{"id":22816,"date":"2026-05-12T06:23:33","date_gmt":"2026-05-12T09:23:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/o-acordo-europeu-sobre-regulacao-de-ia-e-o-que-o-brasil-deveria-observar\/"},"modified":"2026-05-12T06:23:33","modified_gmt":"2026-05-12T09:23:33","slug":"o-acordo-europeu-sobre-regulacao-de-ia-e-o-que-o-brasil-deveria-observar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/12\/o-acordo-europeu-sobre-regulacao-de-ia-e-o-que-o-brasil-deveria-observar\/","title":{"rendered":"O acordo europeu sobre regula\u00e7\u00e3o de IA e o que o Brasil deveria observar"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 7, a presid\u00eancia do Conselho da Uni\u00e3o Europeia e negociadores do Parlamento Europeu chegaram a um acordo pol\u00edtico provis\u00f3rio sobre altera\u00e7\u00f5es ao AI Act no \u00e2mbito do pacote Digital Omnibus. O texto ainda passa por revis\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial, mas j\u00e1 oferece ao Brasil li\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao PL 2338\/2023.<\/a><\/p>\n

A medida mais comentada do acordo \u00e9 o adiamento das obriga\u00e7\u00f5es de alto risco do AI Act. H\u00e1 dois grupos afetados. O primeiro envolve sistemas de intelig\u00eancia artificial\u00a0usados diretamente em atividades sens\u00edveis, como recrutamento, cr\u00e9dito, educa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, cuja aplica\u00e7\u00e3o foi postergada de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027.<\/p>\n

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O segundo envolve IA embarcada em produtos sujeitos a regimes t\u00e9cnicos pr\u00f3prios, como dispositivos m\u00e9dicos, brinquedos, equipamentos de r\u00e1dio e m\u00e1quinas, com adiamento de agosto de 2027 para 2 de agosto de 2028. A Comiss\u00e3o havia proposto um mecanismo condicional, em que a aplica\u00e7\u00e3o dependeria da disponibilidade das normas t\u00e9cnicas e dos guias de implementa\u00e7\u00e3o. Conselho e Parlamento rejeitaram essa arquitetura discricion\u00e1ria e fixaram novas datas como prazos definitivos. A obriga\u00e7\u00e3o de produzir normas t\u00e9cnicas permanece, mas deixou de condicionar a exigibilidade.<\/p>\n

A justificativa sinalizada para o adiamento \u00e9 primordialmente t\u00e9cnica. As normas harmonizadas que permitir\u00e3o \u00e0s empresas demonstrar conformidade com o AI Act ainda n\u00e3o est\u00e3o maduras. Os organismos europeus de padroniza\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis por elabor\u00e1-las s\u00f3 devem concluir esse trabalho no quarto trimestre de 2026.<\/p>\n

Soma-se a isso o atraso na designa\u00e7\u00e3o das autoridades nacionais competentes, na credencia\u00e7\u00e3o dos organismos que far\u00e3o avalia\u00e7\u00f5es de conformidade e na publica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es relevantes da Comiss\u00e3o Europeia, que ainda n\u00e3o estavam dispon\u00edveis quando o acordo foi fechado.<\/p>\n

A leitura institucional \u00e9 que a lei foi aprovada antes que sua infraestrutura t\u00e9cnica estivesse pronta. O ajuste de prazos busca evitar que a vig\u00eancia sem padr\u00f5es consolidados gere inseguran\u00e7a jur\u00eddica e custos de conformidade incompat\u00edveis com o desenho original.<\/p>\n

