{"id":22643,"date":"2026-05-06T07:58:31","date_gmt":"2026-05-06T10:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/a-ilusao-do-verde-o-passivo-ambiental-da-inteligencia-artificial\/"},"modified":"2026-05-06T07:58:31","modified_gmt":"2026-05-06T10:58:31","slug":"a-ilusao-do-verde-o-passivo-ambiental-da-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/a-ilusao-do-verde-o-passivo-ambiental-da-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"A ilus\u00e3o do verde: o passivo ambiental da intelig\u00eancia artificial"},"content":{"rendered":"

Setecentos mil litros de \u00e1gua pot\u00e1vel. Foi o que evaporou para treinar uma \u00fanica vers\u00e3o do GPT-3. A cada dez a cinquenta respostas de um chatbot, consome-se, no ponto de uso, aproximadamente meio litro[1]<\/a> \u2014 quantidade insignificante, at\u00e9 multiplicar-se pelos bilh\u00f5es de consultas di\u00e1rias.<\/p>\n

Por tr\u00e1s do vocabul\u00e1rio imaterial com que batizamos a infraestrutura da Intelig\u00eancia Artificial \u2014 \u201cnuvem\u201d, \u201cintelig\u00eancia\u201d, \u201cartificial\u201d \u2014 opera uma rede industrial de consumo energ\u00e9tico, h\u00eddrico e material compar\u00e1vel, em densidade, \u00e0 das f\u00e1bricas do s\u00e9culo XIX. Chamo esse ocultamento sistem\u00e1tico de ilus\u00e3o do verde<\/em>[2]<\/a>: a linguagem organiza o que vemos e, o que n\u00e3o vemos, n\u00e3o regulamentamos.<\/p>\n

A Uni\u00e3o Europeia costuma ser apresentada, nos f\u00f3runs internacionais, como refer\u00eancia regulat\u00f3ria. \u00c9 uma refer\u00eancia, sem d\u00favida \u2014 mas sobre um territ\u00f3rio delimitado. O AI Act (Regulamento UE 2024\/1689) imp\u00f4s deveres de transpar\u00eancia energ\u00e9tica apenas aos modelos de prop\u00f3sito geral, deixando os data centers fora de sua disciplina direta. A Diretiva de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica (UE 2023\/1791) obrigou o reporte de indicadores como Power Usage Effectiveness<\/em> e Water Usage Effectiveness<\/em> para centros com pot\u00eancia instalada superior a 500 kW. O Regulamento Delegado UE 2024\/1364 criou sistema comum de classifica\u00e7\u00e3o, obrigando data centers com pot\u00eancia de TI igual ou superior a 500 kW a reportar anualmente, a uma base europeia centralizada, vinte e quatro indicadores padronizados de desempenho \u2014 PUE, WUE, consumo de energia, uso de renov\u00e1veis, reaproveitamento de calor residual, entre outros. Em outras palavras: instrumento de reporte comparativo, n\u00e3o de licenciamento ambiental pr\u00e9vio espec\u00edfico para data centers \u2014 que, quando ocorre, incide apenas indiretamente, pela via do estudo de impacto dos geradores de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Em abril de 2026, o cons\u00f3rcio Investigate Europe<\/em> publicou investiga\u00e7\u00e3o demonstrando que a cl\u00e1usula de confidencialidade que hoje protege os dados individuais de operadores no Regulamento UE 2024\/1364 foi redigida, quase ipsis litteris<\/em>, pela Microsoft e pela DigitalEurope, tendo sido carregada pelo di\u00e1logo tripartite at\u00e9 o texto final[3]<\/a>. O epis\u00f3dio europeu n\u00e3o \u00e9 isolado: entre 2022 e 2023, a cidade de The Dalles, no Oregon, s\u00f3 divulgou o volume de \u00e1gua que o Google extra\u00eda do aqu\u00edfero local para resfriar seus data centers ap\u00f3s acordo judicial que encerrou lit\u00edgio movido por um jornal local \u2014 em plena crise h\u00eddrica regional.<\/p>\n

