{"id":22716,"date":"2026-05-07T19:07:11","date_gmt":"2026-05-07T22:07:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/carmen-lucia-vota-para-pagamento-de-royalties-apenas-a-estados-e-municipios-produtores\/"},"modified":"2026-05-07T19:07:11","modified_gmt":"2026-05-07T22:07:11","slug":"carmen-lucia-vota-para-pagamento-de-royalties-apenas-a-estados-e-municipios-produtores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/carmen-lucia-vota-para-pagamento-de-royalties-apenas-a-estados-e-municipios-produtores\/","title":{"rendered":"C\u00e1rmen L\u00facia vota para pagamento de royalties apenas a estados e munic\u00edpios produtores"},"content":{"rendered":"

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), votou nesta quinta-feira (7\/5) para que os pagamentos de royalties<\/a> de petr\u00f3leo fiquem restritos aos estados e munic\u00edpios produtores, proibindo a redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos para os n\u00e3o produtores. Logo ap\u00f3s o voto, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>.<\/span><\/p>\n

Dino afirmou que n\u00e3o se sentiu confort\u00e1vel em votar porque v\u00ea \u201czonas de penumbra\u201d que ele precisa entender. Dessa forma, continua v\u00e1lida a liminar dada h\u00e1 13 anos pela relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734\/2012 e derrubou a redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos com os demais entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Durante o seu voto, a ministra enfatizou que o petr\u00f3leo \u00e9 um \u201cbem finito e exaur\u00edvel\u201d e contextualizou que a descoberta do pr\u00e9-sal alterou a din\u00e2mica de cidades e estados, n\u00e3o somente quanto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m quanto aos riscos ambientais e sociais, com impactos nos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da ministra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura participa\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o financeira aos entes atingidos pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros minerais, em terra ou no mar. Para ela, o modelo federativo busca compensar os riscos de estados e munic\u00edpios. Por isso, n\u00e3o pode haver distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, igualit\u00e1ria e exata dos recursos provenientes das riquezas naturais.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Embora a ministra entenda que o Congresso possa regulamentar a divis\u00e3o dos royalties, em sua vis\u00e3o, a Casa n\u00e3o pode alterar o modelo federativo imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

C\u00e1rmen refor\u00e7ou ainda que os estados e munic\u00edpios n\u00e3o produtores de petr\u00f3leo<\/a> foram contemplados historicamente pelo Fundo Especial e que os percentuais destinados \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados e munic\u00edpios produtores ou confrontantes sempre foram significativamente maiores por conta da natureza compensat\u00f3ria dos royalties.<\/span><\/p>\n

Briga bilion\u00e1ria<\/h2>\n

Estados e munic\u00edpios brasileiros brigam no Supremo por bilh\u00f5es oriundos dos royalties de petr\u00f3leo. Segundo as estimativas mais recentes apresentadas ao STF pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), as receitas totais de royalties poderiam alcan\u00e7ar aproximadamente R$ 143,8 bilh\u00f5es para os entes federativos com a alta do barril de petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

De um lado, a CNM e estados n\u00e3o produtores de petr\u00f3leo defendem que a lei federal \u00e9 v\u00e1lida porque ela redistribui a receita. Na vis\u00e3o da CNM, a extra\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em alto-mar, \u00e1rea da Uni\u00e3o, portanto, deve haver a reparti\u00e7\u00e3o dos royalties entre os estados e munic\u00edpios brasileiros, e n\u00e3o s\u00f3 os localizados perto das bacias petrol\u00edferas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os estados de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santo e munic\u00edpios produtores contestam a proposta de acordo e calculam os impactos negativos na arrecada\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os estados e munic\u00edpios produtores defendem que a Lei 12.734\/2012 \u00e9 inconstitucional porque fere o pacto federativo. Por essa linha de racioc\u00ednio, o pagamento de royalties seria uma contrapartida ao regime diferenciado do ICMS incidente sobre o petr\u00f3leo (pago no destino, e n\u00e3o na origem).\u00a0<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Sustentam ainda que os estados e munic\u00edpios produtores suportam toda a carga trazida pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, como aumento populacional \u2013 o que demanda mais servi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 e custos ambientais, por estarem mais expostos a riscos de acidentes, como vazamentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Defendem tamb\u00e9m que a lei n\u00e3o pode ser aplicada a concess\u00f5es anteriores a 2012, data da promulga\u00e7\u00e3o da lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei 12.734\/2012 foi editada pelo Congresso no contexto das descobertas e concess\u00f5es das bacias de pr\u00e9-sal. A ent\u00e3o presidente, Dilma Rousseff, vetou trechos da lei, mas o parlamento derrubou os vetos. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (7\/5) para que os pagamentos de royalties de petr\u00f3leo fiquem restritos aos estados e munic\u00edpios produtores, proibindo a redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos para os n\u00e3o produtores. Logo ap\u00f3s o voto, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino. Dino afirmou […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22716"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22716"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22716\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}