{"id":22729,"date":"2026-05-08T07:03:13","date_gmt":"2026-05-08T10:03:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/entre-rito-e-dialogo-a-rejeicao-de-messias-e-o-controle-senatorial-do-stf\/"},"modified":"2026-05-08T07:03:13","modified_gmt":"2026-05-08T10:03:13","slug":"entre-rito-e-dialogo-a-rejeicao-de-messias-e-o-controle-senatorial-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/entre-rito-e-dialogo-a-rejeicao-de-messias-e-o-controle-senatorial-do-stf\/","title":{"rendered":"Entre rito e di\u00e1logo: a rejei\u00e7\u00e3o de Messias e o controle senatorial do STF"},"content":{"rendered":"

Sete minutos. Foi o tempo que durou a vota\u00e7\u00e3o que transformou Jorge Messias<\/a> no primeiro indicado ao Supremo Tribunal Federal a ser rejeitado pelo Senado sob a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O placar foi de 42 contr\u00e1rios, 34 favor\u00e1veis e uma absten\u00e7\u00e3o, em qu\u00f3rum de 77 senadores. A leitura imediata, ouvida no plen\u00e1rio e repetida na imprensa, foi a de um evento in\u00e9dito. A leitura \u00e9 tecnicamente imprecisa \u2014 e a imprecis\u00e3o importa, porque define o que estamos diagnosticando.<\/p>\n

O caso Messias n\u00e3o \u00e9 o primeiro. \u00c9 o mais vis\u00edvel. E essa diferen\u00e7a tem peso.<\/p>\n

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Centenas de cargos p\u00fablicos federais dependem, sob a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, do mecanismo da sabatina senatorial \u2014 de ministros do Supremo e dos tribunais superiores a conselheiros do CNJ<\/a> e do CNMP, do procurador-geral da Rep\u00fablica ao presidente do Banco Central, dos diretores das ag\u00eancias reguladoras a embaixadores em miss\u00e3o permanente.<\/p>\n

Em quase quatro d\u00e9cadas, esse universo de centenas de indica\u00e7\u00f5es registrou apenas sete rejei\u00e7\u00f5es plen\u00e1rias. O dado se inscreve em um padr\u00e3o mais amplo. A Constitui\u00e7\u00e3o traz outros institutos de controle e de excepcionalidade que jamais foram acionados desde 1988 \u2014 a destitui\u00e7\u00e3o do procurador-geral por iniciativa do Presidente com aval do Senado, o estado de defesa, o estado de s\u00edtio \u2014 e outros que existem mais como possibilidade jur\u00eddica do que como pr\u00e1tica efetiva, a exemplo da aprecia\u00e7\u00e3o tempestiva de vetos em sess\u00e3o conjunta. A subutiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. \u00c9 padr\u00e3o.<\/p>\n

A s\u00e9rie precedente: seis rejei\u00e7\u00f5es plen\u00e1rias antes de Messias<\/h2>\n

Antes de Messias, ao menos seis indica\u00e7\u00f5es foram rejeitadas em plen\u00e1rio do Senado sob a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em cargos cujo desenho institucional prev\u00ea nomea\u00e7\u00e3o compartilhada entre Poderes.<\/p>\n

Em 2015, o diplomata Guilherme Patriota, indicado pela presidente Dilma Rousseff<\/a> para representar o Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, foi recusado por 38 contr\u00e1rios e 37 favor\u00e1veis. Como observou em plen\u00e1rio o senador Lindbergh Farias, em fala posteriormente reproduzida pela cobertura institucional do Senado, tratava-se da primeira recusa plen\u00e1ria a um diplomata de carreira na hist\u00f3ria do parlamento.<\/p>\n

Em 18 de setembro de 2019, em uma \u00fanica sess\u00e3o, o plen\u00e1rio rejeitou as recondu\u00e7\u00f5es de Dermeval Farias Gomes Filho, promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, por 33 votos contr\u00e1rios e 15 favor\u00e1veis, e de Lauro Machado Nogueira, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, por 36 contr\u00e1rios, 24 favor\u00e1veis e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ambos voltavam ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s terem, no exerc\u00edcio do mandato, votado contra a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra Deltan Dallagnol, coordenador da for\u00e7a-tarefa da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2014 votos lidos no plen\u00e1rio, por cr\u00edticos das rejei\u00e7\u00f5es, como motivo extr\u00ednseco para a retalia\u00e7\u00e3o congressual. A terceira recondu\u00e7\u00e3o pautada para a mesma sess\u00e3o, a de Marcelo Weitzel Rabello de Souza, foi retirada de pauta pelo presidente Davi Alcolumbre depois das duas rejei\u00e7\u00f5es consecutivas.<\/p>\n

