{"id":22700,"date":"2026-05-07T10:58:50","date_gmt":"2026-05-07T13:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/nao-existe-direito-fundamental-a-plantar-maconha-diz-stj-que-alerta-advogado-sobre-hc-preventivo\/"},"modified":"2026-05-07T10:58:50","modified_gmt":"2026-05-07T13:58:50","slug":"nao-existe-direito-fundamental-a-plantar-maconha-diz-stj-que-alerta-advogado-sobre-hc-preventivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/07\/nao-existe-direito-fundamental-a-plantar-maconha-diz-stj-que-alerta-advogado-sobre-hc-preventivo\/","title":{"rendered":"N\u00e3o existe direito fundamental a plantar maconha, diz STJ, que alerta advogado sobre HC preventivo"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu nesta quarta-feira (6\/5), por unanimidade, que n\u00e3o existe um direito fundamental ao cultivo de cannabis sativa, planta que d\u00e1 origem \u00e0 maconha, e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o artesanal de medica\u00e7\u00e3o extra\u00edda da planta.<\/p>\n

Assim, o colegiado negou um mandado de injun\u00e7\u00e3o para importar sementes e cultivar a cannabis em um pedido que apontava suposta omiss\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) em regulamentar o assunto.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/p>\n

Contudo, o relator do caso, ministro Og Fernandes, alertou o advogado que representou a parte que o STJ tem concedido decis\u00f5es em habeas corpus (HCs) preventivos autorizando o cultivo medicinal da planta, afastando o risco de puni\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n

\u201cTalvez a solu\u00e7\u00e3o por via de habeas corpus nesse momento talvez seja mais indicada\u201d, afirmou o relator. A decis\u00e3o foi tomada no MI 379-DF.<\/p>\n

A demanda chegou ao STJ em um mandado de injun\u00e7\u00e3o (MI), tipo de processo cab\u00edvel quando a inexist\u00eancia de uma norma regulamentadora inviabiliza o exerc\u00edcio de direitos constitucionais. Foi a primeira vez que o tema foi julgado neste tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Og Fernandes, o direito \u00e0 sa\u00fade \u201cn\u00e3o confere ao indiv\u00edduo o direito fundamental de cultivar planta proscrita ou de fabricar artesanalmente sua medica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cO ordenamento j\u00e1 contempla disciplina parcial sobre produtos industrializados a base de cannabis, importa\u00e7\u00e3o excepcional de pessoa f\u00edsica e autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o havendo omiss\u00e3o absoluta a justificar provid\u00eancia judicial que substitua atua\u00e7\u00e3o do legislador ou da administra\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

Conforme o ministro, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o cultivo dom\u00e9stico individual traz \u201crisco relevante\u201d, como a inviabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, potencial desvio de finalidade, aus\u00eancia de controle de qualidade e inseguran\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/p>\n

\u201cO mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir como meio de instituir, por decis\u00e3o judicial, regime excepcional de plantio dom\u00e9stico\u201d, declarou.<\/p>\n

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No caso analisado, o autor do pedido relatou sofrer desde a inf\u00e2ncia de Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH), perturba\u00e7\u00e3o de tiques vocais e motores, depress\u00e3o, ansiedade e anorexia, num quadro cl\u00ednico complexo que impacta sua sa\u00fade mental, f\u00edsica e qualidade de vida.<\/p>\n

Segundo afirmou, ele foi submetido a tratamentos convencionais, mas n\u00e3o obteve sucesso. Ele ent\u00e3o apresentou relat\u00f3rios m\u00e9dicos prescrevendo o uso medicinal da Cannabis.<\/p>\n

<\/div>\n

O argumento para acionar o STJ foi de que a Anvisa ainda mant\u00e9m uma \u201clacuna normativa\u201d sobre o uso de produtos com THC (composto psicoativo da planta) superior a 0,2%. Atualmente, produtos em concentra\u00e7\u00e3o superior a essa s\u00e3o autorizados s\u00f3 a pacientes em condi\u00e7\u00f5es irrevers\u00edveis ou terminais.<\/p>\n

\u201cEsse v\u00e1cuo legal gera uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0queles que, como o impetrante, precisam de um tratamento cont\u00ednuo e especializado, com quantidades altas de THC (conforme receitas e o 2\u00ba laudo), mas n\u00e3o se enquadram nos par\u00e2metros de cuidados paliativos sem outras alternativas terap\u00eauticas e em situa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas irrevers\u00edveis ou terminais\u201d, afirmou a defesa, no processo.<\/p>\n

Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento, o advogado Luciano Cunha tamb\u00e9m ressaltou que o caso \u00e9 diferente daquele decidido pelo STJ em 2024, no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) 16.<\/p>\n

\u201cO IAC 16 foi para regular importa\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica. Aqui o impetrante \u00e9 pessoa f\u00edsica. O autor, em raz\u00e3o do seu diagn\u00f3stico e da necessidade de produto com dose maior de THC, fica limitado\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n

O IAC 16, definido no Resp 2024250, fixou, entre outras teses, a compreens\u00e3o de que \u201c\u00e9 l\u00edcita a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial (Hemp) por pessoas jur\u00eddicas, para fins exclusivamente medicinais\u201d, desde que observada regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela Anvisa e pela Uni\u00e3o \u201cno prazo de 06 (seis) meses\u201d. A decis\u00e3o \u00e9 de novembro de 2024.<\/p>\n

A Anvisa chegou a publicar, em fevereiro de 2026, o novo marco regulat\u00f3rio para a fabrica\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de produtos a base de cannabis e tr\u00eas Resolu\u00e7\u00f5es da Diretoria Colegiada (RDCs) que regulamentam sua produ\u00e7\u00e3o no Brasil. As normas atendem \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do STJ no IAC 16. Entretanto, elas passam a vigorar em datas distintas: 4 de maio ou 4 de agosto deste ano.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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