{"id":22668,"date":"2026-05-06T13:58:48","date_gmt":"2026-05-06T16:58:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/lei-da-igualdade-salarial-entra-na-pauta-do-stf-sob-embate-para-divulgacao-de-dados\/"},"modified":"2026-05-06T13:58:48","modified_gmt":"2026-05-06T16:58:48","slug":"lei-da-igualdade-salarial-entra-na-pauta-do-stf-sob-embate-para-divulgacao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/lei-da-igualdade-salarial-entra-na-pauta-do-stf-sob-embate-para-divulgacao-de-dados\/","title":{"rendered":"Lei da Igualdade Salarial entra na pauta do STF sob embate para divulga\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"

A Lei da Igualdade Salarial<\/a> \u00e9 um dos assuntos na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) nesta semana. A norma estabelece que homens e mulheres devem receber o mesmo sal\u00e1rio quando exercerem a mesma fun\u00e7\u00e3o, ou por trabalhos de igual valor.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o (Lei 14.611\/2023<\/a>) tamb\u00e9m obriga as empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios a enviar relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia salarial ao Minist\u00e9rio do Trabalho, al\u00e9m de fixar uma multa rigorosa em caso de discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n

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Proposto pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT), o texto foi aprovado pelo Congresso em 2023. Tamb\u00e9m s\u00e3o alvos da discuss\u00e3o na Corte o Decreto 11.795\/2023 e a portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho 3.714\/2023, que regulamentaram os dispositivos da lei.<\/p>\n

Trechos da legisla\u00e7\u00e3o foram questionados no Supremo pelas entidades patronais Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), e pelo Partido Novo (ADIs 7612 e 7631, respectivamente). J\u00e1 a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) acionou a Corte pedindo o reconhecimento da validade da lei (ADC 92).<\/p>\n

A relatoria das a\u00e7\u00f5es \u00e9 do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es do Novo e da CNI e CNC contestam um conjunto de pontos da nova legisla\u00e7\u00e3o<\/a>. Um dos principais \u00e9 o que os autores entendem ser a falta de clareza quanto a hip\u00f3teses leg\u00edtimas de diferen\u00e7as salariais para uma mesma fun\u00e7\u00e3o, como os casos de mais tempo na empresa ou maior produtividade do funcion\u00e1rio.
\nAl\u00e9m disso, as a\u00e7\u00f5es questionam a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar os crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios dos cargos e de implementar um plano de a\u00e7\u00e3o quando for identificada desigualdade salarial.<\/p>\n

Os processos est\u00e3o listados como segundo item de julgamento na pauta de quarta-feira (5\/5). A Corte deve come\u00e7ar a sess\u00e3o com as a\u00e7\u00f5es contra a lei de redistribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo.<\/p>\n

AGU<\/h2>\n

Ao STF, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da lei, argumentando pela sua import\u00e2ncia em contribuir com a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade de g\u00eanero no mercado de trabalho.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o rejeitou o risco apontado nas a\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis para a estrat\u00e9gia de pre\u00e7os e custos das empresas. Segundo as autoras, dar publicidade a esses dados poderia afetar a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

Para a AGU, a legisla\u00e7\u00e3o deixou evidente a preocupa\u00e7\u00e3o no manejo dos dados obtidos. Conforme relatou, a divulga\u00e7\u00e3o deve ser feita com informa\u00e7\u00f5es anonimizadas, ou seja, agregadas e n\u00e3o individualizadas.<\/p>\n

A pasta ainda informou ao Supremo que a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) concluiu pela compatibilidade das regras com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/18).<\/p>\n

Desde que entrou em vigor, a lei j\u00e1 proporcionou a realiza\u00e7\u00e3o de cinco relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial, divulgados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. O mais recente, publicado no final de abril, constatou que o cen\u00e1rio de desigualdade salarial entre homens e mulheres permanece praticamente inalterado desde a elabora\u00e7\u00e3o do 1\u00ba documento do tipo, em 2024.<\/p>\n

Segundo os dados mais recentes, as mulheres continuam recebendo, em m\u00e9dia, 21,3% a menos que os homens no setor privado com 100 ou mais empregados, o equivalente a R$1.073,74. As mulheres recebem em m\u00e9dia R$ 3.965,94, enquanto os homens possuem uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de R$ 5.039,68.<\/p>\n

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\u2018Risco reputacional\u2019<\/h2>\n

