{"id":22654,"date":"2026-05-06T10:58:26","date_gmt":"2026-05-06T13:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/senado-o-outro-supremo\/"},"modified":"2026-05-06T10:58:26","modified_gmt":"2026-05-06T13:58:26","slug":"senado-o-outro-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/senado-o-outro-supremo\/","title":{"rendered":"Senado, o outro Supremo"},"content":{"rendered":"

A recente rejei\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de Jorge Messias<\/a> ao STF<\/a> pelo Senado Federal<\/a> reabriu um debate no constitucionalismo brasileiro dos mais relevantes, diante da magnitude pol\u00edtica da medida e do seu impacto na rela\u00e7\u00e3o institucional entre os poderes constitucionais. Afinal, quais s\u00e3o os limites jur\u00eddicos e pol\u00edticos da atua\u00e7\u00e3o dos poderes no processo de nomea\u00e7\u00e3o de ministros da suprema Corte?<\/p>\n

Setores ligados ao governo j\u00e1 estudam a possibilidade de judicializar a quest\u00e3o no STF. Supostamente, a\u00a0ideia n\u00e3o \u00e9 obrigar o Senado a aprovar as indica\u00e7\u00f5es presidenciais, mas \u201centender quais s\u00e3o os limites de cada Poder nesse processo\u201d \u2013 vide.<\/a><\/p>\n

O recorte temporal<\/strong><\/h2>\n

A rejei\u00e7\u00e3o de indicados pelo presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o \u00e9 algo novo na hist\u00f3ria republicana. O caso de maior destaque at\u00e9 a \u00faltima semana foi o do m\u00e9dico Barata Ribeiro (1894). A\u00ed surgiu o debate em torno da necessidade do \u201cnot\u00e1vel saber\u201d ser qualificado pelo \u201cjur\u00eddico\u201d \u2013 vide.<\/a> No caso atual, identifico novos elementos que certamente estar\u00e3o no centro dos debates nos meses porvir.<\/p>\n

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A CF\/88 limita-se a distribuir compet\u00eancias e estabelecer requisitos m\u00ednimos. Ao presidente da Rep\u00fablica cabe a indica\u00e7\u00e3o e ao Senado a sabatina por maioria absoluta. Tamb\u00e9m estabelece qualifica\u00e7\u00f5es profissionais e pessoais para o cargo \u2013 ser nato, mais de 35 e menos de 70 anos, not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada. O ponto de tens\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no texto, mas na sua interpreta\u00e7\u00e3o ou nos interesses que lhe subjazem.<\/p>\n

A quest\u00e3o que se p\u00f5e \u00e9: uma vez atendidos os requisitos m\u00ednimos, estaria o Senado vinculado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o presidencial? Cr\u00edticos \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o senatorial t\u00eam se apoiado na ideia de que o preenchimento desses requisitos n\u00e3o autoriza ao Senado rejeitar a indica\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es pol\u00edticas contingentes \u2013 vide.<\/a> Essa leitura, contudo, reduz o plano jur\u00eddico a estrat\u00e9gias pol\u00edticas.<\/p>\n

O equ\u00edvoco reside em tratar os requisitos constitucionais como crit\u00e9rios vinculantes de aprova\u00e7\u00e3o, quando, na realidade, funcionam como um threshold<\/em>. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz que o Senado deve aprovar quem os preencha; apenas impede que se aprove quem n\u00e3o os atenda. H\u00e1, portanto, espa\u00e7o deliberado de discricionariedade pol\u00edtica.<\/p>\n

Nesse sentido, o ato do Senado n\u00e3o \u00e9 puramente t\u00e9cnico, mas essencialmente pol\u00edtico. E, como tal, comporta avalia\u00e7\u00f5es que transcendem os crit\u00e9rios meramente formais expressos na Constitui\u00e7\u00e3o. Reduzir essa compet\u00eancia aos requisitos m\u00ednimos seria esvaziar o papel institucional do Senado no desenho constitucional de 1988, pois, se esse fosse o desejo do constituinte, bastaria a CF\/88 prever que caberia ao presidente da Rep\u00fablica nomear quem ele desejasse, desde que atendidos os requisitos. N\u00e3o \u00e9 assim. E n\u00e3o o \u00e9 por uma op\u00e7\u00e3o de arquitetura constitucional de freios e contrapesos ou \u201cchecks<\/em>\u201d.<\/p>\n

A Hist\u00f3ria \u201csempre\u201d tem algo a nos dizer sobre a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong><\/h2>\n

