O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) publicou em 24 de abril a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba \u00a05.298\/2026, que pro\u00edbe a oferta e a negocia\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes sejam eventos esportivos, jogos on-line, ou eventos de natureza pol\u00edtica, eleitoral, social, cultural ou de entretenimento. A norma entra em vigor em 4 de maio. Seu efeito pr\u00e1tico \u00e9 tornar irregular, no Brasil, a opera\u00e7\u00e3o de plataformas como Polymarket e Kalshi nos segmentos que lhes deram escala global.<\/p>\n
A rea\u00e7\u00e3o imediata tende a enquadrar a medida como mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do reflexo regulat\u00f3rio brasileiro diante de inova\u00e7\u00f5es que desafiam categorias existentes. O diagn\u00f3stico pode at\u00e9 estar correto, mas \u00e9 incompleto. O problema da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026 n\u00e3o \u00e9 apenas pol\u00edtico ou econ\u00f4mico, mas jur\u00eddico\/de legalidade. O CMN proibiu, por resolu\u00e7\u00e3o administrativa, contratos de uma categoria que o direito brasileiro nunca definiu em lei.<\/p>\n
Aus\u00eanca de defini\u00e7\u00e3o legal de derivativo no Brasil<\/strong><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o invoca, como fundamento, os arts. 3\u00ba,\u00a0caput<\/em>, incisos I e III, e 4\u00ba,\u00a0caput<\/em>, inciso I, da Lei n\u00ba 6.385\/1976, que atribuem ao CMN compet\u00eancia para definir a pol\u00edtica do mercado de valores mobili\u00e1rios e fixar orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 CVM. N\u00e3o h\u00e1, em nenhum desses dispositivos, autoriza\u00e7\u00e3o expressa para proibir categorias inteiras de contratos entre particulares com base na natureza do ativo subjacente.<\/p>\n Cabe destacar que o art. 2\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 6.385\/1976 inclui como valores mobili\u00e1rios \u201coutros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes\u201d. A cl\u00e1usula \u00e9 ampla, mas n\u00e3o define o que \u00e9 um derivativo, apenas subordina ao regime da lei qualquer contrato que j\u00e1 seja qualificado como tal. O trabalho de qualifica\u00e7\u00e3o foi delegado, na pr\u00e1tica, a uma resolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio CMN: a de n\u00ba 4.662\/2018, editada para fins prudenciais restritos e aplic\u00e1vel apenas a opera\u00e7\u00f5es que exijam dep\u00f3sito de margem bilateral sem liquida\u00e7\u00e3o por contraparte central. Essa norma nunca pretendeu ser um crit\u00e9rio geral de defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O resultado \u00e9 um v\u00e1cuo conceitual. O CMN editou uma resolu\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe derivativos sobre certos ativos subjacentes sem que nenhuma lei diga o que \u00e9, tecnicamente, um derivativo. A proibi\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a defini\u00e7\u00e3o, mas a defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe. O \u00f3rg\u00e3o regulador preencheu o espa\u00e7o normativo com a pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o que deveria exercer dentro de um espa\u00e7o j\u00e1 delimitado por lei.<\/p>\n A Reserva Legal e o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da quest\u00e3o de t\u00e9cnica legislativa, h\u00e1 tamb\u00e9m uma dimens\u00e3o constitucional em jogo. O art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o garante a qualquer pessoa o direito de exercer atividade econ\u00f4mica independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei. A Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019) refor\u00e7ou esse princ\u00edpio ao exigir que restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica sejam fundamentadas e proporcionais ao objetivo regulat\u00f3rio perseguido.<\/p>\n A opera\u00e7\u00e3o de plataformas de mercados preditivos \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica l\u00edcita. N\u00e3o havia, antes de 4 de maio de 2026, nenhuma lei que a proibisse. A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026 cria essa proibi\u00e7\u00e3o por ato infralegal, quando caberia ao Congresso Nacional deliberar sobre o tema. O CMN exerceu poder normativo que, para produzir esse efeito (veda\u00e7\u00e3o a atividade econ\u00f4mica), exigiria lei em sentido formal.<\/p>\n A delega\u00e7\u00e3o legislativa ampla que a Lei n\u00ba 4.595\/1964 confere ao CMN para \u201cregular\u201d o sistema financeiro nacional n\u00e3o equivale a uma autoriza\u00e7\u00e3o em branco para proibir contratos entre particulares. A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026 cria, em ess\u00eancia, uma restri\u00e7\u00e3o nova, e o faz por via regulamentar.<\/p>\n A delega\u00e7\u00e3o \u00e0 CVM e os limites do seu mandato<\/strong><\/p>\n O art. 3\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026 estabelece que a CVM identificar\u00e1, a seu crit\u00e9rio, eventos que \u201cn\u00e3o sejam representativos de referencial econ\u00f4mico-financeiro\u201d para fins da proibi\u00e7\u00e3o. A norma transfere ao regulador do mercado de capitais o poder de delinear, por ato pr\u00f3prio, o escopo da veda\u00e7\u00e3o, sem novo pronunciamento do CMN e sem balizas normativas precisas.