{"id":22629,"date":"2026-05-06T00:59:59","date_gmt":"2026-05-06T03:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/a-nova-resposta-do-governo-para-a-regulacao-de-plataformas-digitais\/"},"modified":"2026-05-06T00:59:59","modified_gmt":"2026-05-06T03:59:59","slug":"a-nova-resposta-do-governo-para-a-regulacao-de-plataformas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/06\/a-nova-resposta-do-governo-para-a-regulacao-de-plataformas-digitais\/","title":{"rendered":"A nova resposta do governo para a regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais"},"content":{"rendered":"

Circula na imprensa que o Governo Federal estuda regulamentar<\/a>, por decreto, o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei Federal n.\u00ba 12.965\/2014), apoiando-se na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/a> sobre o regime de responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es. [1]<\/strong><\/p>\n

A agenda mobilizada pelo Executivo \u00e9 leg\u00edtima. Com efeito, o ambiente digital brasileiro demanda novas respostas para o combate a conte\u00fados il\u00edcitos online<\/em>, ao passo em que as pr\u00f3prias plataformas pedem<\/a> a delimita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de seus deveres, e a sociedade aguarda par\u00e2metros uniformes para a atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e ag\u00eancias reguladoras. Existe, portanto, um espa\u00e7o normativo a ser preenchido. Ao mesmo tempo, \u00e9 preciso refletir quanto ao instrumento mais adequado para essa mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O apelo do STF ao Congresso Nacional<\/strong><\/h2>\n

No julgamento do RE 1.037.396\/SP<\/a> e do RE 1.057.258\/MG<\/a>, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>. O Tribunal fixou hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas (independentemente de ordem judicial), estabeleceu a no\u00e7\u00e3o de dever de cuidado para um rol de publica\u00e7\u00f5es il\u00edcitas \u201cgraves\u201d e exigiu autorregula\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e devido processo na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

O item 13 da tese de repercuss\u00e3o geral apela ao Congresso Nacional<\/a>, para que elabore \u201clegisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.\u201d H\u00e1, ainda, embargos de declara\u00e7\u00e3o pendentes de julgamento \u2013 e o ex-Presidente do STF reconheceu a transitoriedade da solu\u00e7\u00e3o concebida pela Corte.<\/p>\n

Existem, consequentemente, dois destinat\u00e1rios da decis\u00e3o do STF: (i)<\/em><\/strong> o Congresso Nacional, para legislar sobre esse novo regime; e (ii)<\/em><\/strong> as plataformas, para se autorregularem. O Poder Executivo n\u00e3o foi mencionado na tese de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

A reserva legal e o poder regulamentar<\/strong><\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o confere ao Presidente da Rep\u00fablica, em seu artigo 84, IV, compet\u00eancia privativa para expedir decretos e regulamentos visando a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis \u2013 desde que n\u00e3o exorbite desses poderes. Al\u00e9m disso, restri\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais, como \u00e0 liberdade de express\u00e3o (artigos 5\u00ba, IV e IX, e 220, Constitui\u00e7\u00e3o), costumam exigir legisla\u00e7\u00f5es em sentido estrito, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n

A literatura e o STF (e.g. <\/em>ADI 6.675\/DF<\/a> e ADI 1.969\/DF<\/a>) t\u00eam reconhecido que o Poder Executivo n\u00e3o possui a faculdade de estabelecer normas gerais criadoras de direitos, pois essa \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. O detalhamento de novos deveres para plataformas digitais significaria desenhar, por decreto, uma arquitetura de obriga\u00e7\u00f5es que recair\u00e1 sobre particulares \u2013 o que, no limite, balizaria o que pode ou n\u00e3o circular na rede.<\/p>\n

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Regulamentar a lei ou a sua interpreta\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

Editar um decreto regulamentador tomando como base uma decis\u00e3o da Suprema Corte (e n\u00e3o a lei em si) configura uma pr\u00e1tica at\u00edpica na nossa tradi\u00e7\u00e3o legal. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto produz, por sua natureza, um efeito predominantemente negativo \u2013 o de afastar interpreta\u00e7\u00f5es. Construir sobre esse efeito deveres positivos para terceiros corre o risco de converter o decreto em um instrumento de cria\u00e7\u00e3o normativa prim\u00e1ria, expondo o ato ao controle do Congresso Nacional (artigo 49, V, Constitui\u00e7\u00e3o) ou \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o via a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (artigo 102, I, \u201ca\u201d, Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A tradi\u00e7\u00e3o multissetorial brasileira<\/strong><\/h2>\n

