JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nAo longo dos \u00faltimos anos, observou-se que os Estados e Munic\u00edpios buscavam, de forma isolada, atribuir \u00e0s plataformas digitais a responsabilidade tribut\u00e1ria relativa ao recolhimento do ICMS e do ISS, com base em interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dos artigos 124 e 128 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese do dom\u00ednio e interesse comum no fato gerador), ou atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de leis ordin\u00e1rias locais sem o necess\u00e1rio respaldo na legisla\u00e7\u00e3o complementar. No Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 o caso, por exemplo, da Lei Ordin\u00e1ria Estadual n\u00ba 13.918\/2009, que atribu\u00eda a responsabilidade solid\u00e1ria, atinente ao ICMS, \u00e0s plataformas comerciais intermediadoras em ambiente virtual.<\/p>\n
Evidentemente que, repetidas vezes, as tentativas do Fisco eram recha\u00e7adas pelos Tribunais (Administrativos e Judiciais), que interpretavam a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade como medida meramente arrecadat\u00f3ria e maculada pela aus\u00eancia de subsun\u00e7\u00e3o de fato \u00e0 norma jur\u00eddica aplic\u00e1vel (ou que tal norma jur\u00eddica n\u00e3o preenchia os requisitos m\u00ednimos de validade).<\/p>\n
Diante da grande controv\u00e9rsia e relevante impacto econ\u00f4mico, a mat\u00e9ria foi tratada com aten\u00e7\u00e3o e de forma centralizada no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria do consumo, materializada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e pela rec\u00e9m-publicada Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, que institu\u00edram o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). A nova legisla\u00e7\u00e3o busca definir crit\u00e9rios objetivos de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s plataformas digitais.<\/p>\n
Assim, de modo alinhado \u00e0s pr\u00e1ticas da OCDE sobre a mat\u00e9ria, consolidadas no relat\u00f3rio intitulado \u201cThe Role of Digital Platforms in the Collection of VAT\/GST on Online Sales<\/em>\u201d, a nova legisla\u00e7\u00e3o brasileira atribuiu \u00e0s plataformas digitais a responsabilidade tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es realizadas de forma n\u00e3o presencial ou por meio eletr\u00f4nico sob seu interm\u00e9dio. Importante destacar que a legisla\u00e7\u00e3o, especialmente no \u00a7 1\u00ba do art. 22, delimitou os requisitos para caracteriza\u00e7\u00e3o de plataforma digital, de modo a atrair a responsabilidade tribut\u00e1ria, sendo aquela que atua como intermedi\u00e1ria entre fornecedores e adquirentes nas opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas de forma n\u00e3o presencial ou por meio eletr\u00f4nico e, ainda, que controla ao menos um dos elementos essenciais da opera\u00e7\u00e3o, quais sejam: (i)<\/em><\/strong>cobran\u00e7a; (ii)<\/em><\/strong> pagamento; (iii)<\/em><\/strong> defini\u00e7\u00e3o de termos e condi\u00e7\u00f5es; ou (iv)<\/em><\/strong> entrega.<\/p>\nPor outro lado, \u00e9 importante observar que a nova legisla\u00e7\u00e3o complementar disp\u00f5e no \u00a7 2\u00ba do art. 22 da LC n\u00ba 214\/2025 que n\u00e3o ser\u00e1 considerada como plataforma digital \u00a0quem executar somente uma dessas atividades: (i) <\/em><\/strong>fornecimento de acesso \u00e0 internet, (ii) <\/em><\/strong>servi\u00e7os de pagamento por meio de institui\u00e7\u00f5es que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central, (iii)<\/em><\/strong> servi\u00e7os de publicidade ou (iv)<\/em><\/strong> de busca e compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os (sem remunera\u00e7\u00e3o atrelada \u00e0s vendas realizadas por seu interm\u00e9dio).<\/p>\nAs plataformas digitais poder\u00e3o ser solidariamente respons\u00e1veis em duas hip\u00f3teses: (i) <\/em><\/strong>com o adquirente ou destinat\u00e1rio, em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior e (ii)<\/em><\/strong> com o fornecedor, residente e domiciliado no Pa\u00eds, caso a plataforma digital n\u00e3o apresente ao Comit\u00ea Gestor e \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB) as informa\u00e7\u00f5es (na forma a ser definida em regulamento) sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas sob seu interm\u00e9dio; ou caso o fornecedor, ainda que n\u00e3o inscrito no cadastro do IBS e da CBS, n\u00e3o emita documento fiscal eletr\u00f4nico no valor da opera\u00e7\u00e3o realizada pela plataforma. A plataforma digital tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel caso (iii)<\/em><\/strong> n\u00e3o registre a opera\u00e7\u00e3o em documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/p>\nCumpre destacar que o modelo adotado n\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 plataforma o \u00f4nus exclusivo de verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fiscais, atribuindo ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 RFB informar \u00e0 plataforma digital a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do fornecedor residente e domiciliado no Pa\u00eds, indicando uma redu\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de verifica\u00e7\u00e3o por parte das plataformas e o fortalecimento da centraliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fiscais pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Sobre as hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria pelo pagamento do IBS e da CBS, especialmente quando o fornecedor esteja localizado no exterior, ou por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com anu\u00eancia do fornecedor localizado no Pa\u00eds (e na forma a ser estabelecida em regulamento), a plataforma digital atuar\u00e1 como substituta tribut\u00e1ria (de forma concomitante com a opera\u00e7\u00e3o, modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pouco adotada no contexto do ICMS, por exemplo), situa\u00e7\u00e3o em que dever\u00e1 emitir os cab\u00edveis documentos fiscais eletr\u00f4nicos, apurar e pagar o IBS e a CBS.