Como se depreende da teoria pol\u00edtica e constitucional, sabe-se que as origens desse mecanismo de rela\u00e7\u00e3o entre os poderes do Estado encontram-se nos artigos federalistas e na engenharia constitucional forjada pelos \u201cframers<\/em>\u201d nos EUA, ainda no s\u00e9culo XVIII.<\/p>\n

No Federalista 51, Madison promove uma das aulas mais did\u00e1ticas sobre a sistem\u00e1tica de freios e contrapesos que a teoria pol\u00edtica nos legou. Partindo de um pessimismo antropol\u00f3gico t\u00edpico da Realpolitik<\/em>, Madison defende que a grande garantia contra a arbitrariedade \u00e9 criar meios constitucionais e motivos pessoais para que um poder seja freio a outro. Entendendo que os homens n\u00e3o s\u00e3o anjos e que se movem mais por interesses pessoais do que, necessariamente, por raz\u00f5es p\u00fablicas, Madison enxerga esses interesses como sentinelas da liberdade. Se forem estruturados na Constitui\u00e7\u00e3o de modo a serem opostos, podem servir \u00e0s liberdades p\u00fablicas e \u00e0 conten\u00e7\u00e3o dos arb\u00edtrios.[i]<\/a><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 no Federalista 76 que Hamilton trata diretamente da indica\u00e7\u00e3o dos ministros da suprema Corte. Ele afirma que: \u201c[\u2026] toda vez que o poder de preencher cargos \u00e9 exercido por uma assembleia, podemos esperar ver uma completa exposi\u00e7\u00e3o de todos os afetos e desafetos pessoais e partid\u00e1rios [\u2026]. Sob essas circunst\u00e2ncias, qualquer escolha que se fa\u00e7a em qualquer momento ser\u00e1 evidentemente o resultado ou da vit\u00f3ria obtida por um partido sobre outro, ou de um acordo entre os partidos. Em ambos os casos, o m\u00e9rito intr\u00ednseco do candidato ser\u00e1 com grande frequ\u00eancia desconsiderado.\u201d[ii]<\/a><\/p>\n

E \u00e9 exatamente aqui que nos encontramos agora. Notoriamente, o debate tupiniquim caminhou para um terreno normativamente inst\u00e1vel e profundamente sujeito \u00e0 pol\u00edtica. A rejei\u00e7\u00e3o foi motivada por ressentimentos pessoais, disputas pol\u00edticas ou estrat\u00e9gias de poder? Nada que j\u00e1 n\u00e3o tivesse sido previsto pelos \u201cpais\u201d do instituto, que foi pensado exatamente para lidar com isso.<\/p>\n

Ainda que essas indaga\u00e7\u00f5es sejam relevantes no plano pol\u00edtico e eventualmente no plano jur\u00eddico, elas n\u00e3o s\u00e3o decisivas para o ju\u00edzo de constitucionalidade. A cr\u00edtica pode \u2013 e deve \u2013 ser dirigida ao outro polo da rela\u00e7\u00e3o institucional, pois a indica\u00e7\u00e3o presidencial tampouco \u00e9 ato neutro. Trata-se de uma escolha pol\u00edtica orientada por crit\u00e9rios de afinidade ideol\u00f3gica, estrat\u00e9gia institucional ou de confian\u00e7a pessoal.<\/p>\n

A recente pr\u00e1tica de nomea\u00e7\u00f5es de ministros do STF refor\u00e7a essa \u00faltima caracter\u00edstica de n\u00e3o se tratar apenas de selecionar juristas qualificados com not\u00e1vel saber jur\u00eddico, mas de compor a Corte a partir de v\u00ednculos de confian\u00e7a pessoal.<\/p>\n

Lembre-se que setores ligados ao atual governo \u2013 muito coerentes com o discurso eleitoral vitorioso \u2013 tentaram emplacar a indica\u00e7\u00e3o de uma mulher negra antes da op\u00e7\u00e3o pessoal de Lula<\/a> por Messias. Seria essa, necessariamente, a escolha mais republicana e democr\u00e1tica? Se pensarmos em termos de discurso inclusivo e de processos coletivos de delibera\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o de Messias poderia soar mais como patrimonialismo ou como \u201cdesvio de finalidade\u201d do que como republicanismo. Os cr\u00edticos da decis\u00e3o do Senado enxergam isso?<\/p>\n

