{"id":22817,"date":"2026-05-12T06:23:33","date_gmt":"2026-05-12T09:23:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/transicao-para-longe-dos-combustiveis-fosseis-2\/"},"modified":"2026-05-12T06:23:33","modified_gmt":"2026-05-12T09:23:33","slug":"transicao-para-longe-dos-combustiveis-fosseis-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/transicao-para-longe-dos-combustiveis-fosseis-2\/","title":{"rendered":"Transi\u00e7\u00e3o para longe dos combust\u00edveis f\u00f3sseis"},"content":{"rendered":"

Enterrada pelo veto ao art. 4\u00ba, III, da Lei 12.187\/09, jaz, h\u00e1 16 anos, a proposta de uma Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima<\/a> que, por expressa previs\u00e3o legal, vise \u201cao paulatino abandono do uso de fontes energ\u00e9ticas que utilizem combust\u00edveis f\u00f3sseis<\/a>\u201d. Essa previs\u00e3o constava dos Projetos de Lei 18\/07 (C\u00e2mara dos Deputados) e 283\/09 (Senado), que deram origem \u00e0 Lei 12.187\/09. O dispositivo, no entanto, foi barrado pelo Poder Executivo.<\/p>\n

De acordo com a mensagem de veto do presidente Lula (\u00e0 \u00e9poca, no seu segundo mandato), \u201ca estrat\u00e9gia para o setor [de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, infere-se<\/em>] deve atender aos princ\u00edpios e objetivos\u201d da Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional (estabelecida pela Lei 9.478\/97), que tem como um dos seus principais pilares \u201co aproveitamento racional dos v\u00e1rios recursos energ\u00e9ticos dispon\u00edveis, o que torna inadequada uma diretriz focada no abandono do uso de combust\u00edveis f\u00f3sseis\u201d (cf. Mensagem 1.123\/09).<\/p>\n

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Por sua vez, a \u201credu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es antr\u00f3picas de gases de efeito estufa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas diferentes fontes\u201d, prevista no art. 4\u00ba, II, da Lei 12.187\/09, n\u00e3o encontrou resist\u00eancia. Afinal, cuida-se de um objetivo gen\u00e9rico de mitiga\u00e7\u00e3o, sem metas vinculantes e que em tese se aplicaria a todos os setores da economia. J\u00e1 o \u201cabandono\u201d dos \u201ccombust\u00edveis f\u00f3sseis\u201d, ainda que modulado, prenunciaria o decl\u00ednio terminal de uma ind\u00fastria espec\u00edfica, historicamente relevante para o pa\u00eds e em pleno desenvolvimento.<\/p>\n

De fato, meses antes de sancionar a Lei 12.187\/09, o Poder Executivo havia encaminhado ao Congresso Nacional dois projetos que, no ano seguinte, estabeleceriam as bases do novo marco regulat\u00f3rio do pr\u00e9-sal: (i) o PL 5.939\/09, transformado na Lei 12.304\/10, que autorizou o Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural S.A. (Pr\u00e9-Sal Petr\u00f3leo S.A.); e (ii) o PL 5.940\/09, originador da Lei 12.351\/10, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em \u00e1reas do pr\u00e9-sal e em \u00e1reas estrat\u00e9gicas.<\/p>\n

Portanto, nem mesmo a ideia de um processo transit\u00f3rio \u201cpaulatino\u201d \u2014 que, em tese, permitiria a regulamenta\u00e7\u00e3o de um abandono gradativo do uso de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e carv\u00e3o mineral na matriz energ\u00e9tica brasileira \u2014 encontrou um contexto pol\u00edtico prop\u00edcio \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o. A transi\u00e7\u00e3o foi recha\u00e7ada pelo Poder Executivo, inclusive sob o argumento de que a Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional j\u00e1 congregaria a \u201cprote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente a outros valores relevantes para a pol\u00edtica e a seguran\u00e7a energ\u00e9ticas\u201d (cf. Mensagem 1.123\/09).<\/p>\n

Passados 16 anos, o tema \u00e9 desenterrado (curiosamente, pelo mesmo presidente \u2014 agora, no seu terceiro mandato).<\/p>\n

