e cobran\u00e7a de metas de produtividade, torna-se juridicamente complexo sustentar sua natureza exclusivamente pedag\u00f3gica\u201d.<\/p>\n

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Para Juliana Mendon\u00e7a, mestra em direito e especialista em direito e processo do trabalho, as propostas se diferenciam em duas vertentes: complementar, no PL 2762\/2019, vetado pelo presidente Lula, que \u201capenas refor\u00e7a o reconhecimento do est\u00e1gio como experi\u00eancia profissional\u201d; e revisional, nos PLs 6350\/2025 e 1714\/2026. Para Mendon\u00e7a, as propostas mais recentes \u201ctensionam um dos pilares centrais da legisla\u00e7\u00e3o vigente: a natureza predominantemente educacional do est\u00e1gio e sua diferencia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 Otavio Pinto e Silva, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Granadeiro Advogados, tem entendimento contr\u00e1rio. Para ele, os projetos de lei debatem \u201co refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos estagi\u00e1rios, com a cria\u00e7\u00e3o de novos direitos como, por exemplo, a previs\u00e3o de pagamento de bolsa aux\u00edlio tamb\u00e9m para o est\u00e1gio obrigat\u00f3rio\u201d. Segundo o advogado, os PLs mant\u00eam \u201co conceito de que o est\u00e1gio \u00e9 ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho produtivo do estudante\u201d.<\/p>\n

Impactos das propostas no mercado de trabalho<\/h2>\n

O CEO e fundador da Companhia de Est\u00e1gios, Tiago Mavichian, aponta que os projetos v\u00e3o no sentido contr\u00e1rio ao de aumentar a inser\u00e7\u00e3o dos jovens no mercado de trabalho, pois buscam \u201ccelitizar\u201d o est\u00e1gio. \u201cAo aplicar as mesmas regras da CLT ao est\u00e1gio, criar procedimentos e regras que far\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o ser mais lenta e custosa, o resultado \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de estagi\u00e1rios, efeito contr\u00e1rio ao que a pol\u00edtica p\u00fablica est\u00e1 se propondo a fazer\u201d, afirma.<\/p>\n

Mavichian avalia que, com a poss\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o de vagas, os jovens podem ser empurrados \u201cainda mais para a informalidade. Abre-se uma possibilidade de que, no futuro, n\u00e3o sejam nem CLTs, nem estagi\u00e1rios, possivelmente se tornando prestadores de servi\u00e7os com rela\u00e7\u00e3o PJ\u201d.<\/p>\n

A Abres considera, por sua vez, que \u201co saldo ser\u00e1 muito negativo para quem depende dessas oportunidades\u201d.<\/p>\n

O advogado Gilson de Souza Silva complementa a observa\u00e7\u00e3o e argumenta que, com a efetiva\u00e7\u00e3o das propostas, \u201co est\u00e1gio tende a se tornar mais seletivo e menos acess\u00edvel para alunos em in\u00edcio de forma\u00e7\u00e3o, podendo estimular a migra\u00e7\u00e3o das empresas para outras modalidades contratuais, como a aprendizagem ou o emprego regular, conforme o custo-benef\u00edcio operacional\u201d.<\/p>\n

Juliana Mendon\u00e7a segue o entendimento e afirma que \u201ca previs\u00e3o de bolsa m\u00ednima equivalente ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo para est\u00e1gios n\u00e3o obrigat\u00f3rios tende a alterar o perfil das contrata\u00e7\u00f5es (\u2026) e o aumento do custo pode gerar redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de vagas\u201d. Apesar disso, a advogada indica que a \u201cremunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima pode reduzir desigualdades de acesso ao est\u00e1gio, permitindo que estudantes de baixa renda consigam permanecer em programas de forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica sem depender exclusivamente de apoio familiar\u201d.<\/p>\n

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De acordo com Mendon\u00e7a, \u201cmuitos estudantes deixam de aceitar determinadas oportunidades em raz\u00e3o de bolsas muito baixas. Portanto, o impacto social da medida pode ser positivo sob a \u00f3tica de perman\u00eancia estudantil e inclus\u00e3o econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n

Ot\u00e1vio Pinto e Silva segue o mesmo entendimento. Para ele, \u00e9 poss\u00edvel que haja redu\u00e7\u00e3o na oferta de vagas, principalmente nas \u00e1reas em que os valores de bolsa-aux\u00edlio oferecidos n\u00e3o alcan\u00e7am o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Por outro lado, a melhoria no valor das bolsas pode estimular que \u201cestudantes procurem est\u00e1gios em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, deixando de trabalhar em ocupa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o guardem sintonia com os estudos\u201d.<\/p>\n

Riscos para agentes de integra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

De acordo com Mendon\u00e7a, o risco de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro recai especialmente em contratos entre empresas e agentes de integra\u00e7\u00e3o. Para a advogada, \u201cmuitos programas foram dimensionados com base na legisla\u00e7\u00e3o atual, considerando custos espec\u00edficos de bolsa, seguro e administra\u00e7\u00e3o. A introdu\u00e7\u00e3o de piso remunerat\u00f3rio obrigat\u00f3rio ou encargos adicionais pode exigir renegocia\u00e7\u00e3o contratual, revis\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e at\u00e9 redimensionamento de vagas\u201d.<\/p>\n

Gilson de Souza Silva enfatiza que o \u201cdesequil\u00edbrio contratual com agentes de integra\u00e7\u00e3o\u201d pode exigir \u201creequil\u00edbrio, revis\u00e3o por onerosidade excessiva ou renegocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es comerciais pactuadas\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta segunda-feira (11\/5) o Projeto de Lei (PL) 2.762\/2019, que reconhece o est\u00e1gio como experi\u00eancia profissional em empresas e concursos p\u00fablicos. O PL, de autoria do deputado federal Fl\u00e1vio Nogueira (PT-PI), alterava a Lei 11.788 (Lei do Est\u00e1gio) e foi rejeitado por Lula por, entre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22834"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22834"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22834\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}