{"id":22818,"date":"2026-05-12T08:00:11","date_gmt":"2026-05-12T11:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/terras-raras-expoem-limite-da-neutralidade-tributaria\/"},"modified":"2026-05-12T08:00:11","modified_gmt":"2026-05-12T11:00:11","slug":"terras-raras-expoem-limite-da-neutralidade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/terras-raras-expoem-limite-da-neutralidade-tributaria\/","title":{"rendered":"Terras raras exp\u00f5em limite da neutralidade tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A recente aquisi\u00e7\u00e3o da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth projeta o Brasil em uma disputa que ganhou relev\u00e2ncia com o avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial, da ind\u00fastria digital e, sobretudo, da necessidade de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica em resposta \u00e0 crise clim\u00e1tica: a competi\u00e7\u00e3o global por terras raras<\/a>, insumos cr\u00edticos para tecnologias de ponta.<\/p>\n

O movimento se insere na reconfigura\u00e7\u00e3o das cadeias globais, em um contexto de redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia dos Estados Unidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 China (evidenciado \u00e0 \u00e9poca do \u201ctarifa\u00e7o\u201d), hoje respons\u00e1vel por parcela dominante do processamento desses minerais.<\/p>\n

Esses minerais correspondem a um grupo de 17 elementos qu\u00edmicos essenciais para tecnologias modernas. Embora n\u00e3o sejam propriamente escassos, sua explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 complexa, intensiva em tecnologia e envolve desafios ambientais relevantes.<\/p>\n

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Segundo dados do Servi\u00e7o Geol\u00f3gico do Brasil, \u00f3rg\u00e3o do governo federal, o Brasil det\u00e9m a segunda maior reserva de terras raras do mundo, perdendo apenas para a China, com aproximadamente 23% das reservas globais, participando, contudo, com menos de 0,1% da produ\u00e7\u00e3o mundial, evidenciando a dissocia\u00e7\u00e3o entre disponibilidade e capacidade produtiva \u2013 e \u00e9 aqui que se explica o interesse recente pelo pa\u00eds.<\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o envolvendo a Serra Verde, uma das poucas iniciativas em escala no pa\u00eds, ilustra esse cen\u00e1rio. O acordo prev\u00ea o fornecimento integral da produ\u00e7\u00e3o inicial por 15 anos a estruturas vinculadas ao governo norte-americano, o que revela sua inser\u00e7\u00e3o em estrat\u00e9gias industriais estrangeiras. A pr\u00f3pria USA Rare Earth projeta que o ativo poder\u00e1 responder por uma parcela significativa de 50% da oferta global de terras raras pesadas fora da China nos pr\u00f3ximos anos, indicando sua posi\u00e7\u00e3o na reorganiza\u00e7\u00e3o das cadeias de suprimento.<\/p>\n

Esse contexto desloca o debate da esfera estritamente econ\u00f4mica para o plano institucional. A propositura da ADPF pela Rede Sustentabilidade contra a referida opera\u00e7\u00e3o\u00a0empresarial (ainda n\u00e3o finalizada operacionalmente, com previs\u00e3o de fechamento no terceiro trimestre de 2026), explicita esse ponto ao sustentar que o modelo normativo vigente \u00e9 insuficiente para assegurar a prote\u00e7\u00e3o do interesse nacional na explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais estrat\u00e9gicos<\/a>.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o aponta para uma falha estrutural: a inexist\u00eancia de mecanismos capazes de submeter opera\u00e7\u00f5es com impacto relevante sobre ativos estrat\u00e9gicos a uma an\u00e1lise material compat\u00edvel com os par\u00e2metros constitucionais de soberania, desenvolvimento e ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n

Por seu turno, no plano legislativo, vale trazer o PL 2780\/2024<\/a>, que j\u00e1 demonstrava a preocupa\u00e7\u00e3o com o assunto ao buscar responder a esse desafio ao instituir a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos, com foco no fomento \u00e0 pesquisa, \u00e0 lavra e, especialmente, \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o mineral e ao desenvolvimento de cadeias produtivas associadas. O texto reconhece a centralidade desses recursos para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, al\u00e9m de prever instrumentos como incentivos econ\u00f4micos, prioriza\u00e7\u00e3o de projetos e coordena\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Ainda assim, o projeto n\u00e3o resolve uma quest\u00e3o central: os limites da atua\u00e7\u00e3o de agentes estrangeiros em ativos estrat\u00e9gicos. O debate pol\u00edtico recente revela preocupa\u00e7\u00f5es com a preserva\u00e7\u00e3o do Estado como inst\u00e2ncia de coordena\u00e7\u00e3o e com a eventual necessidade de restri\u00e7\u00f5es ou condicionantes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o por empresas estrangeiras. Ao mesmo tempo, reconhece-se que a presen\u00e7a de capital externo pode acelerar a explora\u00e7\u00e3o e ampliar a escala produtiva, evidenciando a natureza ambivalente desse fluxo.<\/p>\n

