{"id":22660,"date":"2026-05-06T11:58:35","date_gmt":"2026-05-06T14:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/desfalcado-stf-adia-definicao-sobre-aposentadoria-compulsoria-de-empregado-publico\/"},"modified":"2026-05-06T11:58:35","modified_gmt":"2026-05-06T14:58:35","slug":"desfalcado-stf-adia-definicao-sobre-aposentadoria-compulsoria-de-empregado-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/desfalcado-stf-adia-definicao-sobre-aposentadoria-compulsoria-de-empregado-publico\/","title":{"rendered":"Desfalcado, STF adia defini\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria compuls\u00f3ria de empregado p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A suspens\u00e3o do julgamento<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre a aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria aos empregados p\u00fablicos que completarem 75 anos<\/a> deve levar a um cen\u00e1rio de questionamento de eventuais demiss\u00f5es dos trabalhadores que atingirem essa idade.<\/p>\n

Segundo Meilliane Vilar, s\u00f3cia da LBS Advogadas e Advogados, a falta de defini\u00e7\u00e3o traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Ela alertou ao JOTA<\/span> que os empregados que vierem a ser desligados com base no entendimento da idade limite devem buscar os sindicatos das categorias para pedir reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u201cA situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica hoje \u00e9 que quem est\u00e1 trabalhando e completa 75 anos e por ventura for demitido tem que procurar sindicato para pedir apoio jur\u00eddico, porque a tese de legalidade da demiss\u00e3o n\u00e3o foi alterada. N\u00e3o finalizou o julgamento e n\u00e3o tem efeito nenhum\u201d, afirmou.<\/p>\n

O STF suspendeu a an\u00e1lise do caso depois de os atuais dez ministros votarem. Conforme ata de julgamento publicada no final de abril, o julgamento foi suspenso para \u201caguardar o voto do novo ministro a integrar a Corte\u201d.<\/p>\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o do Senado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do advogado-geral da Uni\u00e3o Jorge Messias para a cadeira vaga de ministro do STF, a conclus\u00e3o do caso deve levar mais tempo ainda, deixando na incerteza os trabalhadores que atingirem 75 anos nas 44 estatais federais, em suas subsidi\u00e1rias e nas empresas estaduais e municipais.<\/p>\n

\u201cAs empresas n\u00e3o est\u00e3o liberadas a demitirem ningu\u00e9m ainda\u201d, completou a advogada, refor\u00e7ando que o julgamento foi suspenso e que n\u00e3o produz efeitos aos casos na Justi\u00e7a. \u201cN\u00e3o temos nenhuma defini\u00e7\u00e3o sobre o resultado do processo. O que acontece \u00e9 que foram abertas diverg\u00eancias. Se delineia uma posi\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria, mas est\u00e1 em aberto a quest\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias\u201d.<\/p>\n

O julgamento foi suspenso porque nenhuma proposta de tese atingiu uma maioria de seis votos. Nas posi\u00e7\u00f5es apresentadas pelos ministros, houve maioria no sentido de que a aposentadoria compuls\u00f3ria deve ser aplicada de forma imediata.<\/p>\n

Contudo, permanece sem defini\u00e7\u00e3o qual deve ser o efeito dessa aposentadoria: se a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo n\u00e3o deve gerar nenhuma responsabilidade ao empregador ou se o funcion\u00e1rio tem direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Como o caso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, a defini\u00e7\u00e3o que o STF vier a fixar dever\u00e1 ser aplicada em todos os processos no judici\u00e1rio que discutem o mesmo assunto.<\/p>\n

Votos<\/h2>\n

O relator, Gilmar Mendes, votou no sentido de que a regra da aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos pode ser aplicada imediatamente, mesmo sem uma lei que regulamente a medida. A medida vale para os empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Os funcion\u00e1rios que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o devem continuar trabalhando at\u00e9 preencherem este requisito.<\/p>\n

Conforme o voto de Gilmar, a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego pela aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o deve gerar nenhum tipo de responsabilidade para o empregador, e n\u00e3o leva ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias t\u00edpicas da dispensa sem justa causa.<\/p>\n

Seguiram sua posi\u00e7\u00e3o os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Cristiano Zanin.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino apresentou uma diverg\u00eancia parcial. Ele entende que a aposentadoria deve ser adotada de forma imediata aos 75 anos, mas acrescentou que deve ser garantido o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do trabalhador.<\/p>\n

Segundo Dino, \u00e9 \u201cinequ\u00edvoco o direito\u201d do trabalhador ao recebimento de pagamentos como saldo de sal\u00e1rio (correspondente ao trabalho efetivamente prestado at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo), montante relativo a f\u00e9rias vencidas, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais e saque do saldo existente no FGTS. Dino foi acompanhado por Dias Toffoli.<\/p>\n

J\u00e1 o presidente, Edson Fachin, entendeu que a aposentadoria compuls\u00f3ria de empregados p\u00fablicos prevista depende de lei regulamentadora pr\u00f3pria. Assim, n\u00e3o poderia ser aplicada imediatamente. Seguiram essa posi\u00e7\u00e3o os ministros Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

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Reforma da previd\u00eancia<\/h2>\n

A discuss\u00e3o ocorre no \u00e2mbito das mudan\u00e7as promovidas pela reforma da previd\u00eancia (EC 103\/19). A norma passou a estabelecer expressamente que os empregados de cons\u00f3rcios p\u00fablicos, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidi\u00e1rias ser\u00e3o aposentados compulsoriamente conforme a regra constitucional dos servidores.<\/p>\n

Em geral, os empregados p\u00fablicos seguem as regras do regime privado, com a contrata\u00e7\u00e3o regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho e a aposentadoria pelo Regime Geral da Previd\u00eancia. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da dos servidores, que possuem um regime pr\u00f3prio de aposentadoria e s\u00e3o regidos por um estatuto.<\/p>\n

A lei complementar que regulamenta a aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos ( LC152\/15) fixa a idade limite de 75 anos para os servidores dos Tr\u00eas Poderes e das tr\u00eas esferas, minist\u00e9rios p\u00fablicos, defensorias e tribunais de contas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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