<\/p>\n Cabe destacar a compet\u00eancia da CVM foi estruturada para regular o mercado de capitais, com foco na prote\u00e7\u00e3o do investidor que financia a atividade produtiva, na redu\u00e7\u00e3o do risco sist\u00eamico e na supervis\u00e3o de intermedi\u00e1rios financeiros. Estender essa compet\u00eancia ao ponto de permitir que a autarquia defina, por crit\u00e9rio pr\u00f3prio e sem par\u00e2metro legal expresso, quais categorias de eventos s\u00e3o ou n\u00e3o admiss\u00edveis como ativos subjacentes de contratos encontra limites jur\u00eddicos-formais\/de legalidade.<\/p>\n O problema n\u00e3o \u00e9, portanto, a CVM em si. \u00c9 a arquitetura normativa que a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026 criou: fundamento legal prec\u00e1rio no CMN, subdelega\u00e7\u00e3o sem balizas \u00e0 CVM, e aus\u00eancia de procedimento definido para o agente econ\u00f4mico que precise de clareza sobre onde sua plataforma se enquadra. Para o operador que queira oferecer contratos sobre o resultado de uma vota\u00e7\u00e3o no Congresso acerca de medida de pol\u00edtica econ\u00f4mica (evento que toca simultaneamente o pol\u00edtico e o financeiro) a norma n\u00e3o oferece resposta, cabendo (em tese) \u00e0 CVM decidir. Quando, com que crit\u00e9rio e ap\u00f3s quanto tempo, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz.<\/p>\n Modelo americano mostra caminho inverso<\/strong><\/p>\n Nos Estados Unidos, a Kalshi opera como mercado de contratos regulamentado desde 2020, quando a Commodity Futures Trading Commission<\/em> (CFTC) a autorizou como Designated Contract Market<\/em>. Em setembro de 2023, a CFTC proibiu a oferta de contratos atrelados a elei\u00e7\u00f5es congressionais, argumentando que configurariam \u201cgaming<\/em>\u201d ilegal. A Kalshi contestou a decis\u00e3o com base no Administrative Procedure Act<\/em>, e o U.S. District Court for the District of Columbia<\/em>, em setembro de 2024, anulou a ordem da ag\u00eancia, reconhecendo que a CFTC excedeu sua autoridade estatut\u00e1ria \u2013 elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o jogos no sentido da lei, e a ag\u00eancia n\u00e3o demonstrou fundamento legal para a proibi\u00e7\u00e3o (KalshiEx LLC v. CFTC, No. 24-5205<\/a>). A CFTC desistiu do recurso em maio de 2025.O epis\u00f3dio americano \u00e9 instrutivo. Mesmo nos Estados Unidos, onde a CFTC tem base legal mais s\u00f3lida e hist\u00f3rico regulat\u00f3rio extenso em derivativos n\u00e3o convencionais, uma veda\u00e7\u00e3o administrativa sem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada n\u00e3o resistiu ao escrut\u00ednio judicial.<\/p>\n O que o caso americano evidencia \u00e9 que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 se mercados preditivos devem ou n\u00e3o ser regulados. Devem. O problema \u00e9 que regular n\u00e3o \u00e9 o mesmo que proibir, e que proibir por resolu\u00e7\u00e3o o que s\u00f3 poderia ser proibido por lei \u00e9 um desvio de poder normativo (e, no limite, pode se configurar como abuso de poder regulat\u00f3rio), independentemente de qual seja a avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito sobre o produto.<\/p>\n Poss\u00edveis caminhos<\/strong><\/p>\n A resposta regulat\u00f3ria adequada para os mercados preditivos passaria por tr\u00eas movimentos que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.298\/2026 n\u00e3o fez. O primeiro \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o legal de derivativo, tarefa que o legislador brasileiro evitou desde 1976 e que hoje produz toda a confus\u00e3o conceitual sobre a qual reguladores e a literatura especializada se debru\u00e7am sem chegar a um consenso. O segundo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um regime espec\u00edfico para plataformas de agrega\u00e7\u00e3o de expectativas, proporcional aos riscos que efetivamente apresentam: manipula\u00e7\u00e3o, assimetria informacional, conflito de interesse entre operadores e participantes etc. O terceiro \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o clara de compet\u00eancia regulat\u00f3ria a um \u00f3rg\u00e3o com ferramentas adequadas ao produto, o que pode ser a CVM ou pode demandar arranjo institucional novo.<\/p>\n Mercados preditivos sobre vari\u00e1veis econ\u00f4mico-financeiras continuam permitidos, o que confirma que o CMN reconhece valor informacional ao produto. A l\u00f3gica impl\u00edcita da norma \u00e9 que esse valor existe quando o ativo subjacente \u00e9 taxa de juros ou c\u00e2mbio, mas n\u00e3o quando \u00e9 o resultado de uma elei\u00e7\u00e3o. Essa distin\u00e7\u00e3o pode ter fundamento pol\u00edtico. N\u00e3o tem, por enquanto, fundamento jur\u00eddico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) publicou em 24 de abril a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba \u00a05.298\/2026, que pro\u00edbe a oferta e a negocia\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes sejam eventos esportivos, jogos on-line, ou eventos de natureza pol\u00edtica, eleitoral, social, cultural ou de entretenimento. A norma entra em vigor em 4 de maio. 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