{"id":22807,"date":"2026-05-11T20:12:48","date_gmt":"2026-05-11T23:12:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/11\/maioria-do-stf-e-contra-lei-do-df-que-limita-portaria-virtual-em-condominios\/"},"modified":"2026-05-11T20:12:48","modified_gmt":"2026-05-11T23:12:48","slug":"maioria-do-stf-e-contra-lei-do-df-que-limita-portaria-virtual-em-condominios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/11\/maioria-do-stf-e-contra-lei-do-df-que-limita-portaria-virtual-em-condominios\/","title":{"rendered":"Maioria do STF \u00e9 contra lei do DF que limita portaria virtual em condom\u00ednios"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira(11\/5) para derrubar uma lei do Distrito Federal que pro\u00edbe a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de portaria virtual em condom\u00ednios habitacionais com mais de 45 unidades.<\/p>\n

A norma (Lei 7.686\/2025) tamb\u00e9m obriga os condom\u00ednios que tenham esse sistema em funcionamento a contratar seguro espec\u00edfico para casos de acidentes de ve\u00edculos envolvendo o aparato de automa\u00e7\u00e3o dos port\u00f5es, al\u00e9m de ocorr\u00eancias de roubos e furtos nas depend\u00eancias do condom\u00ednio.<\/p>\n

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Para a maioria da Corte, a lei tem inconstitucionalidade formal, por violar compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros, e material, por interferir indevidamente na propriedade privada e no planejamento econ\u00f4mico-financeiro dos condom\u00ednios.<\/p>\n

O STF analisa o caso em sess\u00e3o virtual que termina nesta segunda-feira (11\/5). A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7836 foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Sistemas Eletr\u00f4nicos de Seguran\u00e7a (Abese).<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo relator, Kassio Nunes Marques. Segundo o magistrado, a Uni\u00e3o n\u00e3o restringiu o modelo de portaria a ser adotado nos condom\u00ednios, nem condicionou o tipo de sistema ao n\u00famero de unidades habitacionais.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o constato peculiaridade local a justificar disciplina espec\u00edfica que inove o ordenamento jur\u00eddico estabelecido\u201d, afirmou. Sobre a obriga\u00e7\u00e3o de contratar seguros, Nunes afirmou que a medida \u201cconstitui verdadeira interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o contratual entre condom\u00ednios e seguradoras\u201d.<\/p>\n

Nunes Marques tamb\u00e9m considerou que as determina\u00e7\u00f5es da lei representam uma imposi\u00e7\u00e3o \u201carbitr\u00e1ria e injustific\u00e1vel\u201d, por impedir o uso de servi\u00e7o eletr\u00f4nico capaz de otimizar os recursos dos condom\u00ednios.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o relator, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que a medida restritiva seria proporcional. \u201cA alega\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o do emprego dos porteiros e de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a dos condom\u00ednios mostra-se gen\u00e9rica e desprovida de evid\u00eancias atuais que demonstrem o elo direto\u201d, afirmou.<\/p>\n

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At\u00e9 o momento, seguem o voto de Nunes Marques os ministros Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.<\/p>\n

A Abese comemorou a posi\u00e7\u00e3o da Corte. \u201cEsta \u00e9 uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica para todo o setor de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica e para os condom\u00ednios brasileiros, e comprova a import\u00e2ncia de uma representatividade forte. A Abese seguir\u00e1 firme na defesa do setor, atuando de forma direta nas pautas que impactam a seguran\u00e7a das pessoas e o mercado\u201d, afirmou Selma Migliori, presidente da entidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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