{"id":22678,"date":"2026-05-06T20:24:54","date_gmt":"2026-05-06T23:24:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/preocupado-com-pejotizacao-irrestrita-governo-lula-pede-para-participar-de-julgamento-no-stf\/"},"modified":"2026-05-06T20:24:54","modified_gmt":"2026-05-06T23:24:54","slug":"preocupado-com-pejotizacao-irrestrita-governo-lula-pede-para-participar-de-julgamento-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/preocupado-com-pejotizacao-irrestrita-governo-lula-pede-para-participar-de-julgamento-no-stf\/","title":{"rendered":"Preocupado com pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita, governo Lula pede para participar de julgamento no STF"},"content":{"rendered":"

O governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) pediu para participar do recurso que discute a pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na qualidade de amicus curiae<\/em> \u2013 um interessado em contribuir no processo com argumentos, dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O governo brasileiro tem apresentado preocupa\u00e7\u00f5es com a pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita por conta de impactos previdenci\u00e1rios, tribut\u00e1rios, sociais e o cumprimento de acordos internacionais firmados pelo Brasil no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>).<\/p>\n

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Se aceita, a Uni\u00e3o defende a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho nas a\u00e7\u00f5es em que se discute o v\u00ednculo de emprego \u2013 e n\u00e3o da Justi\u00e7a comum; solicita que o \u00f4nus da prova seja do empregador; e requer que prevale\u00e7a o princ\u00edpio da primazia da realidade para an\u00e1lise sobre a contrata\u00e7\u00e3o, em especial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) foi enviado nesta quarta-feira (06\/05). Para a AGU, \u201ca pejotiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com o empreendedorismo aut\u00eantico, a liberdade de contratar entre iguais ou a moderniza\u00e7\u00e3o produtiva geradora de efici\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o\u201d. Sustenta tamb\u00e9m que o reconhecimento da liberdade de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode converter o direito do trabalho em um conjunto de normas de aplica\u00e7\u00e3o facultativa.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, defende-se a constru\u00e7\u00e3o de um modelo que concilie inova\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia produtiva e justi\u00e7a social, preservando a liberdade econ\u00f4mica, o trabalho digno, a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a solidariedade intergeracional\u201d.<\/p>\n

De acordo com a AGU, a pejotiza\u00e7\u00e3o produz impactos fiscais e previdenci\u00e1rios relevantes \u2013 segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, estima-se que, entre 2018 e 2023, o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 89 bilh\u00f5es em raz\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o de trabalhadores para a condi\u00e7\u00e3o de MEI.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pejotiza\u00e7\u00e3o gerou d\u00e9ficit superior a R$ 60 bilh\u00f5es na Previd\u00eancia Social e perdas superiores a R$ 24 bilh\u00f5es no FGTS entre 2022 e 2024.<\/p>\n

\u201cTrata-se de altera\u00e7\u00e3o estrutural que afeta a sustentabilidade das receitas p\u00fablicas e o financiamento de pol\u00edticas sociais, previdenci\u00e1rias e de investimento p\u00fablico\u201d, diz a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Para a Uni\u00e3o, \u00e9 preciso crit\u00e9rios objetivos para a identifica\u00e7\u00e3o da fraude sobre a rela\u00e7\u00e3o de emprego e a subordina\u00e7\u00e3o deve ser o elemento distintivo central para orientar a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, proteger o trabalhador e evitar fraudes tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

\u201cCaso se mantenha o uso da pejotiza\u00e7\u00e3o a longo prazo, ser\u00e3o necess\u00e1rias novas reformas no sistema de Seguridade Social para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o, que afeta tanto o trabalhador individual quanto a coletividade, em raz\u00e3o do comprometimento da base de financiamento e do aumento da desigualdade\u201d, diz um trecho do documento.<\/p>\n

\u201cNesse cen\u00e1rio, para o ano de 2025, foi estimada uma necessidade de financiamento do RGPS [ Regime Geral de Previd\u00eancia Social] da ordem de R$ 338,1 bilh\u00f5es, a qual deve atingir cerca de R$ 3,983 trilh\u00f5es em 2060\u201d, diz outro trecho.<\/p>\n

O texto defende que a subordina\u00e7\u00e3o deve ser observada independentemente da escolha do trabalhador ou do n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o, sendo que hipossufici\u00eancia deve ser analisada sob a perspectiva das oportunidades ofertadas pelo mercado de trabalho.<\/p>\n

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A Uni\u00e3o argumenta que trabalhadores pejotizados normalmente n\u00e3o integram o gerenciamento de riscos ocupacionais nem o dimensionamento de \u00f3rg\u00e3os como CIPA e SESMT, \u201cgerando subdimensionamento das pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes\u201d. Tamb\u00e9m alega que a pejotiza\u00e7\u00e3o compromete a representa\u00e7\u00e3o sindical e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego demonstram crescimento da pejotiza\u00e7\u00e3o. Em 2022, trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o inadequada de registro representaram 39,41% do total de trabalhadores irregulares. No mesmo per\u00edodo, os arranjos formais fraudulentos que tiveram a maior incid\u00eancia nos resultados de fiscaliza\u00e7\u00e3o foram: aut\u00f4nomos (52.951 trabalhadores); terceiriza\u00e7\u00e3o (33.963 trabalhadores); e pejotiza\u00e7\u00e3o (28.155 trabalhadores).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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