[2]<\/a>, o Tribunal Superior do Trabalho foi instado a analisar se a habitual realiza\u00e7\u00e3o de partidas no per\u00edodo noturno \u2014 elemento estrutural da atividade futebol\u00edstica \u2014 seria suficiente para afastar o direito ao adicional noturno.<\/p>\nA decis\u00e3o regional havia adotado a tese de que o labor noturno constituiria peculiaridade inerente \u00e0 atividade esportiva e, por essa raz\u00e3o, apenas ensejaria acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio se houvesse previs\u00e3o contratual espec\u00edfica. Tal entendimento foi expressamente rejeitado pelo TST.<\/p>\n
A Corte afirmou que o trabalho noturno n\u00e3o se insere entre as peculiaridades aptas a afastar a incid\u00eancia das normas gerais da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, aplicando diretamente o art. 7\u00ba, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 73 da CLT. Reconheceu, assim, o direito ao adicional noturno pelas horas laboradas ap\u00f3s as 22h.<\/p>\n
A relev\u00e2ncia dogm\u00e1tica desse precedente reside na premissa adotada: a iner\u00eancia do trabalho noturno \u00e0 l\u00f3gica do espet\u00e1culo esportivo n\u00e3o possui o cond\u00e3o de suprimir direito fundamental trabalhista. Trata-se de afirma\u00e7\u00e3o clara da preval\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalhador-atleta sobre as especificidades econ\u00f4micas da atividade.<\/p>\n
A l\u00f3gica da Lei Pel\u00e9: subsun\u00e7\u00e3o normativa \u00e0 CLT<\/strong><\/p>\nO entendimento firmado pelo TST insere-se de forma coerente na estrutura da Lei Pel\u00e9. O art. 28, \u00a74\u00ba, do referido diploma determina a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, ressalvadas as peculiaridades expressamente previstas.<\/p>\n
Na aus\u00eancia de disciplina espec\u00edfica acerca do adicional noturno, imp\u00f5e-se a incid\u00eancia integral da CLT, tanto quanto ao marco temporal (22h \u00e0s 5h) quanto ao percentual m\u00ednimo de acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio.<\/p>\n
Configura-se, assim, um modelo de subsun\u00e7\u00e3o normativa, no qual o contrato especial de trabalho desportivo \u00e9 integrado pelo regime jur\u00eddico geral do trabalho, preservando-se a centralidade dos direitos fundamentais.<\/p>\n
A inflex\u00e3o promovida pela Lei Geral do Esporte<\/strong><\/p>\nA Lei Geral do Esporte introduz uma altera\u00e7\u00e3o significativa nesse quadro. Ao consagrar a especificidade da atividade esportiva como princ\u00edpio estruturante (art. 2\u00ba, VII), o novo diploma desloca o eixo interpretativo da mera aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da CLT para a constru\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a adquire contornos ainda mais n\u00edtidos no \u00e2mbito do futebol profissional, no qual o legislador opta por disciplinar diretamente aspectos do contrato de trabalho.<\/p>\n
O art. 97 da Lei Geral do Esporte estabelece, para o futebol profissional, a incid\u00eancia de adicional noturno de, no m\u00ednimo, 20%, ao mesmo tempo em que define expressamente o per\u00edodo considerado noturno.<\/p>\n
Nos termos do \u00a73\u00ba do referido dispositivo, considera-se trabalho noturno a participa\u00e7\u00e3o em jogos e competi\u00e7\u00f5es realizados entre 23h59 de um dia e 6h59 do dia seguinte.<\/p>\n
A compara\u00e7\u00e3o com o regime geral da CLT evidencia a magnitude da altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
CLT: 22h \u00e0s 5h
\nLGE (futebol): 23h59 \u00e0s 6h59<\/p>\n
N\u00e3o se trata de simples ajuste t\u00e9cnico, mas de verdadeira redefini\u00e7\u00e3o legislativa do marco temporal de incid\u00eancia do adicional noturno.<\/p>\n
A especializa\u00e7\u00e3o setorial do trabalho noturno<\/strong><\/p>\nA ado\u00e7\u00e3o de regimes diferenciados para o trabalho noturno n\u00e3o constitui inova\u00e7\u00e3o isolada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Diversas categorias profissionais possuem disciplina espec\u00edfica quanto ao tema.<\/p>\n
O trabalhador rural, por exemplo, submete-se a regime pr\u00f3prio que fixa o per\u00edodo noturno entre 21h e 5h (lavoura) ou entre 20h e 4h (pecu\u00e1ria). De igual modo, o Estatuto da Advocacia estabelece marco temporal distinto, iniciando o per\u00edodo noturno \u00e0s 20h.<\/p>\n