Trata-se de evid\u00eancia emp\u00edrica inc\u00f4moda. Em ambos os casos, o vetor \u00e9 o mesmo: o sil\u00eancio regulat\u00f3rio sobre o consumo unit\u00e1rio dos data centers n\u00e3o \u00e9 omiss\u00e3o t\u00e9cnica \u2014 \u00e9 constru\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

O Brasil chega a esse debate com ativos que merecem aten\u00e7\u00e3o e que, por timidez ou desconhecimento, raramente s\u00e3o devidamente explicitados.<\/p>\n

O primeiro \u00e9 a matriz el\u00e9trica. Com 88,2% de renovabilidade em 2024, segundo a Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica, o pa\u00eds opera, nessa dimens\u00e3o espec\u00edfica, com vantagem estrutural que a Uni\u00e3o Europeia ainda persegue[4]<\/a>. Na Alemanha, a exig\u00eancia de 100% de eletricidade renov\u00e1vel para data centers entra em vigor apenas em janeiro de 2027, por for\u00e7a da Energieeffizienzgesetz<\/em>[5]<\/a>.<\/em><\/p>\n

O segundo \u00e9 a arquitetura constitucional. O artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou o ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e imp\u00f4s ao Poder P\u00fablico o dever de defend\u00ea-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. O artigo 170, VI, fez da defesa do meio ambiente princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica \u2014 n\u00e3o um limite externo a ela. O artigo 23, VI, atribui compet\u00eancia material comum \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios para proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas. N\u00e3o conhe\u00e7o constitui\u00e7\u00e3o europeia que integre os tr\u00eas eixos com a mesma densidade normativa.<\/p>\n

O terceiro \u00e9 o regime de responsabilidade civil ambiental. O artigo 14, \u00a71\u00ba, da Lei 6.938\/1981 institui responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria pelo dano ambiental, e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou, em sede de recurso repetitivo, a teoria do risco integral. Quem se beneficia de atividade que causa dano ambiental responde, independentemente de culpa, sem escusa de caso fortuito ou for\u00e7a maior. Compare-se com a Diretiva 2004\/35\/CE: responsabilidade objetiva apenas para as atividades listadas no Anexo III; para as demais, a regra \u00e9 subjetiva, aberta \u00e0 excludente da dilig\u00eancia devida. A disciplina brasileira, nesse ponto, \u00e9 substantivamente mais rigorosa.<\/p>\n

O quarto \u00e9 a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei 12.305\/2010), que h\u00e1 mais de quinze anos institucionalizou, como instrumento jur\u00eddico vinculante, a log\u00edstica reversa para res\u00edduos eletr\u00f4nicos \u2014 em momento anterior \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o da Diretiva WEEE (2012\/19\/UE) e \u00e0 matriz regulat\u00f3ria de boa parte do mundo.[6]<\/a><\/p>\n

O quinto \u2014 e, no plano propositivo, o mais decisivo \u2014 \u00e9 a exist\u00eancia, j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, do licenciamento ambiental estruturado em torno do Estudo de Impacto Ambiental e do Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental. Parte da doutrina europeia, representada por Philipp Hacker, vem propondo a cria\u00e7\u00e3o de uma Sustainability Impact Assessment<\/em> para sistemas de IA \u2014 proposta que chegou a ser cogitada no processo legislativo do AI Act e foi retirada do texto final[7]<\/a>. Aquilo que a Europa teorizou e perdeu, o Brasil j\u00e1 tem, em subst\u00e2ncia.<\/p>\n