Em dezembro de 2020, Fabio Mendes Marzano, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a delega\u00e7\u00e3o permanente em Genebra, foi rejeitado por 37 contr\u00e1rios, 9 favor\u00e1veis e uma absten\u00e7\u00e3o \u2014 placar que diz menos sobre o nome do que sobre o chanceler que o havia indicado.<\/p>\n

Em 1\u00ba de dezembro de 2021, em uma \u00fanica sess\u00e3o, o plen\u00e1rio rejeitou duas indica\u00e7\u00f5es: a de Paulo Marcos de Farias, juiz indicado pelo STF para vaga do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por 27 contr\u00e1rios, 36 favor\u00e1veis e tr\u00eas absten\u00e7\u00f5es; e a do desembargador Roberto da Silva Fragale Filho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para vaga do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por 19 contr\u00e1rios, 37 favor\u00e1veis e duas absten\u00e7\u00f5es. Em ambos os casos, faltou maioria absoluta para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seis rejei\u00e7\u00f5es em seis anos, distribu\u00eddas por tr\u00eas governos \u2014 Dilma, Bolsonaro, Lula. Messias \u00e9 a s\u00e9tima. Vista isoladamente, sua rejei\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ruptura. Vista na s\u00e9rie, \u00e9 a continuidade l\u00f3gica de um processo que vinha se desenhando h\u00e1 uma d\u00e9cada.<\/p>\n

Da defer\u00eancia presumida \u00e0 chave conflitiva: um aprendizado institucional<\/strong><\/h2>\n

A ordem das rejei\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3ria. O filtro plen\u00e1rio come\u00e7ou a operar nos cargos de menor visibilidade institucional e avan\u00e7ou, ano a ano, em dire\u00e7\u00e3o aos de maior visibilidade. Embaixador para organismo internacional em 2015. Conselheiros de \u00f3rg\u00e3o de controle setorial em 2019. Diplomata em delega\u00e7\u00e3o permanente em 2020. Membros do CNMP e do CNJ em vagas indicadas pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio em 2021. Ministro do STF em 2026.<\/p>\n

A sequ\u00eancia sugere um aprendizado institucional. Cada rejei\u00e7\u00e3o em n\u00edvel mais baixo produziu precedente que reduziu o custo simb\u00f3lico da rejei\u00e7\u00e3o em n\u00edvel imediatamente superior. O Senado n\u00e3o testou o veto come\u00e7ando pela vaga mais vis\u00edvel poss\u00edvel. Testou-o, primeiro, em zonas de menor risco pol\u00edtico. E s\u00f3 depois, verificada a aus\u00eancia de desorganiza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, exerceu a prerrogativa em sua express\u00e3o m\u00e1xima. A blindagem do Supremo contra controle pol\u00edtico externo nunca foi, propriamente, jur\u00eddica. Foi sociol\u00f3gica. Desfez-se por eros\u00e3o progressiva, n\u00e3o por ruptura s\u00fabita.<\/p>\n

A observa\u00e7\u00e3o tem implica\u00e7\u00e3o direta. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 instituiu, no artigo 52, um conjunto de filtros senatoriais que o constituinte projetou como mecanismos de controle rec\u00edproco entre Poderes. Por trinta e oito anos, esses filtros operaram em regime de defer\u00eancia presumida quase absoluta. Em uma d\u00e9cada, passaram a operar em chave conflitiva. N\u00e3o foi a Constitui\u00e7\u00e3o que mudou. Mudaram as condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que tornavam a defer\u00eancia poss\u00edvel \u2014 e, com elas, mudou o que o instituto efetivamente faz.<\/p>\n

