{"id":22676,"date":"2026-05-06T19:07:25","date_gmt":"2026-05-06T22:07:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/relator-vota-contra-redirecionar-obrigacao-a-estado-apos-insolvencia-de-concessionaria\/"},"modified":"2026-05-06T19:07:25","modified_gmt":"2026-05-06T22:07:25","slug":"relator-vota-contra-redirecionar-obrigacao-a-estado-apos-insolvencia-de-concessionaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/relator-vota-contra-redirecionar-obrigacao-a-estado-apos-insolvencia-de-concessionaria\/","title":{"rendered":"Relator vota contra redirecionar obriga\u00e7\u00e3o a Estado ap\u00f3s insolv\u00eancia de concession\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar nesta quarta-feira (6\/5) se o poder p\u00fablico pode ter que arcar com uma obriga\u00e7\u00e3o judicial em processos movidos contra concession\u00e1rias de servi\u00e7os, caso estas empresas se tornem insolventes, ou seja, n\u00e3o consigam mais cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve o chamado redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o nos casos em que o poder p\u00fablico n\u00e3o tenha participado da fase de conhecimento do processo. Nesta etapa s\u00e3o discutidos os fatos e as provas do caso. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, come\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o, em que ocorre a aplica\u00e7\u00e3o do que foi determinado.<\/span><\/p>\n

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O tema \u00e9 apontado por procuradores da Uni\u00e3o, de estados e munic\u00edpios como capaz de alterar os contornos do atual regime de concess\u00f5es, dependente da decis\u00e3o que vier a ser tomada pelo STJ. Os argumentos envolvem impactos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aumentos de tarifas. <\/span><\/p>\n

A<\/span>t\u00e9 o momento, s\u00f3 votou o relator, ministro Raul Ara\u00fajo. Ele se manifestou contra a possibilidade de redirecionar a execu\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico se n\u00e3o houver a participa\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

A tese proposta foi a seguinte: \u201c\u00c9 invi\u00e1vel o redirecionamento autom\u00e1tico do cumprimento de senten\u00e7a contra o poder p\u00fablico concedente apenas em raz\u00e3o de posterior insolv\u00eancia da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico quando o ente p\u00fablico n\u00e3o foi convocado a participar da fase cognitiva da a\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o aos limites subjetivos da coisa julgada e ao devido processo legal\u201d.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi paralisado por pedido de vista do ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, que pode ficar com o caso por at\u00e9 90 dias. O STJ julga a quest\u00e3o no Tema 1225 sob o rito dos repetitivos. Com o instrumento, a defini\u00e7\u00e3o que vier a ser tomada ter\u00e1 efeito vinculante para as inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a. A Corte analisa um conjunto de 6 processos: REsp 2005469, REsp 2014924, REsp 2027163, REsp 2050880, REsp 2085625, REsp 2091784.<\/span><\/p>\n

\u2018Garantidor universal\u2019<\/h2>\n

Da tribuna da Corte Especial, o advogado da Uni\u00e3o, Thiago Barbosa, defendeu que a discuss\u00e3o tem uma dimens\u00e3o estrutural que poder\u00e1 transformar o Estado em um \u201cgarantidor universal\u201d de obriga\u00e7\u00f5es assumidas por concession\u00e1rias privadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m disse que a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 delegada a empresa, mas os riscos do empreendimento permanecem com o concession\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u201cSe a insolv\u00eancia da concession\u00e1ria for suficiente para redirecionar a execu\u00e7\u00e3o, o risco deixa de existir. H\u00e1 uma privatiza\u00e7\u00e3o dos lucros e socializa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, Ana Lara Cavalcante Nunes, procuradora do Estado de S\u00e3o Paulo, disse que o usu\u00e1rio deve ser o mais afetado por uma eventual decis\u00e3o que permita o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o poder p\u00fablico. \u201cO aumento tarif\u00e1rio \u00e9 um dos principais reflexos da fixa\u00e7\u00e3o dessa tese, j\u00e1 que os contratos haver\u00e3o de ser remodelados\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o por queimaduras<\/h2>\n

Representando uma das partes que pedem o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico, o advogado Rafael Raimundo Teixeira Pimentel disse que a responsabilidade ente que concede o servi\u00e7o \u00e0 iniciativa privada \u00e9 subsidi\u00e1ria, e surge quando ficar comprovada a ci\u00eancia da insolv\u00eancia da concession\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA pergunta principal \u00e9: em que momento, em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material, que em princ\u00edpio quem responde pelos danos \u00e9 a concession\u00e1ria, contra quem \u00e9 leg\u00edtimo, o usu\u00e1rio que sofreu o dano pode mover a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos. A resposta \u00e9 tranquila. Cabe como parte leg\u00edtima prim\u00e1ria \u00e0 concession\u00e1ria. Esgotado todos<\/span> os meios de execu\u00e7\u00e3o e comprovada a insolv\u00eancia, a\u00ed sim\u00a0 \u00e9 poss\u00edvel direcionar essa execu\u00e7\u00e3o ao poder concedente\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado detalhou o caso concreto em que atua. No processo, a Justi\u00e7a do Rio de Janeiro determinou a uma concession\u00e1ria de transporte o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil por um acidente em que uma passageira sofreu queimaduras de 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba graus em 50% do corpo.<\/span><\/p>\n

Na fase de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram localizados bens pass\u00edveis de penhora. A demanda ent\u00e3o foi direcionada para o munic\u00edpio do Rio de Janeiro, mas o Tribunal de Justi\u00e7a do estado barrou a opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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