{"id":22724,"date":"2026-05-08T03:00:49","date_gmt":"2026-05-08T06:00:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/desafios-processuais-do-iva-dual-a-urgencia-de-uma-reforma-adjetiva\/"},"modified":"2026-05-08T03:00:49","modified_gmt":"2026-05-08T06:00:49","slug":"desafios-processuais-do-iva-dual-a-urgencia-de-uma-reforma-adjetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/08\/desafios-processuais-do-iva-dual-a-urgencia-de-uma-reforma-adjetiva\/","title":{"rendered":"Desafios processuais do IVA-dual: a urg\u00eancia de uma reforma adjetiva"},"content":{"rendered":"<p>Como \u00e9 sabido, a Emenda Constitucional n.\u00ba 12\/2023 prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS, o ISS e o PIS\/COFINS, pela CBS, de compet\u00eancia federal, e pelo IBS, de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, com a promessa de conferir simplicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema tribut\u00e1rio nacional. Para atender a essa promessa, foi assegurada a uniformidade da legisla\u00e7\u00e3o e da incid\u00eancia da CBS e do IBS (art. 156-A, da CF\/88). Dessa forma, o contribuinte, na pr\u00e1tica, lidaria com os dois tributos como se fosse apenas um.<\/p>\n<p>Todavia, h\u00e1 incompatibilidade do processo judicial tribut\u00e1rio atual com os novos tributos, o que amea\u00e7a a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o antes mesmo da plena implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a redu\u00e7\u00e3o da janela legislativa em anos eleitorais tornaria imperativa a urgente mobiliza\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos para que a modifica\u00e7\u00e3o das normas processuais ocorresse antes da cobran\u00e7a dos novos tributos.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n<p>A incid\u00eancia dos novos tributos, tamb\u00e9m \u00e9 sabido, passar\u00e1 a obedecer ao Princ\u00edpio do Destino, ou seja, sua incid\u00eancia ocorrer\u00e1 no local da opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9, em regra, o local do consumo (art. 11, da LC n.\u00ba 214\/2025). Desse modo, a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para fiscalizar a incid\u00eancia da CBS em todo o territ\u00f3rio nacional e os demais entes federados t\u00eam a compet\u00eancia para fiscalizar a incid\u00eancia do IBS sobre opera\u00e7\u00f5es de qualquer contribuinte que (i) esteja em seu territ\u00f3rio ou (ii) realize opera\u00e7\u00f5es destinadas ao seu territ\u00f3rio (art. 3\u00b0, da LC n.\u00ba 227\/2026).<\/p>\n<p>Logo, cada fato gerador poder\u00e1 ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o e interesse de at\u00e9 cinco entes federados distintos \u2013 a Uni\u00e3o; o estado e o munic\u00edpio de origem; e o estado e o munic\u00edpio de destino.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do processo administrativo, essa problem\u00e1tica foi mitigada com a unifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do lan\u00e7amento do IBS (art. 4\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da LC n.\u00ba 227\/2026), e h\u00e1 previs\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo dos dois tributos (art. 323-G, LC n.\u00ba 214\/2025).<\/p>\n<p>Ocorre que, no \u00e2mbito judicial, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de adapta\u00e7\u00e3o do sistema para lidar com a multiplicidade de entes federativos interessados no mesmo fato gerador. Isso causar\u00e1 dois grandes \u2013 e problem\u00e1ticos \u2013 impactos: (i) o aumento do n\u00famero de processos; e (ii) a dispers\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre tributos com a mesma materialidade. Esses impactos j\u00e1 foram identificados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em relat\u00f3rio produzido em grupo de trabalho.<\/p>\n<p>O aumento do n\u00famero de processos \u00e9 um problema, pois o Poder Judici\u00e1rio, em especial os \u00f3rg\u00e3os de unifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia (STJ e Supremo Tribunal Federal \u2013 STF), j\u00e1 tem dificuldade de lidar com o volume de novas demandas, o que ser\u00e1 agravado, potencializando o risco de mora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n<p>Simultaneamente, esses novos processos relativos ao mesmo fato gerador ser\u00e3o julgados por ao menos dois tribunais distintos \u2013 federais para a CBS e estaduais para o IBS. Isso combinado \u00e0 falta de previs\u00e3o espec\u00edfica de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, como h\u00e1 no \u00e2mbito administrativo, tende \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de precedentes conflitantes e irregularidade da incid\u00eancia dos tributos.<\/p>\n<p>Esse cen\u00e1rio, previsto pelo E. STJ, j\u00e1 \u00e9 suficiente para infirmar a efic\u00e1cia da uniformidade de incid\u00eancia da CBS e do IBS, prevista pelo art. 156-A, da CF\/88, e comprometer a prometida simplicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica do novo sistema do IVA-dual.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante, a realidade pode ser ainda pior. A LC n.\u00ba 227\/26, em seu art. 3\u00b0, prev\u00ea que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio de of\u00edcio ser\u00e3o feitos de modo cooperativo, ou seja, podem ser realizados por centenas de entes federados simultaneamente.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos\">Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n<p>Contudo, os entes federados n\u00e3o est\u00e3o obrigados a concentrar ou coordenar a cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos relativos ao IBS em apenas uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. Logo, haver\u00e1 apenas um processo administrativo relativo a um per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IBS, mas, esse \u00fanico processo pode resultar em centenas de execu\u00e7\u00f5es fiscais espalhadas pelo territ\u00f3rio nacional. Essas a\u00e7\u00f5es, ent\u00e3o, tramitar\u00e3o em ritmos distintos e em tribunais diferentes, que podem ter entendimentos conflitantes, o que est\u00e1 fadado a fomentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Diante de tal contexto, o STJ analisou poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es do processo judicial tribut\u00e1rio, cujo intuito era lidar com a din\u00e2mica do IVA-dual, e concluiu que a melhor solu\u00e7\u00e3o seria a cria\u00e7\u00e3o de al\u00e7adas, nas quais, a depender do valor da causa, seria eleito o foro e o ente que representar\u00e1 os demais.<\/p>\n<h2>Refer\u00eancias<\/h2>\n<p>Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <strong>Relat\u00f3rio Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria no Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: STJ, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/documentos\/noticias\/Relat%C3%B3rio%20Impactos%20da%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20no%20Poder%20Judci%C3%A1rio.pdf. Acesso em: 9 fev. 2026.<\/p>\n<p>Ibidem (pp. 4, 5 e 9)<\/p>\n<p>H\u00e1 mais de 5.500 munic\u00edpios no pa\u00eds e s\u00e3o todos considerados entes federados. (IBGE \u2013 Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica. Um pa\u00eds com quase seis mil munic\u00edpios. IBGE Educa, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/educa.ibge.gov.br\/jovens\/materias-especiais\/22754-um-pais-com-quase-seis-mil-municipios.html. Acesso em: 10 fev. 2026.)<\/p>\n<p>\u201c<em>Tr\u00eas hip\u00f3teses foram cogitadas: a cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Federal com composi\u00e7\u00e3o mista (magistrados federais e estaduais), a cria\u00e7\u00e3o de colegiados virtuais com composi\u00e7\u00e3o mista (magistrados federais e estaduais) e a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia na Justi\u00e7a Federal.<\/em>\u201d (Ibidem, p. 21)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como \u00e9 sabido, a Emenda Constitucional n.\u00ba 12\/2023 prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS, o ISS e o PIS\/COFINS, pela CBS, de compet\u00eancia federal, e pelo IBS, de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, com a promessa de conferir simplicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema tribut\u00e1rio nacional. 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