Particularmente, torci e tor\u00e7o por uma mulher negra no STF. Posso at\u00e9 n\u00e3o concordar com a escolha do presidente, mas entendo que ele agiu dentro das suas prerrogativas. Se assim for, n\u00e3o parece consistente exigir \u201cpureza\u201d republicana apenas do Senado, ignorando a natureza igualmente problem\u00e1tica da escolha presidencial.<\/p>\n

Por que uma escolha individual aparentemente mais ligada a crit\u00e9rios pessoais soa mais republicana que uma delibera\u00e7\u00e3o coletiva de autoridades igualmente sufragadas nas urnas? Ambos os poderes atuaram dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, valendo-se das margens de discricionariedade que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias. N\u00e3o enxergo qualquer desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento.<\/p>\n

O problema, portanto, n\u00e3o \u00e9 a presen\u00e7a da pol\u00edtica no processo \u2013 ela \u00e9 inevit\u00e1vel e parte do desenho constitucional de \u201cchecks<\/em>\u201d. O que se deve questionar \u00e9 se houve extrapola\u00e7\u00e3o ou abuso das compet\u00eancias. E, nesse caso, a resposta parece ser negativa.<\/p>\n

O recorte temporal<\/strong><\/h2>\n

A discuss\u00e3o relevante que emerge \u00e9 a dimens\u00e3o temporal do processo, pois h\u00e1 ind\u00edcios de que nova indica\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria deliberada ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es que se avizinham \u2013 vide.<\/a> A pergunta que surge no cen\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 se o presidente do Senado poderia adiar a nova sabatina para depois das elei\u00e7\u00f5es? Este parece ser o ponto nevr\u00e1lgico das discuss\u00f5es porvir.<\/p>\n

No polo Executivo, o momento constitucionalmente relevante para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia presidencial \u00e9 a abertura da vaga, sendo incab\u00edvel entre n\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da \u201cregra McConnell\u201d na sua vers\u00e3o 2016. \u00c9 nesse instante que se consolida o poder de indica\u00e7\u00e3o \u2013 que se mant\u00e9m no curso do mandato. Logo, uma vez aberta a vaga, caber\u00e1 ao presidente em exerc\u00edcio o poder de indica\u00e7\u00e3o, nem que seja nos \u00faltimos dias do mandato \u2013 como pode ocorrer com Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

No polo Legislativo, a CF\/88 n\u00e3o estabelece prazo para a realiza\u00e7\u00e3o da sabatina. N\u00e3o h\u00e1 sequer prazo regimental. Mais que lacuna \u2013 \u00e9 sil\u00eancio eloquente \u2013 o que parece razo\u00e1vel. Esse sil\u00eancio \u00e9 parte da delega\u00e7\u00e3o constituinte ao Senado, uma vez que o timing<\/em> da sabatina tamb\u00e9m se insere na discricionariedade pol\u00edtica da Casa.<\/p>\n

Uma nova pergunta pode surgir: isso n\u00e3o seria uma forma de esvaziamento do poder presidencial de indica\u00e7\u00e3o? De modo algum. N\u00e3o existe prazo constitucional definido exatamente porque escolher um ministro de suprema Corte \u00e9 algo muito s\u00e9rio que requer consensos pol\u00edticos maiores e exerc\u00edcio de \u201cchecks<\/em>\u201d, o que demanda certo lapso temporal. N\u00e3o h\u00e1 como exigir pressa, nem para a indica\u00e7\u00e3o presidencial, muito menos para a sabatina senatorial.<\/p>\n

Quando o constituinte quis definir prazos, assim o fez. Veja-se o prazo de 180 dias para o impeachment<\/em>. O mesmo n\u00e3o ocorreu com a sabatina em quest\u00e3o, o que parece corroborar minha leitura. Imaginemos um limite hipot\u00e9tico extremo onde a sabatina fosse adiada indefinidamente, o que n\u00e3o \u00e9 o caso at\u00e9 o momento. Aqui, haveria inconstitucionalidade por omiss\u00e3o n\u00e3o proporcional e poss\u00edvel sindicabilidade judicial.<\/p>\n

Por\u00e9m, a simples demora no agendamento da nova sabatina ou a especula\u00e7\u00e3o de realiz\u00e1-la ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Por sinal, encontra at\u00e9 amparo parcial na \u00fanica regra que identifiquei sobre o assunto \u2013 Art. 5\u00ba, do Ato da mesa do Senado n\u00ba 1, de 2010 \u2013, que diz ser vedada a aprecia\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de indica\u00e7\u00e3o de autoridade rejeitada pela Casa. E n\u00e3o se diga que isso \u00e9 inconstitucional, pois n\u00e3o se est\u00e1 impedindo a aprecia\u00e7\u00e3o em si, mas apenas seguindo a mesma l\u00f3gica constitucional subjacente \u00e0 regra de irrepetibilidade absoluta do processo legislativo.<\/p>\n

