{"id":22742,"date":"2026-05-08T11:07:11","date_gmt":"2026-05-08T14:07:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/governo-apresenta-projeto-de-negociacao-coletiva-apos-quase-duas-decadas-de-espera\/"},"modified":"2026-05-08T11:07:11","modified_gmt":"2026-05-08T14:07:11","slug":"governo-apresenta-projeto-de-negociacao-coletiva-apos-quase-duas-decadas-de-espera","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/governo-apresenta-projeto-de-negociacao-coletiva-apos-quase-duas-decadas-de-espera\/","title":{"rendered":"Governo apresenta projeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva ap\u00f3s quase duas d\u00e9cadas de espera"},"content":{"rendered":"

O governo Lula<\/a> (PT) encaminhou neste m\u00eas ao Congresso o projeto de lei que regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico. A proposta \u00e9 uma demanda<\/a> antiga do funcionalismo e uma das promessas do terceiro mandato do petista aos servidores. O PL 1.893\/2026 estabelece as regras para a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>), ratificada pelo Brasil em 2010, mas ainda sem aplica\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n

Para o governo, a medida \u00e9 \u201cuma conquista sem precedentes\u201d na democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico. Entre servidores, o projeto \u00e9 visto como um avan\u00e7o, mas incompleto. O texto n\u00e3o inclui pontos considerados centrais por parte da categoria, como a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve e o financiamento das entidades de classe. Servidores tamb\u00e9m apontam que pontos do projeto s\u00e3o \u201cpouco claros\u201d e articulam altera\u00e7\u00f5es durante tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico foi uma das promessas feitas por Lula \u00e0s centrais sindicais ainda no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de governo. Enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em 16 de abril, o projeto fixa diretrizes para a representa\u00e7\u00e3o sindical nas tr\u00eas esferas.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o texto obriga que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios mantenham processos permanentes de negocia\u00e7\u00e3o com entidades representativas, com pelo menos uma rodada anual. Cada ente poder\u00e1 regulamentar os pr\u00f3prios procedimentos por lei, desde que respeite as normas gerais.<\/p>\n

As negocia\u00e7\u00f5es dever\u00e3o seguir princ\u00edpios como paridade, transpar\u00eancia e boa-f\u00e9. Poder\u00e3o resultar em acordos formais sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho, organiza\u00e7\u00e3o de carreiras e preven\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

O processo dever\u00e1 prever cronograma, apresenta\u00e7\u00e3o de pautas, instala\u00e7\u00e3o formal, assinatura de acordos e divulga\u00e7\u00e3o dos resultados. Em caso de impasse, as partes poder\u00e3o, de comum acordo, escolher um mediador, que n\u00e3o ser\u00e1 remunerado.<\/p>\n

O PL tamb\u00e9m garante a livre associa\u00e7\u00e3o e reconhece sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es como representantes legais. Na aus\u00eancia deles, associa\u00e7\u00f5es classistas poder\u00e3o assumir a fun\u00e7\u00e3o. O projeto ainda altera a Lei 8.112\/1990 para assegurar a licen\u00e7a remunerada a servidores com mandato sindical, com manuten\u00e7\u00e3o de direitos e vantagens \u2013 a medida vale apenas para a esfera federal; estados e munic\u00edpios ter\u00e3o de regulamentar o tema em leis pr\u00f3prias.<\/p>\n

Segundo o governo, um dos objetivos centrais da proposta \u00e9 reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o e a frequ\u00eancia de greves no servi\u00e7o p\u00fablico, com a cria\u00e7\u00e3o de canais institucionais para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Hoje, embora exista a iniciativa da Mesa Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente no \u00e2mbito federal, n\u00e3o h\u00e1 uma lei geral que padronize essas pr\u00e1ticas entre os Poderes e entes federativos.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 \u00e9 uma demanda hist\u00f3rica do funcionalismo e das entidades sindicais. \u00c9 defendida, de forma mais pragm\u00e1tica, desde a funda\u00e7\u00e3o da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT<\/a>), em 1983. A norma foi aprovada pela OIT em 1978 e, desde ent\u00e3o, ratificada por 59 pa\u00edses. A lista inclui B\u00e9lgica, Reino Unido, It\u00e1lia, Argentina e Col\u00f4mbia. No Brasil, a ades\u00e3o foi proposta em 2008, durante o segundo mandato de Lula, e aprovada pelo Congresso em 2010. Apesar da formaliza\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das normas pelo Brasil, a falta de uma lei espec\u00edfica para regulamentar sua aplica\u00e7\u00e3o interna impede, na pr\u00e1tica, que seja implementada.<\/span><\/p>\n