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento do IBS e da CBS, o legislador complementar, inclusive como forma de coibir o inadimplemento, definiu que nas opera\u00e7\u00f5es em que a plataforma digital iniciar o processo de pagamento, nos termos do \u00a7 6\u00ba do artigo 22, o pagamento do tributo dever\u00e1 ser realizado no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do mecanismo intitulado split payment <\/em>(sempre que dispon\u00edvel) de que tratam os artigos 31 e seguintes da LC n\u00ba 214\/2025, ficando dispensada do pagamento de eventuais diferen\u00e7as posteriormente apuradas pelo Fisco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o fornecedor seja residente e domiciliado no Pa\u00eds.<\/p>\nAdemais, a nova legisla\u00e7\u00e3o complementar tamb\u00e9m imp\u00f5e \u00e0s plataformas digitais, inclusive \u00e0quelas localizadas no exterior e que tenham opera\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio no Brasil, o dever de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do IBS e da CBS, com o objetivo de garantir o regular cumprimento das hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria previstas no artigo 22 do novo diploma normativo.<\/p>\n
Nesse sentido, observa-se que, muito embora ainda que n\u00e3o reste claro a efetividade de medidas punitivas pelo descumprimento da obrigatoriedade do registro pela plataforma digital situada exclusivamente no exterior, fato \u00e9 que o Legislador Complementar busca garantir que grandes players<\/em> internacionais, que antes operavam em uma zona cinzenta de jurisdi\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, sejam agora compelidos a integrar o sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\nNo regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, em que pese a centraliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00ea Gestor do IBS\/CBS e a elimina\u00e7\u00e3o de in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em \u00e2mbito local (ao menos a partir da plena institui\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio sobre o consumo), a plataforma digital assume a vanguarda pelo compliance <\/em>da opera\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se pela emiss\u00e3o de documentos fiscais e pela apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, impondo aos intermedi\u00e1rios a necessidade de rigorosa aten\u00e7\u00e3o \u00e0 governan\u00e7a tecnol\u00f3gica e aos custos de conformidade tribut\u00e1ria. Importante ressaltar que a responsabilidade, ainda que por substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exime o fornecedor original do pagamento de eventuais diferen\u00e7as, posteriormente apuradas pelo Fisco, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s inconsist\u00eancias de base de c\u00e1lculo, valor da opera\u00e7\u00e3o e al\u00edquota aplic\u00e1vel.<\/p>\nN\u00e3o obstante os avan\u00e7os, o modelo adotado suscita questionamentos quanto aos limites da responsabilidade tribut\u00e1ria, especialmente \u00e0 luz das normas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A amplia\u00e7\u00e3o do rol de respons\u00e1veis, aliada \u00e0 centraliza\u00e7\u00e3o informacional na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, pode gerar questionamentos entre efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que a plataforma n\u00e3o detenha pleno controle sobre todos os elementos da opera\u00e7\u00e3o, sob pena de indevida transfer\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0s plataformas digitais.<\/p>\n
Em suma, a despeito do not\u00e1vel e necess\u00e1rio avan\u00e7o legislativo, a nova legisla\u00e7\u00e3o complementar deixa arestas que dever\u00e3o ser lapidadas pelo regulamento do IBS e da CBS e, por que n\u00e3o, pelo contencioso administrativo e judicial nos pr\u00f3ximos anos, a exemplo das regras aplic\u00e1veis \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No novo contexto legal, \u00e9 essencial que as plataformas digitais observem os requisitos legais previstos no artigo 22 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, para que n\u00e3o sejam compulsoriamente responsabilizadas pelo adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do fornecedor original da opera\u00e7\u00e3o, observando rigorosos par\u00e2metros de compliance e gest\u00e3o <\/em>fiscal, que deixam de ser apenas deveres operacionais e instrumentais e passam a ser verdadeiros elementos de prote\u00e7\u00e3o contra a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A digitaliza\u00e7\u00e3o da economia e a moderniza\u00e7\u00e3o das cadeias de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo transformaram as rela\u00e7\u00f5es comerciais, introduzindo novos (e muito relevantes) agentes, a exemplo das plataformas digitais, que atualmente exercem papel fundamental na economia brasileira, especialmente no que diz respeito ao com\u00e9rcio varejista, onde se observa a not\u00e1vel predomin\u00e2ncia dos marketplaces nas opera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22636"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22636"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22636\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}