{"id":22821,"date":"2026-05-12T09:17:51","date_gmt":"2026-05-12T12:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/pec-65-23-independencia-orcamentaria-para-quem\/"},"modified":"2026-05-12T09:17:51","modified_gmt":"2026-05-12T12:17:51","slug":"pec-65-23-independencia-orcamentaria-para-quem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/pec-65-23-independencia-orcamentaria-para-quem\/","title":{"rendered":"PEC 65\/23: independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria para quem?"},"content":{"rendered":"

A PEC 65\/2023<\/a> n\u00e3o \u00e9 apenas uma reforma institucional do Banco Central. \u00c9 o sintoma mais agravado de uma desigualdade estrutural que atravessa as finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiras h\u00e1 d\u00e9cadas: enquanto as despesas financeiras que remuneram ativos privados \u2014 em grande parte subtributados \u2014 crescem sem teto normativo, os direitos fundamentais inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 s\u00e3o sistematicamente submetidos a contingenciamentos, filas de espera e ajustes fiscais regressivos. Compreender a PEC 65 exige, portanto, examinar a \u201ccaixa de m\u00e1quinas\u201d do regime jur\u00eddico da d\u00edvida p\u00fablica no Brasil.<\/p>\n

O impasse que antecede a PEC 65<\/h2>\n

As finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiras s\u00e3o governadas por dois arranjos normativos que se aplicam de forma assim\u00e9trica \u00e0s quatro grandes pol\u00edticas macroecon\u00f4micas do Estado.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

O primeiro arranjo compreende a pol\u00edtica fiscal \u2014 conduzida pelo Tesouro Nacional \u2014 est\u00e1 sujeita a metas de resultado prim\u00e1rio, \u00e0s restri\u00e7\u00f5es do Novo Arcabou\u00e7o Fiscal e a dever de contingenciamento (LC 101\/2000<\/a> e LC 200\/2023<\/a>).<\/p>\n

O segundo arranjo compreende as pol\u00edticas monet\u00e1ria, cambial e credit\u00edcia, conduzidas pelo Banco Central, que prescindem de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via e n\u00e3o se sujeitam a limites fiscais. Seus resultados s\u00e3o absorvidos posteriormente na d\u00edvida p\u00fablica (LC 101\/2000<\/a>, artigo 7), monitorados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (Lei 4595\/1964<\/a>) e apenas mediatamente pelo Congresso Nacional (LC 179\/2021<\/a>, artigos 4 e 11).<\/p>\n

Essa duplicidade normativa n\u00e3o \u00e9 neutra do ponto de vista distributivo. Como apontam Dornelas e Terra<\/a>, a estrutura da d\u00edvida p\u00fablica \u2014 marcada pela p\u00f3s-fixa\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos \u00e0 taxa Selic e pelo uso extensivo das opera\u00e7\u00f5es compromissadas \u2014\u00a0 cria um ciclo vicioso no qual a pol\u00edtica monet\u00e1ria contamina a gest\u00e3o fiscal e os custos do financiamento p\u00fablico se tornam sistematicamente elevados.<\/p>\n

A consequ\u00eancia, descrita com precis\u00e3o por Nakano<\/a>, \u00e9 que a eleva\u00e7\u00e3o da taxa de juros, ao contr\u00e1rio do que ocorre nos demais pa\u00edses, pode aumentar (e n\u00e3o reduzir) a riqueza financeira dos detentores de t\u00edtulos p\u00fablicos, amplificando a concentra\u00e7\u00e3o de renda no topo.<\/p>\n

Essa anomalia n\u00e3o \u00e9 conjuntural. Ela remonta ao Plano Real de 1994: ao conquistar a estabilidade monet\u00e1ria, o Brasil deixou de ocultar o conflito distributivo na espiral inflacion\u00e1ria, mas n\u00e3o reformou a institucionalidade da d\u00edvida p\u00fablica. O resultado, nas d\u00e9cadas seguintes, foi o que Bercovici e Massonetto denominaram \u201cConstitui\u00e7\u00e3o dirigente invertida\u201d<\/a>: a blindagem progressiva da Constitui\u00e7\u00e3o financeira em detrimento da Constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e dos direitos sociais.<\/p>\n

O que prop\u00f5e a PEC 65 \u2014 e o que ela revela<\/h2>\n

A PEC 65\/2023<\/a> pretende transformar o Banco Central de autarquia em \u201centidade p\u00fablica de natureza especial integrante do setor p\u00fablico financeiro e dotada de poder de pol\u00edcia\u201d. O objetivo declarado \u00e9 conferir autonomia plena \u00e0 autoridade monet\u00e1ria, indo al\u00e9m da autonomia funcional j\u00e1 garantida pela Lei Complementar 179\/2021<\/a>. Na pr\u00e1tica, isso significa desvincular as atividades-meio do BC das restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que regem a Administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica federal.<\/p>\n

H\u00e1 pelo menos dois riscos institucionais concretos. Primeiro, a migra\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio para um regime contratual nos v\u00ednculos de pessoal do Banco Central aumenta o risco de conflito de interesses e de porta girat\u00f3ria na rela\u00e7\u00e3o entre regulador e mercado financeiro regulado. Segundo, a inser\u00e7\u00e3o do BC no vago conceito de \u201csetor p\u00fablico financeiro\u201d cria uma zona cinzenta normativa altamente suscet\u00edvel a capturas.<\/p>\n

