{"id":22752,"date":"2026-05-08T19:01:40","date_gmt":"2026-05-08T22:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/penduricalhos-ministros-do-stf-vedam-reclassificar-comarca-e-mais-de-um-contracheque\/"},"modified":"2026-05-08T19:01:40","modified_gmt":"2026-05-08T22:01:40","slug":"penduricalhos-ministros-do-stf-vedam-reclassificar-comarca-e-mais-de-um-contracheque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/penduricalhos-ministros-do-stf-vedam-reclassificar-comarca-e-mais-de-um-contracheque\/","title":{"rendered":"Penduricalhos: ministros do STF vedam reclassificar comarca e mais de um contracheque"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin esclareceram nesta sexta-feira (8\/5) que est\u00e3o proibidas reclassifica\u00e7\u00f5es ou revis\u00f5es de comarcas ou unidades do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais de Contas do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos afetados pela medida \u00e9 a mudan\u00e7a de classifica\u00e7\u00e3o de comarcas ou of\u00edcio como de \u201cdif\u00edcil provimento\u201d, o que turbina a remunera\u00e7\u00e3o do juiz ou procurador que for designado para essas unidades por serem consideradas de acesso mais custoso.\u00a0<\/span><\/p>\n

O esclarecimento complementa uma decis\u00e3o<\/a> anterior, em que esses magistrados refor\u00e7aram a veda\u00e7\u00e3o ao pagamento de verbas remunerat\u00f3rias ou indenizat\u00f3rias, os chamados penduricalhos, fora da lista firmada pela Corte em julgamento do final de mar\u00e7o. O objetivo \u00e9 evitar dribles ao teto imposto a essas parcelas.<\/span><\/p>\n

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Contracheque \u00fanico\u00a0<\/span><\/h2>\n

Agora, al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o a novas reestrutura\u00e7\u00f5es de unidades funcionais ou cargos, que alcan\u00e7a tamb\u00e9m a advocacia e a defensoria p\u00fablica, os ministros tamb\u00e9m esclareceram a proibi\u00e7\u00e3o de pagamentos registrados em mais de um contracheque.<\/span><\/p>\n

Conforme a orienta\u00e7\u00e3o, deve haver um \u00fanico contracheque \u201ctransparente e fiel ao que efetivamente depositado nas contas banc\u00e1rias dos integrantes do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica, da Defensoria P\u00fablica e dos Tribunais de Contas\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto da decis\u00e3o \u00e9 o mesmo e cada ministro assinou o documento em sua respectiva a\u00e7\u00e3o sobre os penduricalhos e as verbas indenizat\u00f3rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

No despacho, os ministros alertam que, desde o julgamento da corte sobre o tema, em 25 de mar\u00e7o deste ano, \u201cn\u00e3o produzem efeitos nova classifica\u00e7\u00e3o de comarcas como de \u2018dif\u00edcil provimento\u2019, desdobramentos de of\u00edcios, novas normas sobre plant\u00f5es funcionais, gratifica\u00e7\u00f5es de ac\u00famulo, entre outros caminhos de drible ao cumprimento leal e respeitoso da decis\u00e3o do STF\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os magistrados tamb\u00e9m ressaltam que uma das balizas fixadas pelo STF na ocasi\u00e3o foi o estabelecimento de atribui\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a ( CNJ) e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) para regulamentar as verbas indenizat\u00f3rias admitidas, regulando todos os aspectos sobre seu recebimento.<\/span><\/p>\n

\u201cO modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas fundadas em compara\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias entre \u00f3rg\u00e3os distintos, com sucessivas pretens\u00f5es de equipara\u00e7\u00e3o, incompat\u00edveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decis\u00f5es desta Corte\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Regula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

De acordo com\u00a0 a tese aprovada por unanimidade, podem ser pagas as verbas expressamente autorizadas pelo Supremo e o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS),\u00a0 cada uma no limite de 35% do teto constitucional, que hoje \u00e9 de R$ 46.366,19 \u2013 o sal\u00e1rio de um ministro do STF.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja, as verbas indenizat\u00f3rias listadas pela tese podem somar at\u00e9 R$ 16.228,16. Al\u00e9m desse valor, os magistrados e os membros do MP tamb\u00e9m podem receber o ATS, sendo 5% a cada 5 anos, no limite de 35%. Por esses c\u00e1lculos, o m\u00e1ximo a ser recebido por um magistrado com carreira avan\u00e7ada \u00e9 de R$ 78.528. Atualmente, a m\u00e9dia de remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 95 mil mensais.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o for editada a lei ordin\u00e1ria das verbas indenizat\u00f3rias pelo Congresso, somente poder\u00e3o compor a remunera\u00e7\u00e3o da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico: di\u00e1rias; ajuda de custo em caso de remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o que importe em altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio legal; pro labore pela atividade de magist\u00e9rio; gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio em comarca de dif\u00edcil provimento; indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, no m\u00e1ximo de 30 dias; gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o; eventuais valores retroativos reconhecidos por decis\u00e3o judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026.<\/span><\/p>\n

O CNJ e o CNMP aprovaram resolu\u00e7\u00e3o que prev\u00ea o pagamento de aux\u00edlio-moradia e gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade. Pela decis\u00e3o do STF, os aux\u00edlios-moradia, natalidade e creche deveriam ter sido extintos.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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