{"id":22739,"date":"2026-05-08T09:04:09","date_gmt":"2026-05-08T12:04:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/ativismo-judicial-do-congresso-nacional\/"},"modified":"2026-05-08T09:04:09","modified_gmt":"2026-05-08T12:04:09","slug":"ativismo-judicial-do-congresso-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/ativismo-judicial-do-congresso-nacional\/","title":{"rendered":"Ativismo judicial do Congresso Nacional"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos tempos, parcela dos pol\u00edticos e do colunismo descobriu que criticar o STF<\/a> era um \u00f3timo neg\u00f3cio, rendia votos f\u00e1ceis e cliques em profus\u00e3o. Para se conferir ares de sofistica\u00e7\u00e3o, um verniz imparcial e minimamente institucional \u00e0 cr\u00edtica, pol\u00edticos e o colunismo passaram a acusar o STF de praticar ativismo judicial.<\/p>\n

A no\u00e7\u00e3o de ativismo judicial, quando corretamente compreendida, remete a uma pr\u00e1tica nociva \u00e0 democracia, na medida em que designa a atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes que, afastando-se da legalidade democr\u00e1tica vigente, fazem prevalecer, por meio da decis\u00e3o judicial, sua pr\u00f3pria subjetividade (vi\u00e9s ideol\u00f3gico, pol\u00edtico, religioso etc.). Em termos qualitativos, toda decis\u00e3o judicial ativista \u00e9 ilegal e inconstitucional. Por conseguinte, o ativismo judicial, em aspectos funcionais, caracteriza atua\u00e7\u00e3o insidiosa do Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais Poderes.<\/p>\n

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Ocorre que, na pr\u00e1tica, poucas decis\u00f5es do STF podem ser caracterizadas como ativistas. E na realidade, m\u00eddia e pol\u00edtica denominam de ativistas todas as decis\u00f5es que as desagradem. Para tanto, convocam \u201cespecialistas\u201d que endossem seus ju\u00edzos pr\u00e9vios. Contudo, nos \u00faltimos tempos, temos vislumbrado que o ativismo judicial est\u00e1, na verdade, encrostado no pr\u00f3prio Legislativo, conforme tem demonstrado a atua\u00e7\u00e3o das CPIs do INSS e do Crime Organizado.<\/p>\n

Toda CPI tem poder jurisdicional por equipara\u00e7\u00e3o, ou seja, age com os mesmos poderes e, portanto, deveres que o Judici\u00e1rio. Se o ativismo judicial \u00e9 comumente analisado no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, que \u00e9 o poder jurisdicional por excel\u00eancia, isso n\u00e3o significa que os demais Poderes n\u00e3o possam ser ativistas quando, ao exercerem fun\u00e7\u00f5es tipicamente jurisdicionais, se descolem da legalidade vigente para fazer prevalecer sua pr\u00f3pria subjetividade.<\/p>\n

O que temos vislumbrado no exerc\u00edcio desse poder \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o pautada precisamente por meio do ativismo judicial congressual. Isso porque as CPIs t\u00eam desrespeitado procedimentos, direitos fundamentais e constantemente desafiado a pr\u00f3pria separa\u00e7\u00e3o de Poderes, o que se evidencia, por exemplo, quando a Comiss\u00e3o ignora, de forma reiterada, decis\u00f5es do STF.<\/p>\n

Outros exemplos evidentes do ativismo judicial das CPIs s\u00e3o: quebra de sigilo financeiro sem motiva\u00e7\u00e3o ou individualiza\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es sobre direitos fundamentais decididas por bloco, desvio de finalidade e do objeto das CPIs, em especial, na CPI do Crime Organizado que busca a todo momento se transformar na CPI do Master.<\/p>\n

Na realidade, nosso Congresso, ao exercer o poder jurisdicional, vem praticando exatamente aquilo que ele acusa o STF: pernicioso ativismo judicial. Esse paradoxo evidencia o baixo grau de legitimidade e credibilidade que, em grande medida, marca as cr\u00edticas parlamentares dirigidas \u00e0 Corte.<\/p>\n

Nesse contexto, merece destaque um conjunto de decis\u00f5es que o STF tem tomado para impedir quebra de sigilos sem devida fundamenta\u00e7\u00e3o e que a requisi\u00e7\u00e3o de RIFs por CPI\/CPMI deve observar os mesmos padr\u00f5es normativos que a requisi\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Evidencia-se, assim, uma assimetria cr\u00edtica dif\u00edcil de justificar: enquanto se concentra sobre o STF um escrut\u00ednio rigoroso, frequentemente acompanhado de acusa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de ativismo, o exerc\u00edcio de pr\u00e1ticas de id\u00eantica natureza pelo Congresso, em especial no \u00e2mbito de CPIs e CPMIs, tende a ser relativizado, e naturalizados os malfeitos do Legislativo.<\/p>\n

A consequ\u00eancia \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o seletivo de escrut\u00ednio, no qual apenas a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 instada a justificar-se, como se o risco de desvios no exerc\u00edcio do poder fosse exclusivo do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

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Uma cr\u00edtica institucional consistente, por\u00e9m, n\u00e3o pode operar com esse duplo padr\u00e3o. Se o ativismo judicial \u00e9, de fato, um problema porque implica afastamento da legalidade democr\u00e1tica, ele o ser\u00e1 independentemente do \u00f3rg\u00e3o que o pratique. S\u00f3 assim se evita que o discurso sobre o \u201cativismo\u201d se converta em instrumento ret\u00f3rico seletivo.<\/p>\n

Portanto, evidenciar o duplo padr\u00e3o serve para demonstrar que grande parcela das cr\u00edticas feitas pelo Legislativo e pelo colunismo-anti-Supremo <\/em>n\u00e3o s\u00e3o imparciais ou que buscam aperfei\u00e7oar as institui\u00e7\u00f5es. Pelo contr\u00e1rio, muitas vezes as cr\u00edticas travestem interesses de lobbies <\/em>poderosos cuja pormenoriza\u00e7\u00e3o fica para um pr\u00f3ximo texto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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