Importa notar tamb\u00e9m o que n\u00e3o foi adiado. As proibi\u00e7\u00f5es absolutas do AI Act, voltadas \u00e0s pr\u00e1ticas incompat\u00edveis com direitos fundamentais, seguem em vigor desde fevereiro de 2025. O acordo provis\u00f3rio ainda acrescenta veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a pr\u00e1ticas de IA destinadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas n\u00e3o consensuais e de material de abuso sexual infantil sint\u00e9tico.<\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia sobre conte\u00fado sint\u00e9tico tiveram o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o reduzido. A mensagem regulat\u00f3ria de Bruxelas \u00e9 clara. Danos concretos, graves e identific\u00e1veis exigem resposta imediata. Riscos cuja avalia\u00e7\u00e3o depende de aferi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica complexa podem aguardar a matura\u00e7\u00e3o dos meios t\u00e9cnicos de conformidade.<\/p>\n

O segundo ponto que merece aten\u00e7\u00e3o do Brasil diz respeito ao desenho institucional. O AI Act \u00e9 uma regula\u00e7\u00e3o horizontal, transversal a todos os setores em que a IA \u00e9 usada, com obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes de IA e ao usu\u00e1rio do sistema, independentemente da atividade econ\u00f4mica subjacente. Esse desenho gera fric\u00e7\u00e3o com necessidades setoriais e regula\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, cada uma com seus supervisores, normas e culturas t\u00e9cnicas.<\/p>\n

O PL 2338 enfrentar\u00e1 tens\u00e3o equivalente, dada a heterogeneidade dos reguladores brasileiros e a coexist\u00eancia prevista entre o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de IA, com a ANPD como autoridade coordenadora, e \u00f3rg\u00e3os como Anatel, ANS, Anvisa e Banco Central. O texto aprovado no Senado prev\u00ea coordena\u00e7\u00e3o sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e atua\u00e7\u00e3o residual da autoridade central, mas a opera\u00e7\u00e3o cotidiana desse arranjo depender\u00e1 de costura fina, sob pena de gerar bis in idem<\/em> regulat\u00f3rio, v\u00e1cuos de supervis\u00e3o ou disputas de compet\u00eancia.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 tanto mais delicada porque reguladores brasileiros j\u00e1 v\u00eam construindo respostas pr\u00f3prias. Anvisa, Anatel, CNJ, Banco Central e ANPD tratam, cada um a seu modo, de temas ligados a software m\u00e9dico, telecomunica\u00e7\u00f5es, Judici\u00e1rio, sistema financeiro, transpar\u00eancia algor\u00edtmica e decis\u00f5es automatizadas. Quando o marco legal for aprovado, esse mosaico n\u00e3o desaparecer\u00e1. Ele precisar\u00e1 dialogar com a nova moldura horizontal, e o resultado dessa costura definir\u00e1 se haver\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou litigiosidade prolongada.<\/p>\n

O terceiro vetor de aprendizado est\u00e1 nos dados, em particular nos dados sens\u00edveis. A proposta europeia tentou ampliar as hip\u00f3teses de tratamento desses dados em sistemas de IA, especialmente para detec\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de vieses e usos associados ao treinamento de modelos. A rea\u00e7\u00e3o de autoridades europeias de prote\u00e7\u00e3o de dados e de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil levou \u00e0 recalibragem de pontos relevantes.<\/p>\n

O acordo provis\u00f3rio recolocou o padr\u00e3o de estrita necessidade para o tratamento de categorias especiais de dados voltados \u00e0 detec\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de vieses. Tamb\u00e9m manteve parte da discuss\u00e3o sobre uso de dados sens\u00edveis em bases de treinamento em pacote separado de prote\u00e7\u00e3o de dados. A Europa reconheceu a import\u00e2ncia dos dados para IA, mas resistiu a flexibiliza\u00e7\u00f5es amplas e pouco delimitadas.<\/p>\n

Para o Brasil, a li\u00e7\u00e3o est\u00e1 em reconhecer que a regula\u00e7\u00e3o de IA n\u00e3o pode tratar dados apenas como risco. Dados s\u00e3o um insumo t\u00e9cnico do pr\u00f3prio funcionamento desses sistemas, inclusive quando s\u00e3o sens\u00edveis. Em sa\u00fade, por exemplo, modelos de apoio diagn\u00f3stico, triagem cl\u00ednica, farmacovigil\u00e2ncia, medicina personalizada e detec\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as raras dependem de bases robustas e representativas.<\/p>\n