Em 2015, o Congresso chegou a aprovar um projeto para disciplinar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico, mas a proposta foi vetada integralmente pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer<\/a> (MDB) sob o argumento de v\u00edcio de iniciativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7o hist\u00f3rico e pontos em aberto<\/h2>\n

Ap\u00f3s d\u00e9cadas \u00e0 espera da regulamenta\u00e7\u00e3o, o projeto \u00e9 considerado um marco institucional pelas entidades sindicais.\u00a0 \u201cEstamos h\u00e1 48 anos aguardando que o Brasil adote formalmente aquilo que ele j\u00e1 se comprometeu no \u00e2mbito da OIT. Vivenciamos situa\u00e7\u00f5es muito dif\u00edceis do ponto de vista da representa\u00e7\u00e3o dos interesses dos servidores\u201d, diz o presidente do Sindilegis, entidade que representa servidores da C\u00e2mara, do Senado e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Alison Souza.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de representantes sindicais e servidores, a regulamenta\u00e7\u00e3o pode tornar o ambiente de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico mais democr\u00e1tico e participativo, com reflexos na qualidade dos servi\u00e7os prestados. A expectativa \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o de canais formais de negocia\u00e7\u00e3o ajude, al\u00e9m de reduzir conflitos, a melhorar a gest\u00e3o de demandas relacionadas a condi\u00e7\u00f5es de trabalho, sa\u00fade e organiza\u00e7\u00e3o das carreiras.<\/p>\n

A proposta, por\u00e9m, tamb\u00e9m enfrenta questionamentos quanto ao alcance e \u00e0 efetividade. Para entidades do funcionalismo, o texto ainda apresenta problemas de reda\u00e7\u00e3o e de delimita\u00e7\u00e3o que precisam ser ajustados ao longo da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um dos pontos \u00e9 o alcance da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O projeto lista temas que podem ser tratados, mas n\u00e3o deixa claro se a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 exemplificativa ou taxativa. A aus\u00eancia de itens como recomposi\u00e7\u00e3o salarial, por exemplo, levanta incertezas sobre o real escopo das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Um dos pontos de d\u00favida \u00e9 o escopo da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O projeto lista, entre os objetivos da negocia\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio e de conflitos e a redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o e da incid\u00eancia de greves.<\/p>\n

\u201cQuando o texto trata de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, ele exemplifica algumas quest\u00f5es que podem ser tratadas nesse \u00e2mbito, mas outras ficaram de fora, como, por exemplo, a pr\u00f3pria recomposi\u00e7\u00e3o salarial\u201d, afirma o presidente do Sindilegis.<\/p>\n

Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 o dispositivo que submete os acordos \u00e0 an\u00e1lise de m\u00e9rito do chefe do Poder. Para entidades, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o, isso pode enfraquecer o car\u00e1ter vinculante da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e reduzir a efic\u00e1cia dos acordos firmados.<\/p>\n

Para o presidente do F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate)<\/span><\/span>, Rudinei Marques<\/span><\/span>, o governo cumpriu apenas parcialmente o compromisso com as entidades ao deixar de fora temas como o direito de greve e o financiamento sindical.<\/p>\n

O Fonacate tamb\u00e9m avalia o tratamento dado \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de classe. O receio do grupo \u00e9 de que o projeto possa representar um retrocesso ao restringir o direito \u00e0 licen\u00e7a, ainda que n\u00e3o remunerada, para dirigentes associativos em categorias que j\u00e1 possuem sindicatos. Este ponto, avaliam, pode afetar o pluralismo da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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H\u00e1 ainda cr\u00edticas \u00e0 previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de greves como um dos objetivos da proposta. Para entidades do funcionalismo, a formula\u00e7\u00e3o pode induzir a uma leitura equivocada do papel da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que n\u00e3o deve ser tratada como \u201cmecanismo de conten\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d, mas como ferramenta de equil\u00edbrio institucional.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Agora, as entidades buscam o di\u00e1logo com o relator do projeto, o deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), para sugerir propostas de emenda. Figueiredo \u00e9 um parlamentar pr\u00f3ximo da pauta e atualmente preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico.<\/p>\n

Mas h\u00e1 diverg\u00eancias entre o que deve constar na vers\u00e3o final do texto. Enquanto alguns grupos defendem inserir na proposta a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve, Alison de Souza, do Sindilegis, considera que esse n\u00e3o \u00e9 o momento para tratar do tema. Ele avalia que o debate exige um tratamento pr\u00f3prio, mais aprofundado e dissociado da proposta atual.<\/p>\n

\u201cPrecisa ser feito um arranjo em rela\u00e7\u00e3o a isso para que esses limites sejam estabelecidos tanto do ponto de vista da sociedade quanto do servidor, mas eu n\u00e3o acredito que este seja o momento adequado para se fazer esse debate\u201d, afirma.<\/p>\n