Vejam que a prerrogativa presidencial de indicar foi atendida e j\u00e1 houve rejei\u00e7\u00e3o expressa. A nova sabatina ser\u00e1 uma \u201cprorroga\u00e7\u00e3o\u201d. O presidente teve prazo para exercer seu poder de influ\u00eancia. Ele mesmo adiou a indica\u00e7\u00e3o por meses e n\u00e3o vi tantas reclama\u00e7\u00f5es como com a poss\u00edvel demora na aprecia\u00e7\u00e3o senatorial. Lance normal. Segue o jogo constitucional, pois o presidente da Rep\u00fablica precisa de tempo e teve. Por\u00e9m, uma vez indicado, o jogo migra para o espa\u00e7o institucional legislativo. Isso \u00e9 \u201cchecks<\/em>\u201d.<\/p>\n

Poderia ser cogitado que a eventual aprecia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es reduziria sua for\u00e7a de convencimento. Parcialmente correto. Entre o final de outubro e de dezembro h\u00e1 consider\u00e1vel espa\u00e7o de poder para quem exerce a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ainda que derrotado nas urnas. Veja-se o que ocorre nas prefeituras ap\u00f3s a perda de certos candidatos.<\/p>\n

Ou seja, eventual sabatina ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o significa esvaziamento do poder presidencial. Suas prerrogativas foram asseguradas. Tanto que ter\u00e1 nova oportunidade de fazer valer sua escolha. Uma vez indicado, o poder passa para o Senado. A ele cabe a decis\u00e3o de aprovar ou n\u00e3o. Qual o exato momento? Cabe ao Senado decidir.<\/p>\n

Assim n\u00e3o haveria perda de accountability <\/em>sobre o presidente do Senado? N\u00e3o necessariamente, pois uma vez na Casa as for\u00e7as pol\u00edticas v\u00e3o come\u00e7ar a agir para criar a press\u00e3o, ou n\u00e3o. M\u00eddia, cidad\u00e3os, partidos e demais atores pol\u00edticos podem fazer valer sua for\u00e7a. A democracia \u00e9 isso e a hist\u00f3ria n\u00e3o cansa de nos mostrar como o poder da sociedade se imp\u00f5e quando realmente \u00e9 exercido, notadamente em ano eleitoral.<\/p>\n

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Nesse arranjo institucional \u00e9 poss\u00edvel \u2013 ainda que indesej\u00e1vel \u2013 que haja demora na sabatina, rejei\u00e7\u00f5es sucessivas ou mesmo indica\u00e7\u00f5es reiteradas por parte do presidente da Rep\u00fablica. Trata-se de um efeito colateral do modelo de \u201cchecks<\/em>\u201d, n\u00e3o de uma disfuncionalidade necessariamente inconstitucional.<\/p>\n

O sistema, em \u00faltima an\u00e1lise, foi desenhado para permitir tens\u00e3o entre os poderes, de modo que os interesses limitem os interesses. Isso \u00e9 parte da pr\u00f3pria natureza do Direito Constitucional, como bem observou Peter H\u00e4berle, para quem este o direito \u00e9 tamb\u00e9m um direito de conflitos e compromissos. O consenso n\u00e3o antecede o processo; ele resulta das disputas, acomoda\u00e7\u00f5es e compromissos entre participantes que sustentam opini\u00f5es e interesses distintos.[iii]<\/a><\/p>\n

N\u00e3o se trata de uma falha, mas de uma caracter\u00edstica estrutural do constitucionalismo contempor\u00e2neo, que \u00e9 a divis\u00e3o de compet\u00eancias com espa\u00e7os de sobreposi\u00e7\u00e3o deliberada, nos quais o conflito pol\u00edtico \u00e9 canalizado institucionalmente. O sistema opera regularmente, ainda que n\u00e3o do modo como gostar\u00edamos.<\/p>\n

[i]<\/a> HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. Os artigos federalistas<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Aviz, 2021, p. 275.<\/p>\n

[ii]<\/a> Idem<\/em>, 397-398.<\/p>\n

[iii]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter. Hermen\u00eautica constitucional<\/strong> \u2013 a sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da constitui\u00e7\u00e3o. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 51.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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