Resta-nos articular, sobre o licenciamento ambiental existente, o conte\u00fado material: condicionantes de efici\u00eancia energ\u00e9tica (PUE m\u00e1ximo de 1,3, trajet\u00f3ria renov\u00e1vel progressiva com meta de 100% at\u00e9 2030), limites estritos de emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas dos geradores diesel, exig\u00eancia priorit\u00e1ria de \u00e1gua de re\u00faso e sistemas fechados de refrigera\u00e7\u00e3o, e plano de gest\u00e3o de res\u00edduos audit\u00e1vel como condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seria desonesto, por\u00e9m, apresentar o Brasil como modelo acabado. A Lei 15.190\/2025 \u2014 batizada pela cr\u00edtica ambiental de \u201cLei da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 delegou aos entes federativos a defini\u00e7\u00e3o das tipologias licenci\u00e1veis e ampliou o espa\u00e7o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso, autodeclarat\u00f3ria, para v\u00e1rias hip\u00f3teses. Os vetos presidenciais de fundamenta\u00e7\u00e3o ambiental foram derrubados pelo Congresso Nacional em 27 de novembro de 2025, e a lei entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026, j\u00e1 acompanhada de tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A consequ\u00eancia imediata, para o tema aqui tratado, \u00e9 que vinte e dois dos vinte e sete estados brasileiros seguem sem regra espec\u00edfica de licenciamento ambiental para data centers[8]<\/a>. Apenas o Rio Grande do Sul, pela Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA n\u00ba 527\/2025, e o Piau\u00ed disp\u00f5em de marcos dedicados \u2014 enquanto Goi\u00e1s adotou caminho inverso, instituindo licenciamento simplificado como instrumento de atra\u00e7\u00e3o de investimentos. A fragmenta\u00e7\u00e3o estadual reproduz, em escala dom\u00e9stica, o mesmo risco que a Uni\u00e3o Europeia enfrenta entre seus Estados-membros: uma race to the bottom<\/em> regulat\u00f3ria.<\/p>\n

No plano fiscal, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.318\/2025 \u2014 o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter, o chamado Redata \u2014 concedeu incentivos tribut\u00e1rios vultosos (IPI, PIS\/Cofins, imposto de importa\u00e7\u00e3o) ao setor. Embora o texto da MP enunciasse \u201ccrit\u00e9rios de sustentabilidade, como energia renov\u00e1vel ou limpa e padr\u00f5es de efici\u00eancia h\u00eddrica\u201d, sua densidade normativa foi deslocada para regulamenta\u00e7\u00e3o futura que jamais foi editada: a MP perdeu efic\u00e1cia em 25 de fevereiro de 2026, por aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.<\/p>\n

O epis\u00f3dio \u00e9 emblem\u00e1tico da tens\u00e3o n\u00e3o resolvida entre atra\u00e7\u00e3o de investimentos e exig\u00eancia ambiental no desenho das pol\u00edticas brasileiras \u2014 exatamente o contr\u00e1rio do princ\u00edpio do protetor-recebedor que orienta, em nosso ordenamento, a Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais institu\u00edda pela Lei 14.119\/2021.<\/p>\n

A imagem que proponho para encerrar \u00e9 a de arquiteturas em di\u00e1logo: dois sistemas jur\u00eddicos que, ao desenhar respostas distintas para um mesmo problema, se leem, se questionam e se aperfei\u00e7oam mutuamente, sem que nenhum precise copiar o outro. A Uni\u00e3o Europeia tem nos ensinado a pensar classifica\u00e7\u00e3o de risco e governan\u00e7a algor\u00edtmica em escala. O Brasil pode ensinar como ancorar a sustentabilidade no licenciamento ambiental \u2014 procedimento administrativo pr\u00f3prio, com publicidade, audi\u00eancia p\u00fablica e condicionantes vinculantes de efici\u00eancia energ\u00e9tica, emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas, uso de \u00e1gua de re\u00faso e gest\u00e3o de res\u00edduos audit\u00e1vel.<\/p>\n

Nenhum de n\u00f3s, isoladamente, disp\u00f5e da resposta inteira. Mas uma geometria regulat\u00f3ria de dupla entrada \u2014 o AI Act articulado ao EIA\/RIMA condicionado \u2014 pode servir tanto \u00e0s nossas sociedades quanto ao planeta que compartilhamos.<\/p>\n

Entre o sil\u00eancio regulat\u00f3rio e a pressa regulat\u00f3ria, existe um terceiro caminho: regular com os instrumentos ambientais j\u00e1 dispon\u00edveis, mas com a densidade material que o tema exige. A Intelig\u00eancia Artificial n\u00e3o \u00e9 et\u00e9rea \u2014 ela se apoia em infraestruturas f\u00edsicas intensivas em energia, \u00e1gua e recursos. Persistir em trat\u00e1-la como imaterial n\u00e3o \u00e9 neutralidade t\u00e9cnica; \u00e9 escolha pol\u00edtica. E, como toda escolha pol\u00edtica, pode \u2014 e deve \u2014 ser revista.<\/p>\n