O Brasil consolida, h\u00e1 d\u00e9cadas, um modelo de governan\u00e7a multilateral e democr\u00e1tica da Internet, que \u00e9 reconhecido internacionalmente. O Marco Civil nasceu de consultas p\u00fablicas e de milhares de contribui\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

Disciplinar a regula\u00e7\u00e3o de provedores por meio de decreto, sem participa\u00e7\u00e3o popular ou di\u00e1logo institucional com partes interessadas, parece representar a interrup\u00e7\u00e3o de uma tradi\u00e7\u00e3o brasileira bem-sucedida \u2013 inclusive se considerarmos a tentativa de altera\u00e7\u00e3o do Decreto 8.771\/2016 no governo de Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Os desafios do ano eleitoral<\/strong><\/h2>\n

O pa\u00eds tamb\u00e9m se encontra em um ano de elei\u00e7\u00f5es para Presidente da Rep\u00fablica, com expectativa de debates sobre liberdade de express\u00e3o e sobre o papel das plataformas na circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es online<\/em>. O TSE j\u00e1 editou normas que tratam de temas como il\u00edcitos eleitorais, conte\u00fados sint\u00e9ticos e combate a publica\u00e7\u00f5es que fomentam a subvers\u00e3o da ordem constitucional. Introduzir, nesse momento, novas obriga\u00e7\u00f5es por meio de um ato infralegal pode ampliar controv\u00e9rsias e prejudicar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es e da pr\u00f3pria sociedade civil.<\/p>\n

Os caminhos para a futura regula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

O Instituto Sivis, em parceria com a Embaixada dos Pa\u00edses Baixos, acaba de publicar o relat\u00f3rio \u201cUm DSA Brasileiro? Diagn\u00f3sticos e proposi\u00e7\u00f5es para a regula\u00e7\u00e3o de plataformas, em sintonia com a liberdade de express\u00e3o e com os direitos humanos\u201d.<\/p>\n

O documento prop\u00f5e corregula\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o multissetorial e observ\u00e2ncia do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos para fortalecer as conquistas normativas j\u00e1 consolidadas no Brasil em mat\u00e9ria de governan\u00e7a da Internet. Tais diretrizes buscam inspirar uma futura regula\u00e7\u00e3o brasileira sobre provedores de aplica\u00e7\u00f5es, em um compasso criativo com a tese fixada pelo STF e com os fundamentos e princ\u00edpios do Marco Civil.<\/p>\n

Para aprofundar essas premissas, convidamos \u00e0 leitura e \u00e0 discuss\u00e3o do relat\u00f3rio. Mais do que examinar eventual a\u00e7\u00e3o do Executivo (ou ina\u00e7\u00e3o do Legislativo), acreditamos que \u00e9 preciso retornar a solu\u00e7\u00f5es multissetoriais e colaborativas, com a participa\u00e7\u00e3o dos variados setores da sociedade, preservando e estimulando o car\u00e1ter de cria\u00e7\u00e3o coletiva da Internet. \u00c9 por esse caminho que se fortalece a democracia e se salvaguarda uma liberdade t\u00e3o essencial quanto a de express\u00e3o<\/p>\n

_______________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/strong> Em entrevista recente, o secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Digitais da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social indicou: \u201cj\u00e1 que o Congresso optou por n\u00e3o fazer uma nova lei, n\u00f3s vamos olhar para as leis existentes e vamos botar para implementa\u00e7\u00e3o num sentido administrativo tamb\u00e9m.\u201d A expectativa \u00e9 que o Governo Federal busque: (i)<\/em><\/strong> amparar-se em uma atualiza\u00e7\u00e3o do Decreto 8.771\/2016<\/a>, que regulamentou o Marco Civil da Internet; ou (ii)<\/em><\/strong> editar um novo ato espec\u00edfico a partir da tese do STF \u2013 o que precisaria, em todo caso, observar o artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto 12.002\/2024<\/a>.<\/p>\n

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Circula na imprensa que o Governo Federal estuda regulamentar, por decreto, o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei Federal n.\u00ba 12.965\/2014), apoiando-se na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre o regime de responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es. [1] A agenda mobilizada pelo Executivo \u00e9 leg\u00edtima. Com efeito, o ambiente digital brasileiro demanda novas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22629"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22629"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22629\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}