Em dezembro de 2025, o presidente Lula determinou \u00e0 Casa Civil e aos Minist\u00e9rios de Minas e Energia, da Fazenda e do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima o desenvolvimento de uma proposta de resolu\u00e7\u00e3o a ser submetida, em car\u00e1ter priorit\u00e1rio, ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE<\/a>), \u201ccom a finalidade de estabelecer diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o do mapa do caminho para uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/a> justa e planejada, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o gradativa da depend\u00eancia de combust\u00edveis f\u00f3sseis no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de uma proposta com a mesma for\u00e7a hier\u00e1rquica daquela vetada em 2009 (lei). Contudo, uma resolu\u00e7\u00e3o do CNPE que discipline a \u201credu\u00e7\u00e3o gradativa da depend\u00eancia de combust\u00edveis f\u00f3sseis no Pa\u00eds\u201d pode, por si s\u00f3, ter efeitos concretos para os planos de mitiga\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, com implica\u00e7\u00f5es relevantes n\u00e3o s\u00f3 para o setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s, mas para toda a economia brasileira.<\/p>\n

O comando do presidente Lula a seus minist\u00e9rios procura dar tra\u00e7\u00e3o a iniciativas j\u00e1 tomadas no plano internacional.<\/p>\n

Em 2023, na COP28 realizada em Dubai, a decis\u00e3o do primeiro Balan\u00e7o Global do Acordo de Paris (Global Stocktake<\/em>)[1]<\/a> conclamou os Estados -Parte a contribu\u00edrem, de maneira nacionalmente determinada, com certos esfor\u00e7os globais contra a mudan\u00e7a do clima. Entre os esfor\u00e7os descritos no par\u00e1grafo 28 daquela decis\u00e3o, os seguintes se destacam pelo ineditismo e pelo seu n\u00edvel de ambi\u00e7\u00e3o: (i) a transi\u00e7\u00e3o para longe dos combust\u00edveis f\u00f3sseis nos sistemas de energia, de maneira justa, ordenada e equitativa (\u201ctransitioning away from fossil fuels in energy system, in a just, orderly and equitable manner<\/em>\u201d); e (ii) a elimina\u00e7\u00e3o progressiva dos subs\u00eddios ineficientes aos combust\u00edveis f\u00f3sseis (\u201cphasing out inefficient fossil fuel subsidies<\/em>\u201d).<\/p>\n

Nas confer\u00eancias seguintes (COP29, em Baku, e COP30<\/a>, em Bel\u00e9m), nenhuma decis\u00e3o deu sequ\u00eancia ao tema de maneira expl\u00edcita \u2014 n\u00e3o por esquecimento, mas pela forte avers\u00e3o de alguns pa\u00edses \u00e0 sua retomada.<\/p>\n

Apesar disso, em 2024, o Brasil, na NDC apresentada na COP29, afirmou que \u201cresponder\u00e1 ao chamado para contribuir com os esfor\u00e7os globais sob o par\u00e1grafo 28 da decis\u00e3o\u201d do primeiro Balan\u00e7o Global. Tal resposta, por\u00e9m, pressuporia um esfor\u00e7o liderado pelos pa\u00edses desenvolvidos: \u201co Brasil acolheria o lan\u00e7amento do trabalho internacional para a defini\u00e7\u00e3o de cronogramas para a implementa\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 28 do GST, inclusive para a transi\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis f\u00f3sseis nos sistemas de energia, de maneira justa, ordenada e equitativa, com os pa\u00edses desenvolvidos assumindo a dianteira (\u2026)\u201d.<\/p>\n

De todo modo, j\u00e1 era poss\u00edvel notar, na nova NDC brasileira, um aceno \u00e0 ideia de redu\u00e7\u00e3o gradativa da depend\u00eancia de combust\u00edveis f\u00f3sseis. Segundo aquele documento, \u201cno m\u00e9dio e longo prazos, [o Brasil<\/em>] buscar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o gradual\u201d dessas fontes de energia \u201cpor solu\u00e7\u00f5es de eletrifica\u00e7\u00e3o e biocombust\u00edveis avan\u00e7ados\u201d.<\/p>\n

