{"id":22785,"date":"2026-05-11T07:11:06","date_gmt":"2026-05-11T10:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/11\/stj-amplia-alcance-da-lei-do-bem-e-reconhece-inclusao-da-plr-no-incentivo-fiscal\/"},"modified":"2026-05-11T07:11:06","modified_gmt":"2026-05-11T10:11:06","slug":"stj-amplia-alcance-da-lei-do-bem-e-reconhece-inclusao-da-plr-no-incentivo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/11\/stj-amplia-alcance-da-lei-do-bem-e-reconhece-inclusao-da-plr-no-incentivo-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ amplia alcance da Lei do Bem e reconhece inclus\u00e3o da PLR no incentivo fiscal"},"content":{"rendered":"

Ao longo dos \u00faltimos meses, foram publicados dois ac\u00f3rd\u00e3os extremamente relevantes para a chamada \u201cLei<\/span> do<\/span> Bem<\/span>\u201d, o REsp n\u00ba 1.742.852\/RS e<\/span> o REsp n\u00ba 1.735.243\/RS. Em ambos os casos, foi decidido que os valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e<\/span> resultados (PLR<\/span>) aos trabalhadores envolvidos em projetos de PD&I constituem despesas pass\u00edveis de inclus\u00e3o<\/span> no<\/span> c\u00e1lculo do<\/span> incentivo<\/span> fiscal<\/span> previsto na Lei<\/span> n\u00ba 11.196\/2005, representando precedentes in\u00e9ditos nos tribunais superiores e<\/span> criando novas oportunidades no<\/span> \u00e2mbito da<\/span> Lei<\/span> do<\/span> Bem<\/span>.<\/p>\n

O incentivo<\/span> \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, institu\u00eddo<\/span> pela Lei<\/span> n\u00ba 11.196\/2005 e<\/span> regulamentado pelo Decreto n\u00ba 5.798\/2006, comumente denominado \u201cLei<\/span> do<\/span> Bem<\/span>\u201d, consiste em um mecanismo federal voltado a estimular empresas brasileiras a investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e<\/span> inova\u00e7\u00e3o (PD&I), fortalecendo sua competitividade no<\/span> mercado nacional e<\/span> internacional.<\/p>\n

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Dentre os principais incentivos, destacam-se: (i) a dedu\u00e7\u00e3o adicional dos disp\u00eandios com inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica na apura\u00e7\u00e3o do<\/span> lucro l\u00edquido para fins de IRPJ e <\/span>CSLL; (ii) a redu\u00e7\u00e3o do<\/span> IPI incidente sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de determinados bens destinados \u00e0 pesquisa e<\/span> ao desenvolvimento; e<\/span> (iii) a deprecia\u00e7\u00e3o integral, no<\/span>pr\u00f3prio ano da<\/span> aquisi\u00e7\u00e3o, de m\u00e1quinas e<\/span> equipamentos utilizados em atividades de PD&I, para fins de IRPJ e<\/span> CSLL.<\/p>\n

No<\/span> que se refere ao c\u00e1lculo da<\/span> dedu\u00e7\u00e3o adicional, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que apenas determinados disp\u00eandios podem ser considerados, desde que classificados como despesas operacionais para fins da<\/span> legisla\u00e7\u00e3o do<\/span> IRPJ, tais como: (i) materiais de consumo aplicados em PD&I; (ii) servi\u00e7os de terceiros vinculados aos projetos; (iii) despesas com viagens; e<\/span> (iv) gastos com m\u00e3o de obra diretamente envolvida nas atividades de PD&I.<\/p>\n

No<\/span> caso espec\u00edfico da<\/span> m\u00e3o de obra, embora sua inclus\u00e3o<\/span> seja admitida, a legisla\u00e7\u00e3o tradicionalmente restringia esse conceito aos sal\u00e1rios e<\/span> encargos sociais e<\/span> trabalhistas, afastando, em princ\u00edpio, as chamadas remunera\u00e7\u00f5es indiretas, como o PLR<\/span>.<\/p>\n

