{"id":22744,"date":"2026-05-08T11:07:11","date_gmt":"2026-05-08T14:07:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/abbt-aciona-stf-para-barrar-novas-regras-do-pat-impostas-as-operadoras-de-va-e-vr\/"},"modified":"2026-05-08T11:07:11","modified_gmt":"2026-05-08T14:07:11","slug":"abbt-aciona-stf-para-barrar-novas-regras-do-pat-impostas-as-operadoras-de-va-e-vr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/abbt-aciona-stf-para-barrar-novas-regras-do-pat-impostas-as-operadoras-de-va-e-vr\/","title":{"rendered":"ABBT aciona STF para barrar novas regras do PAT impostas \u00e0s operadoras de VA e VR"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT<\/a>) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962 em que requer a derrubada de dispositivos do Decreto 12.712\/2025<\/a>, publicado pelo governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) em novembro do ano passado, que imp\u00f5e novas regras \u00e0s operadoras de vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) no pa\u00eds sob o \u00e2mbito do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PAT).<\/p>\n

Ao Supremo, a associa\u00e7\u00e3o defende que o decreto extrapolou os limites do poder regulamentar, bem como violou os princ\u00edpios constitucionais de reserva de lei, da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade. O caso foi distribu\u00eddo \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Em entrevista exclusiva concedida ao JOTA<\/span> em abril<\/a>, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, advogado da ABBT e ex-ministro da Justi\u00e7a do governo Dilma Rousseff, j\u00e1 havia sinalizado que a associa\u00e7\u00e3o estudava a proposi\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para questionar as altera\u00e7\u00f5es ao PAT previstas no decreto do governo. Antes da a\u00e7\u00e3o da ABBT, o PAT j\u00e1 havia sido alvo de lit\u00edgio por parte de algumas empresas. \u00c0 \u00e9poca da conversa, Cardozo disse ainda esperar por uma interlocu\u00e7\u00e3o por parte do Executivo, embora considerasse que a judicializa\u00e7\u00e3o em torno do programa de alimenta\u00e7\u00e3o seria \u201cinevit\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Em linhas gerais, a norma questionada pela ABBT introduz novas diretrizes que visam aumentar a concorr\u00eancia e reduzir custos para estabelecimentos como restaurantes e supermercados, e disp\u00f5e de prazos, que j\u00e1 est\u00e3o pr\u00f3ximos, que as empresas respons\u00e1veis pelo benef\u00edcio devem cumprir, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos contratos j\u00e1 firmados.<\/p>\n

No pr\u00f3ximo domingo (10\/5), por exemplo, j\u00e1 vence o prazo para a abertura dos arranjos de pagamento das empresas que atendem a mais de 500 mil trabalhadores, um dos principais questionamentos elencados pela ABBT na a\u00e7\u00e3o protocolada ao Supremo. A partir desta data, \u00e9 oficialmente iniciada a transi\u00e7\u00e3o para que os cart\u00f5es passem a ser aceitos em diferentes maquininhas.<\/p>\n

J\u00e1 em novembro deste ano ocorre o prazo final para que a interoperabilidade, a exig\u00eancia de compartilhamento da rede credenciada entre as operadoras, esteja funcionando plenamente. Nesta data limite, a previs\u00e3o \u00e9 de que o sistema esteja completamente integrado, com as operadoras dos vales compartilhando suas redes credenciadas e assegurando que qualquer cart\u00e3o do PAT seja aceito em qualquer maquininha do pa\u00eds.<\/p>\n

O impacto afeta principalmente as grandes empresas tradicionais do setor, como VR, Ticket Alimenta\u00e7\u00e3o, entre outras. As startups, em geral, que entraram no mercado recentemente, j\u00e1 operam desde o in\u00edcio no arranjo aberto.<\/p>\n

