\u201cA RDC n\u00ba 14\/2012 da Anvisa fundamenta-se em crit\u00e9rios e estudos t\u00e9cnicos, estando amparada no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o e nos arts. 7\u00ba, inciso XV, e 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso X, da Lei n\u00ba 9.782\/99 para proibir a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos fum\u00edgenos, derivados ou n\u00e3o do tabaco, que contenham aditivos usados para saborizar ou aromatizar os produtos\u201d.<\/em><\/p>\nO ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente, concluindo que a Anvisa extrapolou o poder regulamentar ao editar norma com efeito proibitivo sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa expressa. O ministro pontuou que a Lei 9.294\/96 (Lei Antifumo) permite a fabrica\u00e7\u00e3o e a venda de cigarros, impondo restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (como proibi\u00e7\u00e3o de venda a menores e restri\u00e7\u00f5es de publicidade), mas n\u00e3o pro\u00edbe o uso de aditivos. Assim, concluiu que a Anvisa teria invadido compet\u00eancia do Congresso ao impor uma proibi\u00e7\u00e3o total. Gilmar Mendes e Luiz Fux acompanharam o entendimento de Moraes.<\/p>\n
O processo foi liberado para julgamento presencial pelo pleno do STF e a expectativa \u00e9 que ser\u00e1 pautado em breve.<\/p>\n
STF e os alimentos ultraprocessados<\/h2>\n
Outro tema relevante de sa\u00fade p\u00fablica em discuss\u00e3o no \u00e2mbito do Supremo refere-se \u00e0 publicidade de medicamentos e alimentos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade, tais como os alimentos ultraprocessados, ou alimentos que contenham muito sal ou a\u00e7\u00facar em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em agosto de 2025 o STF promoveu uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o tema, em evento realizado na sala de sess\u00f5es da 1\u00aa Turma que reuniu representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de entidades da sociedade civil, al\u00e9m de especialistas e pesquisadores de \u00e1reas relacionadas ao tema. A audi\u00eancia foi convocada pelo ministro Zanin, relator da ADI 7788, que trata do assunto.<\/p>\n
A ADI 7788 foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert) contra normas da Anvisa que regulam a publicidade de alimentos e medicamentos. A entidade argumenta que as resolu\u00e7\u00f5es imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es que s\u00f3 poderiam ser estabelecidas por meio de lei federal. Tamb\u00e9m considera que as medidas s\u00e3o desproporcionais e prejudiciais \u00e0 liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n
A partir das tratativas firmadas em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s um per\u00edodo de suspens\u00e3o do processo, ficou designado o dia 11 de maio de 2026 para a continuidade dos trabalhos. Todavia, a Abert solicitou a suspens\u00e3o do processo por 60 dias, j\u00e1 havendo manifesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o aquiescendo com tal dila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante disso, o ministro Zanin designou o dia 17 de agosto de 2026 para nova audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser realizada entre as partes. Trata-se, portanto, de outro tema de alta relev\u00e2ncia para a sa\u00fade p\u00fablica que est\u00e1 em andamento no STF e que deve ser atentamente acompanhado pela sociedade.<\/p>\n
STF e a assistolia fetal<\/h2>\n
Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 2.378\/2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou o ato m\u00e9dico de assistolia fetal, utilizado para interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.<\/p>\n
Por meio desse ato normativo infralegal, a autarquia profissional dos m\u00e9dicos vedou aos seus profissionais a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento da assistolia fetal para feto acima de 22 semanas, ato m\u00e9dico fundamental para a pr\u00e1tica digna do aborto legal.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu esta resolu\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o liminar concedida no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141). Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, h\u00e1, na hip\u00f3tese, ind\u00edcios de abuso do poder regulamentar por parte do CFM ao limitar a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento m\u00e9dico reconhecido e recomendado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade e previsto em lei.<\/p>\n