Nesse contexto, por muito tempo persistiu incerteza quanto \u00e0 possibilidade de inclus\u00e3o<\/span> desses valores vari\u00e1veis na base de c\u00e1lculo do<\/span> benef\u00edcio. Isso porque, embora a PLR<\/span> seja expressamente tratada como despesa dedut\u00edvel para fins de IRPJ, nos termos do<\/span> artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da<\/span> Lei<\/span> n\u00ba 10.101\/2000, a leitura conjunta da <\/span>legisla\u00e7\u00e3o gerava uma aparente contradi\u00e7\u00e3o: de um lado, admite-se a inclus\u00e3o<\/span> de disp\u00eandios dedut\u00edveis para fins de IRPJ no<\/span> c\u00e1lculo do<\/span> incentivo<\/span>, de outro, certas veda\u00e7\u00f5es eram formalizadas para afastar a PLR<\/span> desse escopo.<\/p>\n

Foi justamente essa controv\u00e9rsia que foi enfrentada nos REsp n\u00ba 1.742.852\/RS e<\/span> n\u00ba 1.735.243\/RS. Ao analisar o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/span> adotou o entendimento de que a Lei<\/span> do<\/span> Bem<\/span>, em seus artigos 17 e<\/span> 19, exige, sobretudo, que o disp\u00eandio seja classificado como despesa dedut\u00edvel para fins fiscais, nos termos da<\/span> legisla\u00e7\u00e3o do <\/span>imposto sobre a renda, devendo esse ser o requisito central para a interpreta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inclus\u00e3o<\/span>, ou n\u00e3o, dos gastos no<\/span> c\u00e1lculo do<\/span> incentivo<\/span>.<\/p>\n

Logo, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite expressamente a dedu\u00e7\u00e3o da<\/span> PLR<\/span> na apura\u00e7\u00e3o do<\/span> lucro real, o Tribunal compreendeu que esse disp\u00eandio deve ser considerado no<\/span> \u00e2mbito da<\/span> Lei<\/span> do<\/span> Bem<\/span>, por preencher, em ess\u00eancia, o principal requisito de elegibilidade.<\/p>\n

Outro ponto central da<\/span> decis\u00e3o foi o afastamento da<\/span> relev\u00e2ncia da<\/span> classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para fins do<\/span> benef\u00edcio da<\/span> inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. O STJ<\/span> rejeitou a interpreta\u00e7\u00e3o de que o tratamento conferido pela Lei<\/span> das S.A. \u00e0 PLR<\/span> impediria sua inclus\u00e3o<\/span> no<\/span> c\u00e1lculo do<\/span> incentivo<\/span>, esclarecendo que o lucro l\u00edquido societ\u00e1rio n\u00e3o se confunde com o lucro l\u00edquido fiscal<\/span>. Conforme muito bem<\/span> destacado pelo Tribunal, trata-se de regimes distintos, com finalidades pr\u00f3prias, n\u00e3o sendo adequado utilizar a l\u00f3gica societ\u00e1ria para restringir um benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Portanto, com base no<\/span> racional exposto acima, a PLR<\/span> paga a profissionais envolvidos em atividades de PD&I passa a ser considerada, de forma mais segura, como despesa eleg\u00edvel para fins de c\u00e1lculo do<\/span> incentivo<\/span>, o que representa uma oportunidade relevante para empresas que j\u00e1 utilizam a Lei<\/span> do<\/span> Bem<\/span>, bem<\/span> como para aquelas que ainda n\u00e3o exploram plenamente seu potencial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o entendimento adotado pelo STJ<\/span> abre espa\u00e7o para debates mais amplos acerca da<\/span> elegibilidade de outros disp\u00eandios. Exemplos relevantes incluem o b\u00f4nus, o vale-transporte, o vale-alimenta\u00e7\u00e3o, entre outros. Ressalte-se, contudo, que essa extens\u00e3o n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica, sendo indispens\u00e1vel uma an\u00e1lise criteriosa para a adequada tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, os recentes ac\u00f3rd\u00e3os do<\/span> STJ<\/span> representam um avan\u00e7o relevante para as empresas que se utilizam da<\/span> Lei<\/span> do<\/span> Bem<\/span>, ao consolidarem o entendimento de que a dedutibilidade fiscal<\/span>, e<\/span> n\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, deve orientar a elegibilidade dos disp\u00eandios. Ainda, estabelece-se um cen\u00e1rio mais claro e<\/span> seguro para a inclus\u00e3o<\/span> da<\/span> PLR<\/span> e<\/span>, potencialmente, de outras parcelas remunerat\u00f3rias e<\/span> disp\u00eandios relacionados \u00e0 Lei<\/span> do<\/span> Bem<\/span>, ampliando as possibilidades de aproveitamento do<\/span> incentivo<\/span> e<\/span> fortalecendo o ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica para a tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas em inova\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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