O Encontro de Integra\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio de abril de 2026, promovido pelo Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio (CNIAJ), constitui iniciativa voltada a estimular a troca de conhecimentos, pr\u00e1ticas e solu\u00e7\u00f5es relacionadas ao desenvolvimento, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o da intelig\u00eancia artificial no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a. O uso estrat\u00e9gico da intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 se configura como uma realidade e consolida-se progressivamente como ferramenta fundamental para a otimiza\u00e7\u00e3o do seu funcionamento.<\/p>\n
O debate intensifica-se no que diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial como inst\u00e2ncia aut\u00f4noma de tomada de decis\u00e3o. Se, por um lado, o emprego estrat\u00e9gico dessas tecnologias j\u00e1 se assume como instrumento relevante para a otimiza\u00e7\u00e3o de fluxos, aumento da produtividade e aprimoramento da gest\u00e3o processual, por outro, sua expans\u00e3o para esferas decis\u00f3rias suscita questionamentos de elevada densidade jur\u00eddica e \u00e9tica, na medida em que pode implicar a substitui\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o humana por processos algor\u00edtmicos.<\/p>\n
Sobre o tema, Cambi e Amaral<\/a> (2023, p. 212) ponderam que:<\/p>\n Ali\u00e1s, considerando a complexidade dos servi\u00e7os judici\u00e1rios, as atividades n\u00e3o se restringem a decis\u00f5es judiciais, havendo diversas demandas de cunho administrativo que possuem grau de complexidade inferior. Nessas hip\u00f3teses, quando a solu\u00e7\u00e3o dos problemas n\u00e3o requer uma complexidade de racioc\u00ednios, como no primeiro atendimento ao jurisdicionado, o uso da intelig\u00eancia artificial pode contribuir para a melhoria dos servi\u00e7os prestados pelo Poder Judici\u00e1rio. Por outro lado, como instrumento de interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou de precedentes obrigat\u00f3rios, a terceiriza\u00e7\u00e3o dessas decis\u00f5es, sem a rigorosa supervis\u00e3o humana, merece cautela, pois o Direito \u00e9 uma ci\u00eancia social aplicada, e na sua execu\u00e7\u00e3o deve ser priorizada a humanidade dos ju\u00edzes (human judge<\/em>).<\/p>\n O ponto de inflex\u00e3o reside na distin\u00e7\u00e3o entre o uso da intelig\u00eancia artificial como ferramenta de apoio, voltada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00e3o de minutas ou identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es, e sua eventual atua\u00e7\u00e3o como verdadeiro agente decis\u00f3rio aut\u00f4nomo. A primeira hip\u00f3tese tende a ser amplamente aceita, por refor\u00e7ar a capacidade humana sem substitu\u00ed-la. J\u00e1 a segunda desafia premissas estruturantes do Estado de Direito, especialmente no que se refere \u00e0 necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, \u00e0 transpar\u00eancia dos crit\u00e9rios utilizados, \u00e0 possibilidade de controle, responsabiliza\u00e7\u00e3o e o direito ao julgamento humano.<\/p>\n Sistemas treinados com base em dados hist\u00f3ricos podem incorporar distor\u00e7\u00f5es existentes, perpetuando desigualdades e comprometendo a imparcialidade esperada da atividade jurisdicional. A aus\u00eancia de supervis\u00e3o humana efetiva, nesse caso, n\u00e3o apenas fragiliza a legitimidade das decis\u00f5es, como tamb\u00e9m coloca em xeque a pr\u00f3pria confian\u00e7a social no Judici\u00e1rio. Nessas hip\u00f3teses, conforme assevera Castro e Lima<\/a> (2026, p. 4), ocorre o comprometimento de princ\u00edpios fundamentais como o da Dignidade da Pessoa Humana e da Individualiza\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o Judicial:<\/p>\n Um dos principais problemas observados \u00e9 o fen\u00f4meno das chamadas \u201calucina\u00e7\u00f5es de IA<\/em>\u201d, em que sistemas geram informa\u00e7\u00f5es incorretas ou inexistentes, comprometendo a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es. Al\u00e9m disso, a utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dessas tecnologias, sem a devida supervis\u00e3o humana, pode resultar na padroniza\u00e7\u00e3o excessiva das decis\u00f5es judiciais, desconsiderando as especificidades dos casos concretos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, h\u00e1 o risco de reprodu\u00e7\u00e3o e amplifica\u00e7\u00e3o de vieses. Atualmente identificam-se diversos casos de suspeita de uso indevido de intelig\u00eancia artificial por julgadores. Um exemplo foi um caso recente, amplamente divulgado na m\u00eddia, em que se noticiou a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, em primeira inst\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, contendo trechos que indicam o uso de prompts<\/em> t\u00edpicos de sistemas de IA, como \u201cagora melhore a exposi\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o deste par\u00e1grafo<\/a>\u201d (CNN BRASIL, 2026).<\/p>\n J\u00e1 houve, inclusive, no \u00e2mbito da Pet 14.265 AgR\/RN, a provoca\u00e7\u00e3o da Primeira Turma da Suprema Corte a se manifestar quanto \u00e0 tese de \u201cdesconstituir a coisa julgada formada no RE 1467380, de Relatoria do Min. EDSON FACHIN, sob alega\u00e7\u00e3o de nulidades processuais e inconstitucionalidades nas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e colegiadas, inclusive quanto ao uso de intelig\u00eancia artificial na elabora\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n A centralidade do ser humano julgador deve permanecer como elemento indispens\u00e1vel, tanto para assegurar uma interpreta\u00e7\u00e3o contextualizada do direito quanto para garantir a responsabilidade pelas decis\u00f5es proferidas, al\u00e9m de preservar a dimens\u00e3o humana da rela\u00e7\u00e3o processual. A IA, como bem pondera Santos<\/a> (2025, p. 18), \u201cn\u00e3o pode substituir o papel essencial da an\u00e1lise humana do direito\u201d.<\/p>\n Em termos de normatiza\u00e7\u00e3o atual, por meio do art. 19 da Resolu\u00e7\u00e3o 615\/2025, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabeleceu diretrizes sobre o tema, definindo que a intelig\u00eancia artificial deve ser utilizada t\u00e3o somente como ferramenta de apoio \u00e0 decis\u00e3o judicial, \u201cde car\u00e1ter auxiliar e complementar\u201d, resguardando a atua\u00e7\u00e3o humana especialmente quanto \u00e0 sua aptid\u00e3o para o ju\u00edzo \u00e9tico e contextual.<\/p>\n O direito ao julgamento humano tamb\u00e9m encontra s\u00f3lido amparo no arcabou\u00e7o constitucional brasileiro, notadamente nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF), do devido processo legal e das garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, incisos LIV e LV, CF), da isonomia (art. 5\u00ba, caput, CF) e do juiz natural (art. 5\u00ba, LIII, CF). Tais fundamentos n\u00e3o apenas estruturam o Estado Democr\u00e1tico de Direito, como tamb\u00e9m reafirmam a centralidade da pessoa humana enquanto destinat\u00e1ria e medida de legitimidade da atividade jurisdicional.<\/p>\n