{"id":22708,"date":"2026-05-07T14:05:53","date_gmt":"2026-05-07T17:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/stf-ao-vivo-divisao-dos-royalties-do-petroleo-e-lei-maria-da-penha-sessao-de-7-5-2025\/"},"modified":"2026-05-07T14:05:53","modified_gmt":"2026-05-07T17:05:53","slug":"stf-ao-vivo-divisao-dos-royalties-do-petroleo-e-lei-maria-da-penha-sessao-de-7-5-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/stf-ao-vivo-divisao-dos-royalties-do-petroleo-e-lei-maria-da-penha-sessao-de-7-5-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Divis\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo e Lei Maria da Penha \u2013 sess\u00e3o de 7\/5\/2025"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) prosseguem, nesta quinta-feira (7\/5), com o julgamento conjunto de cinco a\u00e7\u00f5es que discutem se a distribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo deve priorizar estados produtores ou alcan\u00e7ar todos os entes federativos. Est\u00e3o em an\u00e1lise as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4916<\/a>, 4917<\/a>, 4918<\/a>, 4920<\/a> e 5038<\/a>, relatadas pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a primeira a votar. O julgamento teve in\u00edcio nesta quarta-feira (6\/5), com a manifesta\u00e7\u00e3o dos autores das a\u00e7\u00f5es e das partes interessadas.<\/p>\n

Em discuss\u00e3o est\u00e1 a Lei 12.734\/2012<\/a>, que aumentou a distribui\u00e7\u00e3o dos royalties para estados n\u00e3o produtores, diminuindo os ganhos dos entes produtores. Esp\u00edrito Santo, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo e Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios com Terminais Mar\u00edtimos acionaram o STF contra a norma.<\/p>\n

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Em 2013, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, concedeu uma liminar e suspendeu dispositivos da lei. A magistrada havia remetido o caso para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o em 2023. No ano seguinte, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM<\/a>) se manifestou no processo dizendo que n\u00e3o houve nenhuma defini\u00e7\u00e3o de um cronograma de trabalho para eventual tentativa de acordo e pediu que o caso fosse pautado para julgamento. A entidade afirmou que, at\u00e9 o m\u00eas de abril, o preju\u00edzo aos munic\u00edpios que n\u00e3o fazem frente a po\u00e7os de petr\u00f3leo \u00e9 de R$ 111 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1537713<\/a>, relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a Lei Maria da Penha<\/a> pode ser aplicada a casos de viol\u00eancia de g\u00eanero fora dos contextos dom\u00e9stico, familiar ou de rela\u00e7\u00e3o afetiva previstos na legisla\u00e7\u00e3o. O caso chegou ao STF ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG)<\/a> negar medidas protetivas a uma mulher amea\u00e7ada em contexto comunit\u00e1rio e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a rela\u00e7\u00f5es familiares e afetivas. No recurso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais sustenta que essa interpreta\u00e7\u00e3o contraria a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e compromete obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Brasil no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m pode julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3545<\/a>, sob relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a validade da antecipa\u00e7\u00e3o de receitas de royalties do petr\u00f3leo, autorizada por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal. A a\u00e7\u00e3o questiona parte da Resolu\u00e7\u00e3o 43\/2001, que destina receitas de antecipa\u00e7\u00e3o de royalties \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de fundos de previd\u00eancia ou amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. O Supremo decidir\u00e1 sobre eventual extrapola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Senado e se os pontos atacados tratam de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, ofendem a autonomia dos entes federativos e violam o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

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Os ministros tamb\u00e9m poder\u00e3o julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1141156<\/a>, que discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de dep\u00f3sitos judiciais. O caso chegou ao STF ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a>, em recurso repetitivo, favor\u00e1vel \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desses \u00edndices. Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Febraban<\/a> e Fazenda Nacional recorreram, argumentando que o Estado pode estabelecer crit\u00e9rios espec\u00edficos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para dep\u00f3sitos judiciais, como ocorre em outras mat\u00e9rias, e sustentando que o STJ violou a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, o princ\u00edpio da legalidade e da reserva legal ao afastar o \u00edndice previsto em lei e aplicar entendimento que, segundo os recorrentes, extrapola os limites da controv\u00e9rsia ao alcan\u00e7ar dep\u00f3sitos judiciais de diferentes naturezas, inclusive estaduais e municipais.<\/p>\n

Por fim, o colegiado poder\u00e1 julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1562586<\/a>, discuss\u00e3o sobre a obriga\u00e7\u00e3o de os shoppings centers criarem um espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o para as funcion\u00e1rias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da Corte que reconheceu a validade da imposi\u00e7\u00e3o aos shoppings. At\u00e9 agora, as turmas do STF t\u00eam entendimentos divergentes, visto que a 2\u00aa Turma tem prevalecido posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 obrigatoriedade da imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
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