A crescente internacionaliza\u00e7\u00e3o dos investimentos de pessoas f\u00edsicas brasileiras trouxe \u00e0 tona discuss\u00f5es relevantes sobre a tributa\u00e7\u00e3o envolvendo estruturas jur\u00eddicas estrangeiras, como os trusts. A Receita Federal\u00a0tem intensificado sua atua\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es que envolvem trusts no exterior, especialmente quando tais estruturas s\u00e3o utilizadas para deter participa\u00e7\u00f5es em sociedades offshore.<\/p>\n
Embora tenham finalidades amplas e sejam utilizados em diversos contextos, trusts s\u00e3o arranjos contratuais de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial empregados, por exemplo, em planejamentos sucess\u00f3rios e de prote\u00e7\u00e3o patrimonial, equipar\u00e1veis ao fideicomisso e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do direito brasileiro.<\/p>\n
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A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica resultava em d\u00favidas sobre como os valores recebidos deveriam ser submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n No trust \u2014 estrutura desprovida de personalidade jur\u00eddica \u2014 o instituidor (settlor) transfere ativos ao administrador (trustee), que os gere em benef\u00edcio de um ou mais benefici\u00e1rios, conforme as diretrizes estabelecidas na rela\u00e7\u00e3o contratual entre os part\u00edcipes.<\/p>\n Dentre os ativos administrados pelo trust podem estar participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, como em uma offshore<\/a>. O contribuinte que tenha aportado capital nessa sociedade pode, por raz\u00f5es gerenciais, optar por reduzir o capital ou dissolv\u00ea-la \u2014 opera\u00e7\u00e3o de natureza tipicamente societ\u00e1ria que implica o resgate dos valores aportados.<\/p>\n Com a ocorr\u00eancia do resgate de capital, o contribuinte deve comparar os valores aportados e os resgatados que, se forem iguais, retratam opera\u00e7\u00e3o neutra para fins fiscais. Por outro lado, caso o valor resgatado seja superior ao aportado, por exemplo em raz\u00e3o de varia\u00e7\u00e3o cambial, essa diferen\u00e7a positiva deve ser submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>) pela sistem\u00e1tica de ganho de capital, com al\u00edquota progressiva de 15% a 22,5%.<\/p>\n A Receita Federal, contudo, entende que o resgate de capital na offshore deve ser tratado como rendimento de fonte no exterior \u2013 recebido pelo trust \u2014, submetido \u00e0 tabela progressiva do IRPF, com al\u00edquota de at\u00e9 27,5% e obriga\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o mensal pelo carn\u00ea-le\u00e3o.<\/p>\n Esse entendimento, embasado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 41\/2020, de natureza vinculante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, vem sendo aplicado de forma indistinta pela Receita Federal, sem a devida an\u00e1lise da natureza dos valores efetivamente recebidos pelo contribuinte \u2014 se provenientes de opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria sujeita a ganho de capital ou, de fato, rendimento pago por fonte estrangeira.<\/p>\n A consequ\u00eancia pr\u00e1tica dessa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o com as seguintes caracter\u00edsticas: exig\u00eancia da diferen\u00e7a de al\u00edquota entre a tributa\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica do ganho de capital e a tributa\u00e7\u00e3o na forma de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (carn\u00ea-le\u00e3o), acrescida de juros de mora e multa de of\u00edcio de 75%, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada de 50% pela aus\u00eancia de recolhimento do carn\u00ea-le\u00e3o.<\/p>\n Analisando esse tema, em decis\u00e3o recente, proferida pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, o Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-012.534, por unanimidade de votos, cancelou a autua\u00e7\u00e3o fiscal lavrada com base na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 41\/2020, que enquadrava valores recebidos de trust no exterior como rendimentos de fonte estrangeira sujeitos ao carn\u00ea-le\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o partiu de uma premissa relevante que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00e3o enfrentou: poderia o trust ser considerado \u201cfonte pagadora\u201d para fins da legisla\u00e7\u00e3o brasileira? Considerando que o trust n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o exerce atividade geradora de rendimento e que o trustee apenas administra patrim\u00f4nio alheio, logo, o benefici\u00e1rio n\u00e3o recebe rendimento pago pelo trust, mas sim um repasse de valor cuja natureza deve ser verificada caso a caso.<\/p>\n De forma acertada, o Carf adotou como requisito indispens\u00e1vel \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o a necessidade de classificar a natureza dos valores recebidos: o trust pode distribuir tanto frutos (rendimentos) quanto patrim\u00f4nio (capital), sendo equivocado considerar, de forma indiscriminada, que toda remessa seria um \u201crendimento\u201d.<\/p>\n Assim, a posi\u00e7\u00e3o un\u00e2nime foi no sentido de que a tributa\u00e7\u00e3o deve considerar a natureza da opera\u00e7\u00e3o efetivamente realizada, identificando-se a origem econ\u00f4mico-jur\u00eddica do acr\u00e9scimo patrimonial \u2014 distribui\u00e7\u00e3o de frutos, devolu\u00e7\u00e3o de capital, aliena\u00e7\u00e3o geradora de ganho de capital, entre outros.<\/p>\n O posicionamento do Carf se mostra correto ao exigir que a tributa\u00e7\u00e3o observe a natureza e a origem do valor recebido, e n\u00e3o apenas a estrutura jur\u00eddica estrangeira utilizada.<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 relevante ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 41\/2020, ao assentar a necessidade de an\u00e1lise material do fato econ\u00f4mico \u2014 verificando se o ingresso corresponde a renda ou transfer\u00eancia patrimonial \u2014, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tribut\u00e1ria ao trust.<\/p>\n