A exclus\u00e3o desses dados pode reduzir a qualidade dos sistemas, ampliar vieses e tornar invis\u00edveis grupos sub-representados. Ao mesmo tempo, essa necessidade t\u00e9cnica n\u00e3o autoriza treinamento indiscriminado. A distin\u00e7\u00e3o relevante est\u00e1 entre usos vinculados a finalidade leg\u00edtima e benef\u00edcio identific\u00e1vel, com governan\u00e7a, minimiza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, rastreabilidade e controles de acesso, e usos explorat\u00f3rios ou comerciais sem conex\u00e3o clara com a finalidade que justificou a coleta.<\/p>\n

A LGPD j\u00e1 oferece o piso de prote\u00e7\u00e3o para dados sens\u00edveis, mas a IA acrescenta problemas pr\u00f3prios, como reuso para treinamento, forma\u00e7\u00e3o de bases derivadas, valida\u00e7\u00e3o de modelos e mitiga\u00e7\u00e3o de vieses. Flexibiliza\u00e7\u00f5es amplas geram resist\u00eancia, enquanto autoriza\u00e7\u00f5es estreitas, justificadas e verific\u00e1veis podem permitir inova\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel sem esvaziar a prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Nada disso \u00e9 argumento contra regular IA. O acordo europeu reafirma o oposto. A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, e a discuss\u00e3o sobre o ritmo de aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o enfraquece o regime, ela o protege. O ponto \u00e9 que regular IA exige timing, padroniza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e coordena\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Sem normas t\u00e9cnicas consolidadas, sem autoridades aparelhadas, sem di\u00e1logo pr\u00e9vio entre regulador horizontal e reguladores setoriais e sem clareza sobre a interface com a prote\u00e7\u00e3o de dados, a lei vira programa de inten\u00e7\u00f5es e gera, na pr\u00e1tica, mais inseguran\u00e7a do que tutela. As obriga\u00e7\u00f5es que protegem direitos fundamentais, como as proibi\u00e7\u00f5es absolutas e os deveres de transpar\u00eancia sobre conte\u00fado sint\u00e9tico, podem e devem entrar em vigor desde j\u00e1. As demais dependem de infraestrutura.<\/p>\n

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O Brasil tem a vantagem de chegar depois. Significa observar quais arquiteturas resistiram, quais foram revisadas e quais simplesmente n\u00e3o funcionaram na pr\u00e1tica. A pergunta \u00e9 se essa vantagem ser\u00e1 aproveitada no substitutivo do PL 2338 ou se o legislador brasileiro repetir\u00e1 o erro que a Uni\u00e3o Europeia acaba de reconhecer.<\/p>\n

Aprovar um marco horizontal antes que a infraestrutura t\u00e9cnica e institucional esteja minimamente pronta, e antes que a interface com a LGPD e com os reguladores setoriais esteja desenhada, transforma a lei em promessa cuja exigibilidade ficar\u00e1 suspensa por anos. A experi\u00eancia europeia mostra que essa promessa cobra um pre\u00e7o alto, em prazos, em credibilidade do regulador e em previsibilidade para quem desenvolve, contrata e usa IA.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 7, a presid\u00eancia do Conselho da Uni\u00e3o Europeia e negociadores do Parlamento Europeu chegaram a um acordo pol\u00edtico provis\u00f3rio sobre altera\u00e7\u00f5es ao AI Act no \u00e2mbito do pacote Digital Omnibus. O texto ainda passa por revis\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial, mas j\u00e1 oferece ao Brasil li\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao PL 2338\/2023. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22816"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22816"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22816\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}