Quando a forma vence o conte\u00fado: o d\u00e9ficit deliberativo do filtro ativado<\/strong><\/h2>\n

H\u00e1 um tra\u00e7o comum \u00e0s sete rejei\u00e7\u00f5es documentadas. Em nenhuma delas a motiva\u00e7\u00e3o dominante foi a inadequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou \u00e9tica do indicado.<\/p>\n

Patriota caiu na conjuntura terminal do governo Dilma. Marzano caiu como recado ao chanceler Ernesto Ara\u00fajo. Dermeval, Lauro, Paulo Marcos e Fragale ca\u00edram, em diferentes graus, no ciclo de retalia\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o disciplinar do CNMP no caso Lava Jato e \u00e0 rea\u00e7\u00e3o congressual ao Judici\u00e1rio. Messias caiu no confronto direto entre Lula e Davi Alcolumbre \u2014 o presidente do Senado havia defendido publicamente outro nome para a vaga, o senador Rodrigo Pacheco, e teve a indica\u00e7\u00e3o anunciada sem consulta pr\u00e9via.<\/p>\n

Em todos os casos, o indicado funcionou como proxy de uma fric\u00e7\u00e3o que existia em outro lugar. O instituto previsto como controle deliberativo opera, na pr\u00e1tica, como instrumento de retalia\u00e7\u00e3o institucional. A diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 sem\u00e2ntica. Uma rejei\u00e7\u00e3o decidida em escrut\u00ednio secreto, sem motiva\u00e7\u00e3o p\u00fablica e por raz\u00e3o extr\u00ednseca ao m\u00e9rito, n\u00e3o cumpre, em sentido pr\u00f3prio, a fun\u00e7\u00e3o deliberativa que o constituinte projetou. O filtro, assim exercido, n\u00e3o produz mais legitimidade do que produziria a livre nomea\u00e7\u00e3o presidencial. Apenas a redistribui entre Poderes.<\/p>\n

A fratura entre deliberar e decidir n\u00e3o \u00e9 apenas estrutural. No caso Messias, foi documentada com hora marcada. A sess\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a abriu pouco depois das nove da manh\u00e3 do dia 29 de abril; a sabatina de Messias come\u00e7ou \u00e0s 9h46.<\/p>\n

Por volta das 12h40, a senadora Eliziane Gama, da base governista, requereu \u2014 e obteve \u2014 a abertura antecipada do painel de vota\u00e7\u00e3o, ainda na fase inicial dos questionamentos. Os 27 votos da CCJ foram depositados em paralelo \u00e0 sabatina, que se estendeu por cerca de oito horas. O resultado da comiss\u00e3o \u2014 16 favor\u00e1veis, 11 contr\u00e1rios \u2014 foi proclamado depois, mas estava materialmente formado antes. A \u201cagiliza\u00e7\u00e3o\u201d requerida pela base governista \u00e9 o reconhecimento institucional de que os votos n\u00e3o dependiam do que ainda seria dito. A sabatina seguiu seu curso ritual\u00edstico enquanto a decis\u00e3o se acomodava no painel.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de irregularidade. O regimento admite a pr\u00e1tica, e ela tem sido recorrente. H\u00e1 registro semelhante j\u00e1 em 2020: na sabatina de Marzano na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, a senadora K\u00e1tia Abreu protestou contra a abertura do painel antes do fim da argui\u00e7\u00e3o. Trata-se de outra coisa: a constata\u00e7\u00e3o de que, mesmo no n\u00edvel em que se esperaria o \u00e1pice do exerc\u00edcio deliberativo \u2014 a sabatina ao Supremo \u2014, a forma vence o conte\u00fado. O \u00f3rg\u00e3o que delibera n\u00e3o decide. O \u00f3rg\u00e3o que decide n\u00e3o delibera. O sabatinado responde a perguntas cujas respostas n\u00e3o influenciam mais os votos que est\u00e3o sendo depositados ao seu lado.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o, foi protocolada perante o Supremo Tribunal Federal a ADPF 1324, sob relatoria do ministro Luiz Fux, com pedido liminar de anula\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o plen\u00e1ria, fundada precisamente em registro audiovisual, posteriormente convertido em ata notarial, no qual o presidente do Senado teria antecipado a margem exata do resultado antes do an\u00fancio oficial \u2014 \u201cvai perder por oito\u201d \u2014, com pedido subsidi\u00e1rio de nova delibera\u00e7\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o ostensiva.<\/p>\n

