{"id":22663,"date":"2026-05-06T13:02:16","date_gmt":"2026-05-06T16:02:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/separacao-de-bens-nao-retroage-para-atingir-patrimonio-adquirido-antes-do-pacto-diz-stj\/"},"modified":"2026-05-06T13:02:16","modified_gmt":"2026-05-06T16:02:16","slug":"separacao-de-bens-nao-retroage-para-atingir-patrimonio-adquirido-antes-do-pacto-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/separacao-de-bens-nao-retroage-para-atingir-patrimonio-adquirido-antes-do-pacto-diz-stj\/","title":{"rendered":"Separa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o retroage para atingir patrim\u00f4nio adquirido antes do pacto, diz STJ"},"content":{"rendered":"

A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que altera\u00e7\u00f5es em pactos de divis\u00f5es de bens n\u00e3o atingem o patrim\u00f4nio adquirido antes da mudan\u00e7a. Com isso, tornam-se inv\u00e1lidas cl\u00e1usulas contratuais que estabelecem a retroatividade dos efeitos da divis\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, nos termos da relatora, Maria Isabel Gallotti.<\/p>\n

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\u201cA jurisprud\u00eancia do STJ firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a elei\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o no regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel por contrato escrito possui efic\u00e1cia ex-nunc<\/em>, sendo inv\u00e1lidas cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am retroatividade dos efeitos patrimoniais, ressalvadas hip\u00f3teses excepcionais n\u00e3o verificadas\u201d, disse Gallotti.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, a autora do recurso especial e seu ex-companheiro mantiveram comunh\u00e3o parcial de bens de 2004 at\u00e9 2008, data em que assinaram um acordo de separa\u00e7\u00e3o total de bens. Os dois permaneceram juntos at\u00e9 2016.<\/p>\n

A autora havia ajuizado a\u00e7\u00e3o na 13\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia para apurar se o ex-companheiro realizou oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio ao registrar im\u00f3veis em nome de seus filhos e de sua ex-esposa. Tais im\u00f3veis, segundo os autos, teriam sido adquiridos durante o regime de comunh\u00e3o de bens entre o r\u00e9u e a autora da demanda.<\/p>\n

A Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia entendeu que n\u00e3o cabia a produ\u00e7\u00e3o de provas a respeito da oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio porque, independente disso, a ex-companheira teria concordado com a separa\u00e7\u00e3o total de bens, o que atingiria inclusive os im\u00f3veis comprados antes do acordo. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT).<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (5\/5), a 4\u00aa Turma do STJ reformou esse entendimento. O colegiado mandou os autos retornarem \u00e0 origem para que, \u201cafastado o fundamento relativo \u00e0 retroatividade do pacto de separa\u00e7\u00e3o de bens, seja examinada a alegada dubiedade decorrente de simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a cada um dos bens\u201d, afirmou a ministra relatora.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o caso retornar\u00e1 para que a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria avalie se houve tentativa de oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio por parte do ex-companheiro. A autora alega que, \u00e0 \u00e9poca, dois dos filhos eram menores de idade e o terceiro era universit\u00e1rio, de forma que os recursos n\u00e3o teriam como ter sido empregados por eles.<\/p>\n

O processo tramita como Resp 1863879.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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