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O projeto foi elaborado a partir de um grupo de trabalho interministerial criado em 2023, com participa\u00e7\u00e3o de entidades sindicais. Coordenado pelo Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI), o GT teve a presen\u00e7a de representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da CUT e de entidades como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios. As discuss\u00f5es serviram de base para o texto enviado ao Congresso, mas entidades ouvidas pelo JOTA<\/span><\/strong> afirmam que s\u00f3 tiveram acesso \u00e0 vers\u00e3o do PL ap\u00f3s o envio ao Congresso.<\/p>\n

Em nota, o MGI disse que o projeto representa um \u201cgrande avan\u00e7o constru\u00eddo a partir do di\u00e1logo\u201d e que foi apresentado e referendado por representantes sindicais que participaram do grupo de trabalho.<\/p>\n

\u201cO PL est\u00e1 centrado nos direitos de negocia\u00e7\u00e3o e de representa\u00e7\u00e3o, principais demandas das centrais sindicais, que regulamentam a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho\u201d, afirmou o minist\u00e9rio.<\/p>\n

Sobre outros pontos, como o direito de greve, a pasta informou que \u201cos demais temas seguem em discuss\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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Lei pr\u00f3pria para o funcionalismo<\/h2>\n<\/div>\n
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Para juristas, o Brasil chega atrasado ao tema, ainda marcado por regras fragmentadas e judicializa\u00e7\u00e3o. Para o professor Kleber Galerani<\/span><\/span>, da Faculdade de Direito da Universidade de Franca<\/span><\/span>, o projeto cria mecanismos de di\u00e1logo que podem reduzir conflitos, mesmo sem tratar diretamente do direito de greve. \u201cEmbora esse projeto de lei n\u00e3o seja a lei de greve, ele busca reduzir a ocorr\u00eancia delas, criando canais estruturais de di\u00e1logo\u201d, afirma. Ele ressalta, por\u00e9m, que a aus\u00eancia de uma lei espec\u00edfica sobre greve no servi\u00e7o p\u00fablico continua sendo um problema: \u201cN\u00f3s ainda temos uma lacuna normativa muito importante a ser preenchida\u201d.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o garante o direito de greve aos servidores civis, mas condiciona seu exerc\u00edcio a uma lei espec\u00edfica, ainda inexistente. Nesse cen\u00e1rio, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Greve da iniciativa privada (Lei 7.783\/89), com exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n

Para o advogado Andr\u00e9 Malheiros, especialista em direito administrativo e \u00e9tica no servi\u00e7o p\u00fablico, o projeto \u201cacende uma luz no fim do t\u00fanel\u201d ao criar um caminho pr\u00f3prio de negocia\u00e7\u00e3o para o setor p\u00fablico. \u201cEm vez de recorrer a uma lei emprestada, o servidor passa a ter uma via alternativa de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Os juristas tamb\u00e9m concordam com a previs\u00e3o de que os acordos n\u00e3o tenham aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Pelo texto, o que for pactuado entre governo e entidades representa um compromisso formal, mas ainda precisa passar por etapas internas para produzir efeitos. Os resultados da negocia\u00e7\u00e3o ficam sujeitos a an\u00e1lises de legalidade, compet\u00eancia e impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

O advogado Bernardo L\u00f3pez Souto Maia avalia que, ao contr\u00e1rio do setor privado, em que conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos costumam ter aplica\u00e7\u00e3o imediata ap\u00f3s a assinatura, no servi\u00e7o p\u00fablico o caminho deve ser mais longo. Ele considera que a margem pode existir por raz\u00f5es pol\u00edticas, mas tamb\u00e9m como um resguardo diante de quest\u00f5es fiscais, j\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode assumir compromissos que ultrapassem limites de gasto com pessoal ou regras or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Para especialistas, a proposta deve diminuir a judicializa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o elimin\u00e1-la. Kleber Galerani considera que deve haver uma mudan\u00e7a de perfil, de forma que tende a cair o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es motivadas pela falta de di\u00e1logo, enquanto podem crescer disputas sobre o cumprimento dos acordos.<\/p>\n

J\u00e1 Malheiros afirma que a for\u00e7a jur\u00eddica dos acordos depender\u00e1 do conte\u00fado negociado. \u201cSe envolver quest\u00f5es internas, o efeito tende a ser imediato. J\u00e1 temas com impacto or\u00e7ament\u00e1rio podem gerar judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo Lula (PT) encaminhou neste m\u00eas ao Congresso o projeto de lei que regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico. A proposta \u00e9 uma demanda antiga do funcionalismo e uma das promessas do terceiro mandato do petista aos servidores. O PL 1.893\/2026 estabelece as regras para a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22742"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22742"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22742\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}