{"id":22722,"date":"2026-05-07T20:02:45","date_gmt":"2026-05-07T23:02:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/fechamento-irregular-ou-falta-de-bens-nao-bastam-para-desconsiderar-personalidade-juridica-diz-stj\/"},"modified":"2026-05-07T20:02:45","modified_gmt":"2026-05-07T23:02:45","slug":"fechamento-irregular-ou-falta-de-bens-nao-bastam-para-desconsiderar-personalidade-juridica-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/fechamento-irregular-ou-falta-de-bens-nao-bastam-para-desconsiderar-personalidade-juridica-diz-stj\/","title":{"rendered":"Fechamento irregular ou falta de bens n\u00e3o bastam para desconsiderar personalidade jur\u00eddica, diz STJ"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (7\/5), por maioria de votos, que a falta de bens penhor\u00e1veis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa n\u00e3o s\u00e3o suficientes, por si s\u00f3, para levar \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/a>.<\/span><\/p>\n

O entendimento mant\u00e9m os requisitos legais para aplica\u00e7\u00e3o do instrumento. Conforme o C\u00f3digo Civil<\/a>, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, ou seja, a exist\u00eancia de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial entre a empresa e seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

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A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que permite afastar, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da empresa e o dos s\u00f3cios ou administradores, possibilitando que estes respondam com seus bens pessoais em caso de irregularidades da sociedade ou de d\u00edvidas n\u00e3o quitadas.<\/span><\/p>\n

O caso julgado foi afetado sob o rito dos repetitivos, de modo que a tese fixada dever\u00e1 ser aplicada pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Venceu a posi\u00e7\u00e3o apresentada pelo relator, ministro Raul Ara\u00fajo. Ele entendeu que a norma exige a presen\u00e7a de elementos objetivos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Conforme explicou, o desvio de finalidade \u00e9 o ato intencional dos s\u00f3cios de fraudar terceiros por meio do uso abusivo da empresa. J\u00e1 a confus\u00e3o patrimonial \u00e9 caracterizada pela inexist\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e o de seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

O ministro disse que o encerramento da empresa s\u00f3 poder\u00e1 levar \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando a dissolu\u00e7\u00e3o ou a inatividade irregular tiver finalidade de fraudar a lei, com desvirtuamento da finalidade institucional ou confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, ele disse que o encerramento irregular de atividades empresariais no Brasil \u201cinfelizmente n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 a regra\u201d. Segundo Ara\u00fajo, as atividades econ\u00f4micas envolvem elevados riscos e normalmente a empresa \u201cmalogra\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAo malograr, o at\u00e9 ent\u00e3o empres\u00e1rio simplesmente parte para outra atividade porque n\u00e3o d\u00e1 mais para continuar com os neg\u00f3cios. Ele deixa de lado aquela empresa que n\u00e3o tem recurso para contratar advogado, contador, e tentar fazer encerramento regular que dificilmente ser\u00e1 acatado pela nossas fazendas publicas sempre t\u00e3o exigentes em aspectos burocr\u00e1ticos\u201d.<\/span><\/p>\n

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Ind\u00edcio de desvio de finalidade<\/h2>\n

A diverg\u00eancia apresentada pela ministra Nancy Andrighi ficou vencida. Ela havia proposto uma amplia\u00e7\u00e3o do alcance do instrumento. Segundo seu voto, o encerramento irregular da empresa n\u00e3o levaria automaticamente \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o, mas serviria como ind\u00edcio de desvio de finalidade. Constatada essa situa\u00e7\u00e3o, caberia aos s\u00f3cios dar alguma justificativa vi\u00e1vel para explicar o fechamento da firma.\u00a0<\/span><\/p>\n

A tese proposta por Nancy foi a seguinte: \u201cNas rela\u00e7\u00f5es de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica exige a comprova\u00e7\u00e3o de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, n\u00e3o bastando a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis. O encerramento irregular da atividade empresarial gera presun\u00e7\u00e3o relativa de abuso e inverte o \u00f4nus da prova, incumbindo aos s\u00f3cios demonstrar motivo relevante para a inobserv\u00e2ncia dos ritos de dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p>\n

Seguiram sua posi\u00e7\u00e3o os ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira.\u00a0<\/span><\/p>\n

O STJ analisou dois recursos origin\u00e1rios de S\u00e3o Paulo. Em um deles, a desconsidera\u00e7\u00e3o foi aplicada com base apenas na falta de bens e no fechamento irregular da empresa; no outro, foi rejeitada. A discuss\u00e3o foi reunida no Tema 1210 (REsps 1873187 e 1873811).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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