Em sua a\u00e7\u00e3o, o partido Novo citou o risco reputacional \u00e0s empresas pela publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios com crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o, mesmo se estiver contestando o conte\u00fado do documento administrativamente.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, a empresa n\u00e3o tem uma \u2018escolha\u2019 razo\u00e1vel entre publicar ou n\u00e3o publicar. Se ela deixar de fazer a publica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 multada em 3% sobre a folha de pagamento, e a Uni\u00e3o poder\u00e1 fazer a publica\u00e7\u00e3o por conta pr\u00f3pria. Se ela fizer a publica\u00e7\u00e3o, impugnando ou n\u00e3o o relat\u00f3rio na esfera administrativa, poder\u00e1 sofrer preju\u00edzos reputacionais\u201d, afirmou.<\/p>\n

A exig\u00eancia de publicar os dados tamb\u00e9m \u00e9 questionada por CNI e CNC, que sustentam ser poss\u00edvel identificar sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios, ainda que de forma indireta, mesmo com a anonimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEst\u00e1 textualmente mantido como elemento obrigat\u00f3rio dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia o valor dos sal\u00e1rios e a classifica\u00e7\u00e3o brasileira de ocupa\u00e7\u00f5es respectiva. Permite-se, assim, a identifica\u00e7\u00e3o inconstitucional de dados pessoais\u201d, afirmaram.<\/p>\n

As confedera\u00e7\u00f5es patronais ilustram a quest\u00e3o com o exemplo hipot\u00e9tico de uma empresa com 120 empregados e uma pessoa no cargo de diretor de marketing. \u201cO sal\u00e1rio deste, uma vez vinculado ao seu cargo, ser\u00e1 de pronto conhecido sem muita dificuldade\u201d.<\/p>\n

As entidades argumentaram que a lei desconsidera os casos de diferen\u00e7as salariais consideradas razo\u00e1veis, como a antiguidade na fun\u00e7\u00e3o ou na empresa ou o m\u00e9rito do trabalho desenvolvido, de acordo com crit\u00e9rios objetivos e t\u00e9cnicos. \u201cFaz parte da equidade e do seu conceito tratar de forma materialmente desigual aqueles que estejam em posi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a salarial segundo um crit\u00e9rio razo\u00e1vel\u201d, disseram.<\/p>\n

A CNI ainda disse que as disparidades de g\u00eanero no mercado de trabalho fazem parte de suas preocupa\u00e7\u00f5es, e que publicou estudo sobre o tema. Segundo a pesquisa, as mulheres alcan\u00e7aram, nos \u00faltimos 10 anos, sal\u00e1rios mais pr\u00f3ximos aos dos homens.<\/p>\n

Anonimato<\/h2>\n

Em sua a\u00e7\u00e3o, a CUT rebate a argumenta\u00e7\u00e3o de que haveria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade com a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios. Segundo a central sindical, o crit\u00e9rio do anonimato \u00e9 \u201celemento central\u201d do que exige a lei.<\/p>\n

A CUT tamb\u00e9m disse que a \u201curg\u00eancia\u201d para o enfrentamento da desigualdade \u00e9 \u201cevidente e expressiva\u201d.<\/p>\n

\u201cA lei visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito \u00e0 igualdade salarial no Brasil, visto que, h\u00e1 tempos, sua concretiza\u00e7\u00e3o tem sido negligenciada por empresas e demais atores sociais cuja conduta deveria observar a harmonia entre os princ\u00edpios da igualdade material e da livre iniciativa\u201d, afirmou a entidade.<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o nos processos, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) defendeu a derrubada parcial da lei. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 contra a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar valores salariais e remunerat\u00f3rios vinculados a cargos ou fun\u00e7\u00f5es nos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia.<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica Paulo Gonet tamb\u00e9m pede a inconstitucionalidade do trecho que desconsidera hip\u00f3teses leg\u00edtimas de diferen\u00e7as salariais para fins de implementa\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o para mitigar a desigualdade.<\/p>\n

De acordo com o parecer de Gonet, mesmo que a legisla\u00e7\u00e3o determine a publica\u00e7\u00e3o de dados de forma anonimizada, ainda \u00e9 poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de empregados \u201ca partir da simples correla\u00e7\u00e3o entre cargo e valor do sal\u00e1rio, com ofensa aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais\u201d.<\/p>\n

A medida, al\u00e9m de tornar p\u00fablicos dados e informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis para a estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, \u201cpode acarretar graves impactos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas afetadas, provocando danos irrevers\u00edveis perante a opini\u00e3o p\u00fablica, ao estimular a suposi\u00e7\u00e3o geral de estarem implementando pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias contra mulheres\u201d, disse o PGR.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei da Igualdade Salarial \u00e9 um dos assuntos na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. A norma estabelece que homens e mulheres devem receber o mesmo sal\u00e1rio quando exercerem a mesma fun\u00e7\u00e3o, ou por trabalhos de igual valor. A legisla\u00e7\u00e3o (Lei 14.611\/2023) tamb\u00e9m obriga as empresas com mais de 100 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22668"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22668"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22668\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}