Tamb\u00e9m por meio do Decreto 12.712, desde o dia 10 de fevereiro j\u00e1 est\u00e1 em vigor a limita\u00e7\u00e3o a 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por operadoras de VA e VR, al\u00e9m do estabelecimento de um teto de 2% da tarifa de interc\u00e2mbio paga pela emissora do PAT \u00e0 credenciadora.<\/p>\n

Dados levantados pela ABBT apontam que o programa de alimenta\u00e7\u00e3o ao trabalhador beneficia mais de 24 milh\u00f5es de trabalhadores em todo o territ\u00f3rio nacional e movimenta anualmente valores estimados entre R$ 150 bilh\u00f5es a R$ 200 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O que diz a ABBT na a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Segundo diz a ABBT na ADI 7692, a norma promoveu altera\u00e7\u00f5es substanciais e inovadoras na estrutura jur\u00eddico-operacional do PAT, tendo consequentemente desbordado dos limites do poder regulamentar outorgado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, defende que, al\u00e9m de instituir a obrigatoriedade do arranjo de pagamento aberto para arranjos com mais de 500 mil trabalhadores, o decreto do Executivo limitou \u201cpor via jur\u00eddica impr\u00f3pria\u201d os pre\u00e7os praticados pelas empresas facilitadoras do PAT \u2013 ou seja, a chamada MDR (taxa de desconto) \u2013 e, ainda, reduziu abruptamente o prazo de liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de pagamento. A redu\u00e7\u00e3o passou de 30 para 15 dias.<\/p>\n

Conforme argumenta\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es de direitos n\u00e3o est\u00e3o previstas na Lei 6.321\/1976 (a Lei do PAT), ou em qualquer outro diploma legislativo, infringindo, sobretudo, os princ\u00edpios constitucionais da reserva legal e da livre iniciativa.<\/p>\n

De acordo com a ABBT, ao instituir a obrigatoriedade do arranjo aberto e ao regular os pre\u00e7os praticados pelo mercado, por exemplo, o Decreto 12.712 tamb\u00e9m invade a esfera de compet\u00eancias do Poder Legislativo para produzir lei em sentido formal que verse sobre essas mat\u00e9rias. Tamb\u00e9m argumenta a associa\u00e7\u00e3o que a norma do Executivo interfere no dom\u00ednio econ\u00f4mico sem o devido respaldo legal.<\/p>\n

Na inicial, a associa\u00e7\u00e3o afirma ainda que a ruptura da cadeia de atribui\u00e7\u00f5es das facilitadoras de pagamento a partir da abertura do arranjo tende a dificultar a atividade fiscalizat\u00f3ria atualmente feita pelas empresas facilitadoras do PAT sobre a rede de estabelecimentos credenciados. Consequentemente, segundo a ABBT, a abertura do arranjo pode ainda dificultar a rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es, o que prejudicaria a efetividade do PAT enquanto pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

Impactos imediatos<\/h2>\n

Um dos principais argumentos levantados pela ABBT na a\u00e7\u00e3o contra a constitucionalidade dos dispositivos do decreto federal est\u00e1 no impacto imediato que as novas regras devem impor ao setor p\u00fablico, que funciona atualmente no modelo p\u00f3s-pago. Nesse molde, as empresas facilitadoras adiantam o benef\u00edcio aos servidores e recebem o pagamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em regra, ap\u00f3s 30 dias \u2013 que podem se estender a 90 dias, nos casos em que h\u00e1 atrasos.<\/p>\n

De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do prazo de repasse de 30 para 15 dias imp\u00f5e \u201cefeitos ainda mais severos, comprometendo, inclusive, a continuidade operacional das facilitadoras de menor porte\u201d. Assim, argumenta a ABBT que o decreto, ao obrigar as empresas facilitadoras a liquidarem a transa\u00e7\u00e3o com a rede credenciada em apenas 15 dias, torna praticamente inexequ\u00edveis os contratos ent\u00e3o vigentes.<\/p>\n