Nesse ambiente, chegou a ser ventilada a cria\u00e7\u00e3o de uma estatal voltada \u00e0 gest\u00e3o de reservas estrat\u00e9gicas, proposta associada \u00e0 chamada \u201cTerrabr\u00e1s\u201d, concebida a partir da reestrutura\u00e7\u00e3o da CPRM. A iniciativa, contudo, n\u00e3o aparenta reunir, at\u00e9 o momento, condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para avan\u00e7ar de forma consistente, permanecendo mais como express\u00e3o das tens\u00f5es em curso do que como solu\u00e7\u00e3o institucional consolidada.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que a dimens\u00e3o tribut\u00e1ria do problema se torna evidente. A recente regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS<\/a> e do IBS<\/a> estrutura um sistema orientado \u00e0 neutralidade, com incid\u00eancia ampla, n\u00e3o cumulatividade e desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es. Trata-se de um modelo que, ao menos em tese, busca eliminar distor\u00e7\u00f5es e limitar a influ\u00eancia do tributo sobre decis\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

No caso dos minerais estrat\u00e9gicos, contudo, essa l\u00f3gica produz um efeito amb\u00edguo. A desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, assegurada constitucionalmente, refor\u00e7a um padr\u00e3o hist\u00f3rico de inser\u00e7\u00e3o internacional baseado na exporta\u00e7\u00e3o de bens prim\u00e1rios, ao tornar economicamente mais atrativo o escoamento do min\u00e9rio em estado bruto do que sua transforma\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica. Ao mesmo tempo, a n\u00e3o cumulatividade plena pressup\u00f5e a exist\u00eancia de cadeias produtivas internas estruturadas \u2014 o que ainda n\u00e3o se verifica no setor de terras raras, marcado pela aus\u00eancia de etapas relevantes de refino e industrializa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos e a dificuldade de sua utiliza\u00e7\u00e3o eficiente podem se tornar fatores adicionais de desest\u00edmulo \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de valor local, especialmente em setores intensivos em capital e tecnologia. A neutralidade, portanto, n\u00e3o apenas deixa de induzir a industrializa\u00e7\u00e3o como pode, inadvertidamente, favorecer sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, ganham espa\u00e7o propostas de regimes especiais, com concess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios condicionados \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de valor, em l\u00f3gica semelhante \u00e0 adotada em pol\u00edticas industriais recentes. Trata-se de um uso deliberado da tributa\u00e7\u00e3o como instrumento de pol\u00edtica fiscal ativa, voltado \u00e0 indu\u00e7\u00e3o de trajet\u00f3rias produtivas espec\u00edficas, o que, contudo, tensiona a coer\u00eancia do pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio, ao reintroduzir diferencia\u00e7\u00f5es em um modelo concebido justamente para elimin\u00e1-las.<\/p>\n

De um lado, um sistema tribut\u00e1rio concebido para reduzir interfer\u00eancias nas escolhas econ\u00f4micas. De outro, uma pol\u00edtica p\u00fablica que depende justamente da indu\u00e7\u00e3o dessas escolhas, inclusive por meio de instrumentos fiscais. A tentativa de conciliar esses vetores pode levar \u00e0 reintrodu\u00e7\u00e3o de regimes especiais em um sistema desenhado para elimin\u00e1-los ou, alternativamente, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria efic\u00e1cia das pol\u00edticas industriais.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O desafio passa a ser, ent\u00e3o, menos o de escolher entre neutralidade e interven\u00e7\u00e3o, e mais o de definir em que medida a tributa\u00e7\u00e3o pode e deve ser utilizada como instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica em setores estrat\u00e9gicos. No caso das terras raras, essa escolha n\u00e3o \u00e9 apenas fiscal. \u00c9 estrutural.<\/p>\n

Entre a neutralidade tribut\u00e1ria e a prote\u00e7\u00e3o do interesse nacional, o desafio n\u00e3o \u00e9 escolher um dos polos, mas reconhecer que, diante de ativos estrat\u00e9gicos, a neutralidade deixa de ser um ponto de partida t\u00e9cnico e passa a ser uma decis\u00e3o constitucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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