No entanto, o problema mais profundo \u00e9 o que a PEC 65 deixa entrever sobre a l\u00f3gica das finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiras. Enquanto se debate conferir ao Banco Central autonomia or\u00e7ament\u00e1rio-financeira quase irrestrita, discute-se simultaneamente o rebaixamento dos pisos constitucionais em sa\u00fade (art. 198 da CF) e educa\u00e7\u00e3o (art. 212 da CF), a desindexa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

O contraste \u00e9 revelador: a l\u00f3gica privada de libera\u00e7\u00e3o do recurso estatal \u00e9 c\u00e9lere e flex\u00edvel; a l\u00f3gica dos direitos fundamentais \u00e9 contingenci\u00e1vel e negoci\u00e1vel.<\/p>\n

Desigualdade estrutural: a \u201cespiral desigualadora\u201d no or\u00e7amento<\/h2>\n

A concentra\u00e7\u00e3o de renda no topo \u2014 mensurada por Medeiros<\/a> em termos que revelam que quase metade da renda nacional \u00e9 apropriada pelos 10% mais ricos \u2014 n\u00e3o \u00e9 apenas um fen\u00f4meno de mercado. Ela \u00e9 juridicamente validada no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

A riqueza privada subtributada \u00e9 remunerada, de forma larga e segura, pela d\u00edvida p\u00fablica, via opera\u00e7\u00f5es compromissadas indexadas \u00e0 Selic, enquanto os direitos fundamentais que amparam a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel aguardam em filas judicializadas.<\/p>\n

Como observou Piketty<\/a> ao analisar a din\u00e2mica do capital no s\u00e9culo 21, essa \u201cespiral desigualadora\u201d opera sem fim quando as escolhas institucionais protegem sistematicamente os rendimentos do capital em detrimento do trabalho e dos direitos sociais.<\/p>\n

No Brasil, essa din\u00e2mica \u00e9 refor\u00e7ada pela fragmenta\u00e7\u00e3o de arranjos normativos das finan\u00e7as p\u00fablicas, que \u2014 como um jogo de luz e sombra \u2014 ilumina os riscos da pol\u00edtica fiscal enquanto mant\u00e9m na penumbra o custo ilimitado das despesas financeiras.<\/p>\n

Nas palavras de Skidelsky<\/a>, os d\u00e9ficits que incomodam os chamados \u201cfalc\u00f5es fiscais\u201d s\u00e3o apenas os d\u00e9ficits destinados a proteger os pobres. Os cortes tribut\u00e1rios para os mais ricos, ainda que ampliem o d\u00e9ficit, encontram justificativa t\u00e9cnica pronta. No Brasil, essa assimetria n\u00e3o \u00e9 apenas ideol\u00f3gica \u2014 ela est\u00e1 codificada na arquitetura normativa das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n

O que \u00e9 necess\u00e1rio enfrentar<\/h2>\n

Reconhecer a fragilidade normativa das finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiras exige nomear a desigualdade estrutural contida no conflito distributivo entre as pol\u00edticas macroecon\u00f4micas. N\u00e3o se trata de negar a relev\u00e2ncia da estabilidade monet\u00e1ria \u2014 conquista ineg\u00e1vel desde 1994 \u2014, mas de questionar por que ela foi constru\u00edda sobre bases que preservam a anomalia apontada por Nakano: a fus\u00e3o entre o mercado de d\u00edvida p\u00fablica e o de moeda, herdada da hiperinfla\u00e7\u00e3o, nunca foi desfeita.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio exigir dos condutores das pol\u00edticas monet\u00e1ria, cambial e credit\u00edcia os mesmos \u00f4nus de motiva\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e equidist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao mercado que se exige dos gestores da pol\u00edtica fiscal. Mais do que isso: \u00e9 preciso construir mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o din\u00e2mica entre as quatro pol\u00edticas macroecon\u00f4micas, em lugar da hierarquiza\u00e7\u00e3o estanque que subordina a pol\u00edtica fiscal \u00e0 l\u00f3gica da domin\u00e2ncia monet\u00e1ria.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A PEC 65 vai na dire\u00e7\u00e3o oposta. Em vez de avan\u00e7ar nessa coordena\u00e7\u00e3o, aprofunda a assimetria ao oferecer ao Banco Central um estatuto jur\u00eddico ainda mais blindado. Aprovar a proposta, sem enfrentar o impasse estrutural que a origina, seria naturalizar e invisibilizar a desigualdade a pretexto da primazia da pol\u00edtica monet\u00e1ria sobre todas as demais pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabeleceu, em seu art. 3\u00ba<\/a>, objetivos fundamentais de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e promo\u00e7\u00e3o do bem de todos. Cada nova rodada de ajuste fiscal que poupa as despesas financeiras e sacrifica os direitos sociais representa uma eros\u00e3o desse pacto civilizat\u00f3rio.<\/p>\n

A PEC 65 \u00e9 mais uma pe\u00e7a desse processo. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel debat\u00ea-la em isolamento \u2014 \u00e9 preciso debat\u00ea-la como parte do impasse estrutural das finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiras que, desde a estabiliza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, aguarda enfrentamento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A PEC 65\/2023 n\u00e3o \u00e9 apenas uma reforma institucional do Banco Central. \u00c9 o sintoma mais agravado de uma desigualdade estrutural que atravessa as finan\u00e7as p\u00fablicas brasileiras h\u00e1 d\u00e9cadas: enquanto as despesas financeiras que remuneram ativos privados \u2014 em grande parte subtributados \u2014 crescem sem teto normativo, os direitos fundamentais inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22821"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22821"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22821\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}