\u201cImposi\u00e7\u00e3o como essa, al\u00e9m de n\u00e3o encontrar qualquer amparo na Lei do PAT, configura n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o \u00e0 equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos p\u00fablicos municipais e estaduais\u201d, aponta a ABBT na inicial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, defende que com essa liquida\u00e7\u00e3o ocorreria uma esp\u00e9cie de \u201cdescasamento financeiro\u201d, uma vez que as empresas seriam obrigadas a usar capital pr\u00f3prio. Tal medida, segundo a ABBT, se mostra completamente irrazo\u00e1vel e imprevisto nos c\u00e1lculos originais de riscos do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, \u00e9 como se as empresas facilitadoras fossem obrigadas a emprestar dinheiro a juro zero para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, muitas vezes por mais de um m\u00eas, uma vez que elas acabam adiantando o pagamento que deveria ocorrer concomitantemente\u201d, diz a associa\u00e7\u00e3o. Desse modo, afirma que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se beneficiar\u00e1 do desequil\u00edbrio gerado.<\/p>\n

Destaca ainda que esse custo de capital adicional n\u00e3o compunha a matriz de riscos original, tampouco a proposta de pre\u00e7os ofertada no certame licitat\u00f3rio, o que caracteriza o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d \u2013 que altera de forma superveniente e onerosa, segundo a ABBT, a execu\u00e7\u00e3o dos contratos j\u00e1 firmados.<\/p>\n

Segundo a ABBT, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais gravosa \u00e0s empresas facilitadoras de menor porte, cuja receita advinda dos contratos p\u00fablicos representa parcela significativa, ou a maior parte, do faturamento total. Logo, aponta que a antecipa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da liquida\u00e7\u00e3o financeira da forma implementada pelo decreto praticamente exaure a liquidez dessas empresas, amea\u00e7ando inclusive a continua\u00e7\u00e3o de sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelos advogados Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, Renato Ferreira Moura Franco, Eduardo Lasmar Prado Lopes, Hugo Nunes Nakashoji Nascimento e Pedro Amorim de Souza, do Martins Cardozo Advogados Associados.<\/p>\n

PAT j\u00e1 foi alvo de judicializa\u00e7\u00e3o antes<\/h2>\n

Em fevereiro deste ano, Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), suspendeu liminares que haviam sido proferidas a favor de algumas empresas de vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) para resguard\u00e1-las de se adaptar \u00e0s novas regras previstas no Decreto 12.712, agora questionado no STF pela ABBT. Com a decis\u00e3o do magistrado, as empresas ent\u00e3o voltaram a estar sujeitas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos prazos impostos nas novas diretrizes.<\/p>\n

O pedido para suspend\u00ea-las partiu da Uni\u00e3o Federal e afetou as seguintes empresas de VA e VR: Ticket Servi\u00e7os S.A, VR Benef\u00edcios e Servi\u00e7os de Processamento S.A, Pluxee Benef\u00edcios Brasil, Vegas Card do Brasil Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito LTDA-EPP e Alelo S.A.<\/p>\n

As liminares favor\u00e1veis \u00e0s empresas haviam sido proferidas pelas 7\u00aa, 10\u00aa e 12\u00aa Varas Federais C\u00edveis de S\u00e3o Paulo, pela 1\u00aa Vara Federal de Americana (SP) e pela 2\u00aa Vara Federal de Barueri (SP), al\u00e9m do Gabinete do Desembargador Federal Carlos Delgado, do TRF3.<\/p>\n

Muta baseou sua decis\u00e3o no artigo 4\u00ba da Lei 8437\/1992, que diz que compete ao presidente do tribunal cab\u00edvel suspender a execu\u00e7\u00e3o de liminares nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o Poder P\u00fablico ou seus agentes \u201cem caso de manifesto interesse p\u00fablico ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo Muta, as consequ\u00eancias das liminares seriam \u201cdesvantagens concorrenciais expressivas\u201d e a produ\u00e7\u00e3o de heterogeneidade no setor, interferindo na \u201ccoordena\u00e7\u00e3o de comportamento de m\u00faltiplos agentes em nicho econ\u00f4mico de equil\u00edbrio sens\u00edvel e dirigido por poucos grandes players\u201d.<\/p>\n