A pe\u00e7a, expressamente, n\u00e3o impugna o m\u00e9rito pol\u00edtico da delibera\u00e7\u00e3o parlamentar; impugna a integridade do procedimento que a produziu. Ainda que a perspectiva mais prov\u00e1vel seja a de n\u00e3o-conhecimento da a\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da consolidada autoconten\u00e7\u00e3o do Supremo em mat\u00e9ria de interna corporis, o epis\u00f3dio documenta, em outra chave processual, exatamente a fratura aqui descrita entre forma deliberativa e decis\u00e3o materialmente pr\u00e9via. A resposta a esse d\u00e9ficit, contudo, n\u00e3o pode vir do Supremo: seria substituir uma fragilidade deliberativa por outra, recolocando a Corte como decisora da pr\u00f3pria composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A sala de m\u00e1quinas aberta sem reforma do desenho<\/strong><\/h2>\n

Roberto Gargarella tem chamado de sala de m\u00e1quinas<\/em> o conjunto de dispositivos constitucionais que efetivamente organizam a distribui\u00e7\u00e3o de poder pol\u00edtico \u2014 e que, em boa parte das constitui\u00e7\u00f5es latino-americanas, permaneceu trancado mesmo nos ciclos de reforma democr\u00e1tica. O caso brasileiro recente sugere uma varia\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico. A sala de m\u00e1quinas pode ser aberta sem que o desenho seja alterado. Basta que as conven\u00e7\u00f5es informais que mantinham os mecanismos formais inertes deixem de operar.<\/p>\n

A reativa\u00e7\u00e3o do filtro senatorial entre 2015 e 2026 n\u00e3o decorreu de emenda constitucional, decis\u00e3o judicial ou reforma legislativa. Decorreu da eros\u00e3o da defer\u00eancia.<\/p>\n

O ponto \u00e9 que essa eros\u00e3o n\u00e3o \u00e9, em si, virtuosa. Um filtro que se ativa sob motiva\u00e7\u00f5es extr\u00ednsecas, em escrut\u00ednio secreto, com painel aberto antes do fim da sabatina e sem \u00f4nus argumentativo, n\u00e3o \u00e9 o mesmo filtro que o constituinte projetou. Tem a mesma forma legal e produz resultados completamente diferentes.<\/p>\n

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A rejei\u00e7\u00e3o de Messias \u00e9, no curto prazo, um problema de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para o Pal\u00e1cio do Planalto. Para a teoria constitucional brasileira, \u00e9 outra coisa. \u00c9 a constata\u00e7\u00e3o emp\u00edrica de que vivemos sob uma Constitui\u00e7\u00e3o cujos mecanismos de controle entre Poderes s\u00f3 recentemente come\u00e7aram a fazer aquilo que sempre estiveram autorizados a fazer \u2014 e que est\u00e3o fazendo, neste momento, com d\u00e9ficit deliberativo significativo. O desenho previsto e o desenho efetivamente operado nunca foram a mesma coisa. A novidade \u00e9 que a dist\u00e2ncia entre os dois agora \u00e9 vis\u00edvel.<\/p>\n

Resta perguntar se a pr\u00f3xima d\u00e9cada consolidar\u00e1 um filtro senatorial ativo e qualificado, ou se consolidar\u00e1 apenas a transforma\u00e7\u00e3o da sabatina em mais um espa\u00e7o de barganha extrainstitucional com apar\u00eancia constitucional. A diferen\u00e7a, para a democracia brasileira, n\u00e3o \u00e9 pequena.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sete minutos. Foi o tempo que durou a vota\u00e7\u00e3o que transformou Jorge Messias no primeiro indicado ao Supremo Tribunal Federal a ser rejeitado pelo Senado sob a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O placar foi de 42 contr\u00e1rios, 34 favor\u00e1veis e uma absten\u00e7\u00e3o, em qu\u00f3rum de 77 senadores. A leitura imediata, ouvida no plen\u00e1rio e repetida na […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22729"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22729"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22729\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22729"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}