O artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil estabelece que o trabalho \u00e9 um direito fundamental social, ou seja, todos os cidad\u00e3os devem ter acesso ao trabalho, que \u00e9 o mecanismo de percebimento de remunera\u00e7\u00e3o capaz de pagar pelos custos de outros direitos como sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, educa\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia.<\/p>\n
O trabalho pode ser aut\u00f4nomo representado por atividades de livre iniciativa, sem subordina\u00e7\u00e3o e com autonomia . E tamb\u00e9m, h\u00e1 o trabalho com v\u00ednculo empregat\u00edcio (com registro na carteira de trabalho) definido no artigo 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT<\/a>), que estabelece que o empregado \u00e9 \u201ctoda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n De acordo com a modalidade de cada atividade empregat\u00edcia, o empregador deve estabelecer uma jornada de trabalho, escala e regras, nos termos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina no artigo 7\u00ba inciso XIII \u2013 dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; inciso XIV \u2013 jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva; e inciso XV \u2013 repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.<\/em><\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n \u00c9 com base nesses dispositivos que a escala 6\u00d71<\/a> \u00e9 aplicada aos empregados, ou seja, trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio ou em condi\u00e7\u00f5es que caracterizam essa modalidade de trabalho. Os debates para a altera\u00e7\u00e3o da escala para 5X2 ser\u00e1 aplicada tamb\u00e9m a essa mesma categoria. Dados do IBGE<\/a> (2024) apontam que 58,6% das pessoas com idade ativa para o mercado de trabalho estavam ocupadas, representando, por estimativa, o n\u00famero de 103,3 milh\u00f5es de pessoas em 2024. Ainda, \u201cem 2016, havia 34,9 milh\u00f5es de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada, contingente que ficou praticamente est\u00e1vel at\u00e9 2019\u201d. Na pandemia, esse dado teve uma redu\u00e7\u00e3o para 32,4 milh\u00f5es de pessoas, e \u201ca partir de 2022, o contingente de empregados com carteira de trabalho assinada voltou a crescer, consolidando-se nessa trajet\u00f3ria em 2024, quando atingiu 38,7 milh\u00f5es de pessoas\u201d (IBGE, 2024).<\/p>\n Estes trabalhadores atuam nos setores de com\u00e9rcio varejista, com\u00e9rcio por atacado, setor aliment\u00edcio, agricultura, pecu\u00e1ria e constru\u00e7\u00e3o civil e outras f\u00e1bricas. A maioria das pessoas atua no setor de trabalho bra\u00e7al. Por motivos hist\u00f3ricos sobre a forma\u00e7\u00e3o brasileira, e conforme apontado por L\u00e9lia Gonzalez, pensadora social brasileira do s\u00e9culo XX, e Sueli Carneiro, filosofa, escritora, ativista antirracista e fundadora do Geled\u00e9s- Instituto da Mulher Negra, a popula\u00e7\u00e3o negra foi destinada aos trabalhos bra\u00e7ais. At\u00e9 hoje, isso acontece. Por\u00e9m, quando se observa a for\u00e7a de trabalho bra\u00e7al com v\u00ednculo empregat\u00edcio, h\u00e1 uma sub-representa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n Dados do IBGE (2022) apontou que a maior das pessoas em trabalho informal eram pessoas negras (pretas e pardas). \u201cEnquanto 32,7% das pessoas ocupadas brancas estavam em ocupa\u00e7\u00f5es informais, entre as pretas esse percentual atingiu 43,4% e, entre as pardas, 47,0% em 2021.\u201d (IBGE, 2022).<\/p>\n A an\u00e1lise dos destinat\u00e1rios imediatos da pol\u00edtica de escala 5\u00d72 exige a compreens\u00e3o de que, embora uma fra\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o negra possa usufruir de seus efeitos, os ganhos mais expressivos tender\u00e3o a se concentrar entre pessoas brancas. Tal cen\u00e1rio decorre da persistente sub-representa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra em v\u00ednculos formais de trabalho. Destaca-se que a ado\u00e7\u00e3o da escala 5\u00d72 demanda, paralelamente, uma reforma org\u00e2nica que enfrente as desigualdades raciais, sobretudo em um contexto no qual a formaliza\u00e7\u00e3o da informalidade \u00e9 tensionada pelo avan\u00e7o do discurso empreendedor, que se consolida como narrativa dominante.\u201d<\/p>\n Mesmo frente a disparidade de pessoas negras no mercado de trabalho formal, tamb\u00e9m vale a pena mencionar que a jornada de trabalho de 44 horas semanais, e um descanso semanal remunerado por semana, efetivamente n\u00e3o \u00e9 cumprido. Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o considerar como integrante da jornada de trabalho o tempo de deslocamento casa-trabalho, \u00e9 imposs\u00edvel desconsiderar que os empregados est\u00e3o sujeitos ao trabalho por tempo superior \u00e0s 44 horas.<\/p>\n Dados do IBGE (2022b) sobre deslocamentos para o trabalho e para o estudo apontam que, em m\u00e9dia, 40 milh\u00f5es de pessoas levam de seis a 30 minutos; 1,3 milh\u00e3o de pessoas levam mais de duas horas para chegar ao trabalho; sendo que a popula\u00e7\u00e3o preta e parda \u00e9 mais representada na faixa que leva de uma a duas horas no trajeto casa-trabalho. Desta forma, a jornada de trabalho semanal que deve ser de 44h, por estimativa, pode ser cumprida em quase 60h por semana, o que viola a l\u00f3gica de tempo de lazer, restabelecimento f\u00edsico e mental, que s\u00e3o mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica.<\/p>\n Monica Simone Pereira Olivar (2026, p. 7), afirma que \u201ca escala 6\u00d71, e ambientes laborais com condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias potencializam les\u00f5es por sobrecarga cont\u00ednua, comprometendo a capacidade funcional dos trabalhadores, conformando um ciclo de adoecimento [\u2026]\u201d.<\/p>\n Com base em dados da Previd\u00eancia Social, o portal G1 publicou que, em 2025, houve mais de 4 milh\u00f5es de pessoas afastadas temporariamente por transtornos mentais. Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho, n\u00e3o h\u00e1 como afastar o nexo de causalidade da exaust\u00e3o pelas jornadas de trabalho extensas, cumuladas com o tempo de deslocamento, remunera\u00e7\u00e3o incapaz de arcar com a manuten\u00e7\u00e3o pessoal, familiar e constru\u00e7\u00e3o de sonhos. Tudo isso leva \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o, que, por certo, desencadeia problemas de sa\u00fade das mais diversas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/p>\n Nesse sentido, quando se pensa na luta para alterar a escala de trabalho de 6\u00d71 para 5\u00d72, tamb\u00e9m devem ser pensadas pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam melhores condi\u00e7\u00f5es no acesso aos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, como o transporte e a sa\u00fade, bem como no cumprimento do Objetivo para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Trabalho decente (ODS 8) e Igualdade \u00c9tnico-Racial (ODS18), que foram adotados pelo Brasil para pensar no desenvolvimento das gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras.<\/p>\n Defender a altera\u00e7\u00e3o da escala n\u00e3o se restringe a um ganho setorial, mas configura um benef\u00edcio coletivo para toda a sociedade. Trata-se, ademais, de uma pr\u00e1tica de pol\u00edtica antirracista, na medida em que a popula\u00e7\u00e3o negra poder\u00e1 ser efetivamente contemplada se a mudan\u00e7a vier acompanhada de reformas estruturais implementadas pelo Estado. Somente mediante tais transforma\u00e7\u00f5es ser\u00e1 poss\u00edvel enfrentar a persistente desigualdade racial no mercado de trabalho, garantindo que a jornada 5\u00d72 n\u00e3o se limite a reproduzir privil\u00e9gios j\u00e1 consolidados, mas se torne um instrumento de justi\u00e7a social e de promo\u00e7\u00e3o da igualdade. Acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da jornada 5\u00d72 com reformas estruturais \u00e9 fundamental para neutralizar discursos que buscam incutir medo na popula\u00e7\u00e3o, sugerindo que tal mudan\u00e7a acarretaria preju\u00edzos aos trabalhadores. A centralidade da sa\u00fade e do bem-estar humano deve prevalecer sobre a l\u00f3gica da mercadoria e do lucro. Portanto, a jornada 5\u00d72 n\u00e3o deve ser compreendida apenas como uma reorganiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n GLOBO. Dados de afastamento pelo INSS. Portal G1, 2025. Dispon\u00edvel: Brasil tem mais de 4 milh\u00f5es de afastamentos do trabalho em 2025 | G1<\/a>. Acesso em: 1 de maio de 2026.<\/p>\n IBGE. Desigualdades Sociais por ra\u00e7a e cor, 2022. Dispon\u00edvel: IBGE.pdf<\/a>. Acesso em: 1 maio de 2026.IBGE. Deslocamentos para o trabalho e para o estudo: resultados preliminares da amostra, 2022. Dispon\u00edvel: https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/media\/com_mediaibge\/arquivos\/eb6833eb8d1aa7d4f77b9b38cd20fbdb.pdf<\/a>. Acesso em: 1 de maio de 2026.<\/p>\n