Entre todas as empresas que s\u00e3o alvo do processo, a Up Brasil foi a \u00fanica que n\u00e3o teve a liminar suspensa, uma vez que a decis\u00e3o favor\u00e1vel a ela havia sido proferida por outro desembargador do mesmo tribunal. \u201cPara tal caso, a Presid\u00eancia da pr\u00f3pria Corte n\u00e3o possui compet\u00eancia para avaliar o cabimento da suspens\u00e3o de liminar, conforme jurisprud\u00eancia consolidada\u201d, disse Muta.<\/p>\n

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O que diz o outro lado<\/h2>\n

Procurado pela reportagem para se manifestar sobre a proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) informou que \u201co governo adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias na esfera judicial para garantir a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 12.712\/25, demonstrando a legalidade da norma, como ocorreu no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais Federais\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m procurada, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) n\u00e3o retornou aos contatos at\u00e9 o fechamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Quando questionadas pelo JOTA<\/span> sobre a possibilidade de a ABBT ingressar com uma a\u00e7\u00e3o com enfoque principalmente no arranjo aberto, as startups que j\u00e1 atuam no modelo se manifestaram.<\/p>\n

A assessoria de imprensa da Flash informou por nota que \u201ca Flash, empresa de tecnologia pioneira na categoria de benef\u00edcios flex\u00edveis no Brasil, reitera que a abertura dos arranjos coloca o trabalhador no centro da pol\u00edtica p\u00fablica ao aumentar o acesso a restaurantes e supermercados e ampliar o poder de escolha dos benefici\u00e1rios. Seu impacto positivo j\u00e1 \u00e9 reconhecido no setor, sendo adotado tamb\u00e9m por operadoras tradicionais\u201d.<\/p>\n

Ainda segundo a nota, \u201cna vis\u00e3o da Flash, como ocorre em qualquer ambiente regulado, \u00e9 fundamental respeitar as regras e os prazos estabelecidos em lei. Atuar fora do enquadramento legal traz riscos e gera inseguran\u00e7a para toda a cadeia, especialmente para as empresas contratantes que oferecem vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

Eduardo del Giglio, CEO da Caju, disse que a empresa segue apoiando integralmente o Decreto 12.712\/2025. Segundo ele, a norma est\u00e1 vigente e orienta o setor, al\u00e9m de trazer clareza regulat\u00f3ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado. \u201cAcreditamos que sua aplica\u00e7\u00e3o contribui para um ambiente mais equilibrado, transparente e competitivo, com benef\u00edcios diretos para estabelecimentos comerciais parceiros e usu\u00e1rios\u201d, destacou.<\/p>\n

J\u00e1 a Swile, empresa francesa de benef\u00edcios corporativos, afirma que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para o adiamento do prazo de adapta\u00e7\u00e3o ao arranjo aberto previsto no Decreto 12.712. Para a companhia, o cumprimento do cronograma \u00e9 essencial para assegurar previsibilidade regulat\u00f3ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e avan\u00e7o efetivo do setor. A empresa avalia que qualquer posterga\u00e7\u00e3o tende a atrasar a moderniza\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e a manuten\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es no mercado.<\/p>\n

A Swile defende que o arranjo aberto \u00e9 um passo decisivo para ampliar a liberdade de escolha dos trabalhadores, fortalecer a concorr\u00eancia e impulsionar a inova\u00e7\u00e3o no ecossistema de benef\u00edcios. A empresa afirma que segue preparada para a implementa\u00e7\u00e3o das novas regras e para contribuir com a evolu\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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