{"id":22634,"date":"2026-05-06T06:58:48","date_gmt":"2026-05-06T09:58:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/anormalidade-de-expediente-por-greve-na-rfb-independe-de-ato-legal-diz-carf-2\/"},"modified":"2026-05-06T06:58:48","modified_gmt":"2026-05-06T09:58:48","slug":"anormalidade-de-expediente-por-greve-na-rfb-independe-de-ato-legal-diz-carf-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/anormalidade-de-expediente-por-greve-na-rfb-independe-de-ato-legal-diz-carf-2\/","title":{"rendered":"\u2018Anormalidade\u2019 de expediente por greve na RFB independe de ato legal, diz Carf"},"content":{"rendered":"<p>Por unanimidade, a 1\u00aa Turma na C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carf\">Carf<\/a>) reconheceu a tempestividade de um recurso volunt\u00e1rio da Dow Brasil Nordeste Ltda protocolado um dia \u00fatil ap\u00f3s o fim do prazo por causa de uma paralisa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios da <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/receita-federal\">Receita Federal<\/a>. Com isso, o processo retornar\u00e1 \u00e0 segunda inst\u00e2ncia para a an\u00e1lise das argumenta\u00e7\u00f5es da pe\u00e7a recursal.<\/p>\n<p>O cerne da discuss\u00e3o foi definir se a exist\u00eancia de greve ou paralisa\u00e7\u00e3o nos quadros da Receita Federal \u00e9 suficiente para afastar a \u201cnormalidade\u201d exigida no artigo 5\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 70.235\/1972 ou se \u00e9 necess\u00e1rio um ato legal que reconhe\u00e7a a anormalidade do expediente. O dispositivo em quest\u00e3o determina que \u201cos prazos s\u00f3 se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no \u00f3rg\u00e3o em que corra o processo ou deva ser praticado o ato\u201d.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\">Esta reportagem foi antecipada a assinantes <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos em 8\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n<p>A defesa da contribuinte, feita pela advogada Mariana Alfonso, do escrit\u00f3rio Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, relatou que o atraso na apresenta\u00e7\u00e3o do recurso se deu porque o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Santo Amaro, na capital paulista, estava fechado no \u00faltimo dia do prazo, em raz\u00e3o da greve contra a cria\u00e7\u00e3o da \u201csuper Receita\u201d, em 2007.<\/p>\n<p>A advogada argumentou que em situa\u00e7\u00f5es como essa n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar que h\u00e1 \u201cexpediente normal\u201d, mesmo na aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o da relatora, conselheira Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic. Para a julgadora, a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de greve ou paralisa\u00e7\u00e3o que tenham afetado o funcionamento da Receita Federal na data do vencimento do prazo afasta a necessidade de um ato legal e a comprova\u00e7\u00e3o de que o setor de protocolo estava comprometido.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos\">Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n<p>No caso concreto, Kraljevic entendeu que a contribuinte comprovou que \u201chavia uma situa\u00e7\u00e3o de instabilidade nacional nos quadros da Receita Federal na data em que deveria ocorrer o protocolo do recurso volunt\u00e1rio\u201d e isso foi suficiente para pausar o prazo processual.<\/p>\n<p>O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 13811.002912\/2001-11.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por unanimidade, a 1\u00aa Turma na C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a tempestividade de um recurso volunt\u00e1rio da Dow Brasil Nordeste Ltda protocolado um dia \u00fatil ap\u00f3s o fim do prazo por causa de uma paralisa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios da Receita Federal. 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