{"id":22721,"date":"2026-05-07T20:02:45","date_gmt":"2026-05-07T23:02:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/relator-no-stj-vota-para-validar-exigencia-de-dolo-especifico-em-improbidade-administrativa\/"},"modified":"2026-05-07T20:02:45","modified_gmt":"2026-05-07T23:02:45","slug":"relator-no-stj-vota-para-validar-exigencia-de-dolo-especifico-em-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/relator-no-stj-vota-para-validar-exigencia-de-dolo-especifico-em-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Relator no STJ vota para validar exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico em improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

O ministro Teodoro Silva Santos, relator de recursos repetitivos que discutem a necessidade de haver dolo espec\u00edfico para condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, proferiu voto validando a exig\u00eancia do requisito a partir da vig\u00eancia da Lei 14.230\/2021. Ainda segundo ele, a tese deve se aplicar retroativamente, desde que processos n\u00e3o tenham transitado em julgado. Ap\u00f3s seu voto, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n

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O dolo espec\u00edfico diz respeito \u00e0 finalidade il\u00edcita de um ato praticado, para al\u00e9m de sua consci\u00eancia ou voluntariedade. Em novembro de 2025, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou os recursos que versam sobre o assunto (Tema 1397) para delimitar se, a partir da Lei 14.230\/2021, que reformou a lei de Improbidade Administrativa (LIA), \u201cexige-se a comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos casos j\u00e1 em andamento \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico argumenta que a exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico far\u00e1 com que os julgadores atribuam o processamento das a\u00e7\u00f5es de improbidade \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o da \u201cinten\u00e7\u00e3o\u201d dos agentes que se beneficiarem da conduta impr\u00f3pria, o que abriria margem para interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas.<\/p>\n

\u201c\u00c9 imposs\u00edvel provar o que o agente pensou ou desejou no momento do fato. Isso \u00e9 prova diab\u00f3lica\u201d, sustentou na tribuna a promotora Fabiana Lemes Zamolla do Prado, representante da Linha Unificada do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estrat\u00e9gico (LUME), que atua como amicus curiae<\/em> (terceiro interessado) no caso. Segundo ela, de 2023 a 2026, 70% das a\u00e7\u00f5es de improbidade foram julgadas improcedentes em raz\u00e3o da aus\u00eancia de dolo especifico.<\/p>\n

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A subprocuradora-geral da rep\u00fablica Darcy Santana Vitobello chegou a dizer que, se a tese da exig\u00eancia do dano espec\u00edfico for consagrada, isso \u201centerrar\u00e1\u201d a LIA. \u201cSe esta tese for consagrada aqui, acabou a Lei da Improbidade Administrativa\u201d, refor\u00e7ou a subprocuradora.<\/p>\n

Para o ministro Teodoro Silva Santos, por\u00e9m, a exig\u00eancia da finalidade il\u00edcita n\u00e3o implica necessidade de provar diretamente a inten\u00e7\u00e3o do agente, de modo que seria plaus\u00edvel sua infer\u00eancia \u201ca partir das circunstancias do caso concreto\u201d. Para ele, \u201ca exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico n\u00e3o enfraquece a efetividade do sistema sancionador. Antes, opera como mecanismo de racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema\u201d, afirmou durante seu voto.<\/p>\n

A Lei 14.230\/2021, al\u00e9m de excluir a modalidade \u201cculposa\u201d dos atos de improbidade, definiu como \u00edmprobas as condutas dolosas tipificadas na norma e considerou dolo \u201ca vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito\u201d. Tais mudan\u00e7as acenderam a discuss\u00e3o sobre at\u00e9 que ponto vontade livre e consciente tem ou n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o com sua finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n

O caso \u00e9 discuto no REsp 2148056 e no Resp 2186838.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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