{"id":22778,"date":"2026-05-10T08:02:00","date_gmt":"2026-05-10T11:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/10\/stj-permite-adicional-de-cofins-importacao-sobre-produtos-medico-hospitalares\/"},"modified":"2026-05-10T08:02:00","modified_gmt":"2026-05-10T11:02:00","slug":"stj-permite-adicional-de-cofins-importacao-sobre-produtos-medico-hospitalares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/10\/stj-permite-adicional-de-cofins-importacao-sobre-produtos-medico-hospitalares\/","title":{"rendered":"STJ permite adicional de Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre produtos m\u00e9dico-hospitalares"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) permitiu, por unanimidade, a cobran\u00e7a de adicional de 1% da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre produtos m\u00e9dico-hospitalares e farmac\u00eauticos mesmo quando a al\u00edquota origin\u00e1ria \u00e9 reduzida a zero. O Tema 1380 foi julgado sob o rito dos repetitivos, o que significa que tese fixada \u00e9 v\u00e1lida para todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

Prevaleceu o voto do ministro relator, Gurgel de Faria, desfavor\u00e1vel aos contribuintes. Para ele, \u00e9 salutar e justific\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota origin\u00e1ria dada a essencialidade dos produtos. Contudo, o adicional j\u00e1 foi considerado constitucional pelo STF no tema de repercuss\u00e3o geral 1047 e \u201cconstitui acr\u00e9scimo aut\u00f4nomo de percentual\u201d nos termos da Lei 10865\/2004.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/p>\n

\u201cA autonomia do referido adicional em face da al\u00edquota ordin\u00e1ria remanesce evidente pelo precedente do Supremo, que julgou constitucional a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos relativos ao mencionado adicional, n\u00e3o obstante esse creditamento seja permitido quanto \u00e0 al\u00edquota ordin\u00e1ria do tributo\u201d, afirmou.<\/p>\n

A Lei 10865\/2004, que instituiu a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, estabeleceu que o Executivo ficava autorizado a reduzir a zero as al\u00edquotas de produtos farmac\u00eauticos e qu\u00edmicos \u2014 o que foi feito em 2008, atrav\u00e9s do Decreto 6426. Contudo, cinco anos depois, houve a inclus\u00e3o do adicional de 1% atrav\u00e9s da Lei 12.715\/2012.<\/p>\n

Na tribuna, a Sanofi Medley Farmac\u00eautica defendeu a invalidade do adicional por ter sido institu\u00eddo por norma geral e posterior \u00e0 que concedeu o tratamento de al\u00edquota zero a produtos do setor. \u201cTemos uma situa\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de antinomia de normas, que historicamente \u00e9 solucionada pelo tribunal pelo princ\u00edpio da especialidade\u201d, afirmou o advogado Andr\u00e9 Torres, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto.<\/p>\n

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J\u00e1 a advogada Renata Holanda, representante da Bayer, argumentou que afastar o adicional ajudaria a garantir a pol\u00edtica p\u00fablica de acesso \u00e0 sa\u00fade e o princ\u00edpio de essencialidade dos medicamentos.<\/p>\n

\u201cPor meio de uma reda\u00e7\u00e3o bastante clara de que o adicional seria incidente sobre outros setores, houve uma interpreta\u00e7\u00e3o bastante equivocada por parte da Fazenda no sentido de reonera\u00e7\u00e3o da cadeia de medicamentos. Se os poderes Executivo e Legislativo efetivamente quiserem reonerar, o teriam feito de forma expressa\u201d, disse.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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