O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta sexta-feira (8\/5) as primeiras a\u00e7\u00f5es contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402\/2026), que reduz as penas e flexibiliza a progress\u00e3o do regime de condenados por tentativa de golpe de Estado e pelo 8 de janeiro. A lei beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro. O relator sorteado \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Pouco tempo depois de sorteado, Moraes adotou o rito de liminar e fez as determina\u00e7\u00f5es de praxe: solicitou informa\u00e7\u00f5es do presidente da Rep\u00fablica e do Congresso Nacional, no prazo de cinco dias; e deu tr\u00eas dias seguintes para que o advogado-geral da Uni\u00e3o e o procurador-geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m se manifestem.<\/p>\n
O Congresso Nacional na semana passada derrubou o veto integral do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e, nesta sexta-feira, fo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-AP), promulgou a lei.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria PSol-Rede. As entidades pedem que o Supremo suspenda, de imediato, as altera\u00e7\u00f5es dos dispositivos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e do C\u00f3digo Penal que inseriram novas regras de progress\u00e3o de regime e remi\u00e7\u00e3o da pena a condenados pelos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea diminui\u00e7\u00e3o de pena para delitos praticados em multid\u00e3o.<\/p>\n
A ABI e PSol-Rede sustentam que a lei \u00e9 inconstitucional e beneficia aqueles que praticam crimes contra a democracia, em especial, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e a c\u00fapula civil-militar que tentou um golpe de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro.<\/p>\n
\u201cTrata-se de mat\u00e9ria que transcende interesses individuais e alcan\u00e7a a pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o da ordem democr\u00e1tica e da integridade das institui\u00e7\u00f5es republicanas, circunst\u00e2ncia que exige atua\u00e7\u00e3o cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal\u201d, diz um trecho da peti\u00e7\u00e3o da Rede-PSol.<\/p>\n
Para defender a liminar, as autoras afirmam que os condenados v\u00e3o come\u00e7ar a pedir progress\u00e3o e depois ser\u00e1 dif\u00edcil a revers\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEventuais progress\u00f5es de regime, redu\u00e7\u00f5es de pena, benef\u00edcios execut\u00f3rios e revis\u00f5es condenat\u00f3rias implementadas com fundamento nos dispositivos questionados poder\u00e3o gerar situa\u00e7\u00f5es processuais e execut\u00f3rias de dif\u00edcil revers\u00e3o, comprometendo a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e produzindo enfraquecimento imediato da tutela penal do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n
Outro argumento trazido \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. De acordo com a Rede-PSol, a norma impugnada cria situa\u00e7\u00e3o em que os condenados por crimes voltados \u00e0 ruptura institucional e \u00e0 subvers\u00e3o da ordem democr\u00e1tica constitucional passam a receber tratamento mais brando nas execu\u00e7\u00f5es das penas do que aqueles condenados por crimes violentos comuns.<\/p>\n
O PT, partido do presidente Lula. anunciou que deve ajuizar tamb\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o no STF para questionar a lei da dosimetria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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