________________________________________<\/p>\n

Vanessa Carolina Fernandes Ferrari \u00e9 Ju\u00edza de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, doutora em Direito Ambiental e autora de IA e Responsabilidade Civil Ambiental<\/em> (Editora Revista dos Tribunais).<\/p>\n

[1]<\/a> LI, Pengfei; YANG, Jianyi; ISLAM, Mohammad A.; REN, Shaolei. Making AI Less \u201cThirsty\u201d: Uncovering and Addressing the Secret Water Footprint of AI Models. Communications of the ACM, 2025. Making AI Less \u2018Thirsty\u2019 | Communications of the ACM<\/a>. Acesso em 21 abr. 26<\/p>\n

[2]<\/a> FERRARI, Vanessa. Intelig\u00eancia Artificial e Responsabilidade Civil Ambiental. A era da IA (in)sustent\u00e1vel. S\u00e3o Paulo. Editora Revista dos Tribunais<\/p>\n

[3]<\/a> INVESTIGATE EUROPE. \u201cHow Big Tech wrote secrecy into EU law to hide data centres\u2019 environmental toll\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.investigate-europe.eu\/posts\/big-tech-data-centres-secrecy-eu-law-environment-footprint<\/a>. Acesso em 21 abr. 26<\/p>\n

[4]<\/a> EMPRESA DE PESQUISA ENERG\u00c9TICA (EPE); MINIST\u00c9RIO DE MINAS E ENERGIA (MME). Balan\u00e7o Energ\u00e9tico Nacional 2025 \u2014 Relat\u00f3rio S\u00edntese, ano-base 2024. Rio de Janeiro: EPE, maio de 2025. Dado oficial: 88,2% de renovabilidade da matriz el\u00e9trica brasileira em 2024. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.epe.gov.br\/pt\/publicacoes-dados-abertos\/publicacoes\/balanco-energetico-nacional-2025<\/a> Acesso em 21 abr. 26<\/p>\n

[5]<\/a> ALEMANHA. Gesetz zur Steigerung der Energieeffizienz in Deutschland (Energieeffizienzgesetz \u2013 EnEfG), de 13 de novembro de 2023. Bundesgesetzblatt, 2023 I Nr. 309. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gesetze-im-internet.de<\/a> . Acesso em: 19 jan. 2025. As obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para data centers encontram-se no \u00a7 11, com escalonamento de metas de fornecimento de eletricidade renov\u00e1vel (50% a partir de 2024 e 100% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027).<\/p>\n

[6]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010 \u2014 Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, com destaque para o art. 33, que institui a log\u00edstica reversa obrigat\u00f3ria para produtos eletroeletr\u00f4nicos. Compare-se com a Diretiva 2012\/19\/UE (WEEE), posteriormente revisada.<\/p>\n

[7]<\/a> HACKER, Philipp. Sustainable AI Regulation. https:\/\/www.researchgate.net\/publication\/371223358_Sustainable_AI_Regulation<\/a>. \u00a0Acesso em 21 abr. 26<\/p>\n

[8]<\/a> SOARES, Ricardo (coord.). Licenciamento ambiental de data centers no Brasil: diagn\u00f3stico estadual. Pesquisa conduzida no Mestrado em Ci\u00eancias do Meio Ambiente da Universidade Veiga de Almeida (UVA), divulgada em abril de 2026. Cobertura pelo Instituto Humanitas Unisinos (IHU On-Line), 14 de abril de 2026; Exame, 13 de abril de 2026; e Converg\u00eancia Digital, abril de 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Setecentos mil litros de \u00e1gua pot\u00e1vel. Foi o que evaporou para treinar uma \u00fanica vers\u00e3o do GPT-3. A cada dez a cinquenta respostas de um chatbot, consome-se, no ponto de uso, aproximadamente meio litro[1] \u2014 quantidade insignificante, at\u00e9 multiplicar-se pelos bilh\u00f5es de consultas di\u00e1rias. Por tr\u00e1s do vocabul\u00e1rio imaterial com que batizamos a infraestrutura da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22643"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22643"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22643\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}