A assistolia fetal consiste em t\u00e9cnica que utiliza medica\u00e7\u00f5es para interromper os batimentos card\u00edacos do feto, antes de sua retirada do \u00fatero. Para o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da a\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o do uso da t\u00e9cnica restringiria a liberdade cient\u00edfica e o livre exerc\u00edcio profissional dos m\u00e9dicos, al\u00e9m de, na pr\u00e1tica, submeter meninas e mulheres \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de uma gesta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas inseguras para o aborto.<\/p>\n
Ao conceder a liminar, Moraes afirmou que, aparentemente, o Conselho ultrapassou sua compet\u00eancia regulamentar impondo tanto ao profissional de medicina quanto \u00e0 gestante v\u00edtima de um estupro uma restri\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o prevista em lei, \u201ccapaz de criar embara\u00e7os concretos e significativamente preocupantes para a sa\u00fade das mulheres\u201d.<\/p>\n
No caso de gravidez resultante de estupro, explicou o ministro, al\u00e9m do consentimento da v\u00edtima e da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento por m\u00e9dico, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece expressamente quaisquer limita\u00e7\u00f5es circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realiza\u00e7\u00e3o do chamado.<\/p>\n
Recentemente, o procurador-geral da Rep\u00fablica apresentou seu parecer sobre o tema, supreendentemente favor\u00e1vel \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do CFM e contr\u00e1rio ao entendimento do ministro relator. Segundo o PGR, cabe ao CFM resolver dilemas \u00e9ticos do exerc\u00edcio da medicina e \u201cn\u00e3o h\u00e1 arbitrariedade\u201d na proibi\u00e7\u00e3o, alegando que \u201cainda que se quisesse ver uma pretens\u00e3o exig\u00edvel ao aborto no caso do estupro, isso n\u00e3o tolheria o dever-direito do conselho de recusar o uso de t\u00e9cnica que, ao seu ju\u00edzo t\u00e9cnico, \u00e9 cruel para com o ainda n\u00e3o nascido que j\u00e1 se desenvolveu por mais de cinco meses no ventre materno\u201d.<\/p>\n
Esqueceu-se o digno PGR de lembrar o fato de que a discuss\u00e3o se refere \u00e0 pr\u00e1tica de aborto em v\u00edtimas de estupro que muitas vezes n\u00e3o conseguem acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade de forma oportuna e tempestiva para a pr\u00e1tica do aborto seguro em tempo h\u00e1bil, vitimando novamente as mulheres que sofreram a viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2026 o processo foi liberado para julgamento e provavelmente ser\u00e1 em breve pautado pelo STF. Espera-se que o julgamento seja feito e que o resultado mantenha o entendimento firmado liminarmente, especialmente porque, mesmo com a liminar concedida, a resolu\u00e7\u00e3o do CFM j\u00e1 vem causando enormes danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao direito das mulheres v\u00edtimas de estupro de acessarem os servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o legalmente admitida por lei da gravidez indesejada decorrente de estupro.<\/p>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
Em uma democracia sadia, temas como os acima levantados deveriam ser pactuados no \u00e2mbito da atua\u00e7\u00e3o dos Poderes Executivo e Legislativo. No entanto, o grau de polariza\u00e7\u00e3o da sociedade em diversos temas, somado \u00e0 incapacidade pol\u00edtica dos diversos atores envolvidos de encontrarem solu\u00e7\u00f5es comuns e adequadas que sejam capazes de equilibrar os diferentes interesses envolvidos, t\u00eam levado \u00e0 m\u00e1xima inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio, o STF, a decis\u00e3o de temas complexos e que envolvem quest\u00f5es t\u00e9cnicas, \u00e9ticas, humanit\u00e1rias e de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
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Somente um amplo debate p\u00fablico e democr\u00e1tico poder\u00e1 permitir aos ministros envolvidos a elabora\u00e7\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es com base nas melhores informa\u00e7\u00f5es e evid\u00eancias cient\u00edficas existentes sobre as controv\u00e9rsias jur\u00eddicas levadas para decis\u00e3o do STF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A participa\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na defini\u00e7\u00e3o de importantes pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade est\u00e1 cada vez mais intensa. Este novo papel do STF deriva do fen\u00f4meno da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no Brasil e exige uma aten\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o s\u00f3 dos operadores do sistema de justi\u00e7a como um todo, mas principalmente da sociedade e de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22738"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22738"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22738\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}