Esses exemplos demonstram que o conceito jur\u00eddico de trabalho noturno n\u00e3o \u00e9 universal, mas historicamente constru\u00eddo de forma setorial, a partir das peculiaridades de determinadas atividades profissionais.<\/p>\n
Nesse contexto, a Lei Geral do Esporte insere o futebol profissional em uma tradi\u00e7\u00e3o normativa j\u00e1 consolidada: a da especializa\u00e7\u00e3o do regime trabalhista.<\/p>\n
A preval\u00eancia da lei especial<\/strong><\/p>\nDiante da coexist\u00eancia entre o art. 73 da CLT e o regime espec\u00edfico previsto no art. 97 da Lei Geral do Esporte, a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorre da aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da especialidade (lex specialis derogat legi generali<\/em>)<\/strong>.<\/p>\nAssim, nos contratos de trabalho desportivo regidos pela LGE (a partir de sua promulga\u00e7\u00e3o, em junho de 2023), o marco temporal do trabalho noturno deixa de ser aquele previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista geral, passando a ser definido pelo regime especial.<\/p>\n
N\u00e3o se trata de afastamento global da CLT, mas de sua n\u00e3o incid\u00eancia no ponto espec\u00edfico em que a legisla\u00e7\u00e3o especial estabelece disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n
A ambiguidade da especializa\u00e7\u00e3o normativa<\/strong><\/p>\nA an\u00e1lise comparativa dos regimes especiais revela um aspecto relevante. Em diversas categorias, a especializa\u00e7\u00e3o normativa conduz \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, seja pela antecipa\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do per\u00edodo noturno, seja pelo alargamento de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso do futebol profissional, contudo, observa-se movimento diverso. O deslocamento do in\u00edcio do per\u00edodo noturno para ap\u00f3s a meia-noite reduz significativamente o alcance do adicional.<\/p>\n
Tem-se, portanto, uma t\u00e9cnica legislativa que, embora preserve formalmente o direito, restringe sua incid\u00eancia material.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\nA trajet\u00f3ria que se estende do caso Richarlyson \u00e0 Lei Geral do Esporte evidencia uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica no tratamento jur\u00eddico do trabalho noturno no futebol profissional.<\/p>\n
Se, sob a \u00e9gide da Lei Pel\u00e9, a prote\u00e7\u00e3o trabalhista era assegurada por meio da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da CLT, com preval\u00eancia de um modelo protetivo consolidado pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, a Lei Geral do Esporte inaugura um regime de especializa\u00e7\u00e3o normativa que redefine o conte\u00fado do direito.<\/p>\n
A quest\u00e3o central que emerge desse novo cen\u00e1rio consiste em delimitar os contornos dessa especializa\u00e7\u00e3o, de modo a evitar que a adapta\u00e7\u00e3o normativa \u00e0s peculiaridades da atividade esportiva resulte em esvaziamento da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalhador-atleta.\u00a0<\/strong><\/p>\n[2]<\/a> BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n\u00ba 10622-58.2016.5.03.0006<\/strong>. 1\u00aa Turma. Relator: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior. Julgamento em 25 mar. 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A disciplina do adicional noturno no trabalho do atleta profissional evidencia uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural no Direito do Trabalho aplicado ao esporte. Mais do que uma controv\u00e9rsia pontual, o tema revela a transi\u00e7\u00e3o entre dois modelos normativos distintos: de um lado, a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista comum, caracter\u00edstica do regime da Lei Pel\u00e9; de outro, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22812"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22812"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22812\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22812"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}