Em 2025, na COP30, apesar da resist\u00eancia de alguns pa\u00edses \u00e0 men\u00e7\u00e3o a combust\u00edveis f\u00f3sseis em qualquer decis\u00e3o, o presidente designado da confer\u00eancia, o embaixador Andr\u00e9 Corr\u00eaa do Lago, anunciou, no fechamento do evento, que o Brasil trabalharia para promover o desenvolvimento de mapas do caminho (\u201croadmaps<\/em>\u201d) para a transi\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis f\u00f3sseis de forma justa, ordenada e equitativa.<\/p>\n

Portanto, a determina\u00e7\u00e3o feita pelo presidente Lula em dezembro daquele mesmo ano deu-se ainda no rescaldo da COP30. E na tentativa de preservar o momentum<\/em>, a ordem direcionada a seus minist\u00e9rios fixou um prazo de 60 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de mapa do caminho ao CNPE.<\/p>\n

Expirado h\u00e1 mais de tr\u00eas meses, a proposta segue pendente.<\/p>\n

Enquanto isso, Col\u00f4mbia e Holanda assumem a lideran\u00e7a sobre o tema no \u00e2mbito internacional. Entre 24 e 29 de abril, esses pa\u00edses realizaram a Primeira Confer\u00eancia da Transi\u00e7\u00e3o para Longe dos Combust\u00edveis F\u00f3sseis, na cidade colombiana de Santa Marta. O evento reuniu representantes de mais de 50 pa\u00edses, incluindo o Brasil, e procurou abrir uma frente de di\u00e1logos complementares \u00e0queles travados \u2014 aqui, as duas acep\u00e7\u00f5es da palavra s\u00e3o cab\u00edveis: iniciados e obstru\u00eddos \u2014 no \u00e2mbito das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n

Um documento resumindo dos principais encaminhamentos da confer\u00eancia foi divulgado no dia 30 de abril.[2]<\/a> O relat\u00f3rio final dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 presid\u00eancia da COP30 antes da reuni\u00e3o de Bonn, em junho.<\/p>\n

Os di\u00e1logos se deram ao redor de tr\u00eas eixos principais: (i) redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica dos combust\u00edveis f\u00f3sseis, incluindo reformas fiscais, diversifica\u00e7\u00e3o produtiva e transi\u00e7\u00e3o trabalhista; (ii) transforma\u00e7\u00e3o da oferta e da procura de energia, com foco em eletrifica\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia, acesso universal e elimina\u00e7\u00e3o progressiva da extra\u00e7\u00e3o; e (iii) fortalecimento da coopera\u00e7\u00e3o internacional, com \u00eanfase em financiamento, governan\u00e7a global e alinhamento de pol\u00edticas.<\/p>\n

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O texto tamb\u00e9m apresenta tr\u00eas frentes de trabalho para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica: (i) elabora\u00e7\u00e3o de roteiros nacionais alinhados \u00e0s NDCs, com apoio t\u00e9cnico e coopera\u00e7\u00e3o internacional; (ii) enfrentamento das depend\u00eancias macroecon\u00f4micas e reforma da arquitetura financeira, visando a mobilizar investimentos e ajustar incentivos; e (iii) alinhamento entre produtores e consumidores de combust\u00edveis f\u00f3sseis, com foco na descarboniza\u00e7\u00e3o dos fluxos econ\u00f4micos e em uma transi\u00e7\u00e3o justa.<\/p>\n

O progresso dos di\u00e1logos nessas frentes dever\u00e1 ser apresentado na 2\u00aa Confer\u00eancia da Transi\u00e7\u00e3o para Longe dos Combust\u00edveis F\u00f3sseis, a ser realizada em 2027 em Tuvalu, tendo a Irlanda com coanfitri\u00e3.<\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, o comando do presidente Lula dever\u00e1 ter encaminhamentos concretos, com a apresenta\u00e7\u00e3o ao CNPE de uma proposta de rota de caminho, levando a uma disciplina da mat\u00e9ria no plano infralegal (diferentemente daquela inten\u00e7\u00e3o enterrada em 2009).<\/p>\n

[1]<\/a> UNFCCC, Decis\u00e3o 1\/CMA.5, \u201cOutcome of the first global stocktake\u201d, FCCC\/PA\/CMA\/2023\/16\/Add.1, 15.03.24.<\/p>\n

[2]<\/a> Col\u00f4mbia e Holanda, \u201cCo-Host takaaways on the First Conference on Transitioning Away From Fossil Fuels\u201d, 30.04.26.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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