Programas de Autocontrole <\/strong><\/p>\nO Decreto n\u00ba 12.858\/2026 estabelece os programas de autocontrole, destinados a assegurar a qualidade e rastreabilidade dos insumos agr\u00edcolas a partir da ado\u00e7\u00e3o de controles proporcionais ao porte dos agentes econ\u00f4micos e aos riscos identificados. Os agentes do setor, inclusive aqueles j\u00e1 registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamenta\u00e7\u00e3o dos programas de autocontrole, ter\u00e3o at\u00e9 fevereiro de 2028 para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova exig\u00eancia.<\/p>\n
Os programas devem abranger, de forma documental, os requisitos gerais do processo produtivo e a conformidade dos produtos. Isso inclui, por exemplo, a descri\u00e7\u00e3o do sistema de gest\u00e3o da qualidade ou das boas pr\u00e1ticas de fabrica\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o dos pontos cr\u00edticos de controle do processo produtivo e os procedimentos para recolhimento de lotes que apresentem n\u00e3o conformidades. Tamb\u00e9m devem contemplar o plano de capacita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e verifica\u00e7\u00e3o dessas atividades, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o de canais para atendimento de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Decreto estabelece que as informa\u00e7\u00f5es, os documentos comprobat\u00f3rios da execu\u00e7\u00e3o do programa de autocontrole, os laudos, os relat\u00f3rios e as planilhas devem ser mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e compartilhados pelos estabelecimentos. Isso tudo ser\u00e1 feito via sistema informatizado disponibilizado pela Defesa Agropecu\u00e1ria Federal, considerando o porte e o n\u00edvel tecnol\u00f3gico dos agentes das cadeias produtivas.<\/p>\n
Com uma abordagem preventiva, h\u00e1 um aumento da responsabilidade pela garantia da conformidade dos produtos e processos. Assim, os agentes econ\u00f4micos passam a assumir um papel mais ativo na implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos internos de monitoramento, verifica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de irregularidades ao longo de suas atividades e durante a importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o dos insumos. Com isso, h\u00e1 necessidade de que mecanismos internos de governan\u00e7a, rastreabilidade e controle documental estejam bem estruturados, o que pode demandar revis\u00f5es relevantes de procedimentos, al\u00e9m de investimentos em sistemas de monitoramento.<\/p>\n
Programa de Incentivo \u00e0 Conformidade em Defesa Agropecu\u00e1ria<\/strong><\/p>\nO Decreto tamb\u00e9m trata do Programa de Incentivo \u00e0 Conformidade em Defesa Agropecu\u00e1ria (\u201cprograma de incentivo\u201d). O mecanismo, institu\u00eddo pela Lei do Autocontrole, ser\u00e1 de ades\u00e3o volunt\u00e1ria, com o objetivo de estimular o aperfei\u00e7oamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e audit\u00e1veis, com vistas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de um ambiente de confian\u00e7a rec\u00edproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados.<\/p>\n
O estabelecimento dever\u00e1 realizar o compartilhamento peri\u00f3dico de dados operacionais e de qualidade com a fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. Em contrapartida, poder\u00e1 gozar de benef\u00edcios e incentivos como, por exemplo, a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o para os casos de infra\u00e7\u00e3o leve ou moderada.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao programa pressup\u00f5e o atendimento a determinados crit\u00e9rios, como a manuten\u00e7\u00e3o de registro ativo por per\u00edodo m\u00ednimo de 24 meses, a inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es graves ou grav\u00edssimas nos \u00faltimos 2 anos e o atendimento aos procedimentos oficiais de verifica\u00e7\u00e3o dos programas de autocontrole.<\/p>\n
Infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong><\/p>\nO Decreto tamb\u00e9m altera disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es e \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis \u00e0s atividades reguladas. Foi inclu\u00edda a classifica\u00e7\u00e3o de natureza moderada da infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das gradua\u00e7\u00f5es leve, grave e grav\u00edssima j\u00e1 previstas anteriormente. O rol de infra\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foi atualizado para a inclus\u00e3o de hip\u00f3teses de omiss\u00f5es ou falhas relacionadas aos programas de autocontrole e \u00e0 seguran\u00e7a alimentar e ambiental.<\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es administrativas tamb\u00e9m foram atualizadas. Nesse sentido, as penalidades de cancelamento do registro, embargo e interdi\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou definitiva) deixaram de ser previstas. Por outro lado, os il\u00edcitos poder\u00e3o ser sujeitos a advert\u00eancias, multas, condena\u00e7\u00e3o do produto, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de registro, de cadastro ou de credenciamento. No caso de estabelecimentos, a cassa\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de novo registro, cadastro ou credenciamento durante o per\u00edodo de um ano.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas, o Decreto estabelece que os valores ser\u00e3o os dispostos na Lei n\u00ba 14.515\/2022, a qual estabelece a cifra m\u00e1xima de R$ 150 mil para cada infra\u00e7\u00e3o individualmente. Em uma perspectiva comparativa, especialmente com rela\u00e7\u00e3o aos valores praticados para infra\u00e7\u00f5es ambientais, esse teto pode ser considerado baixo.<\/p>\n
Contudo, o Decreto adota uma l\u00f3gica que permite a cumula\u00e7\u00e3o da multa com outras san\u00e7\u00f5es. Assim, a aplica\u00e7\u00e3o de multa e cassa\u00e7\u00e3o de registros cumuladas, por exemplo, pode, na pr\u00e1tica, gerar impactos econ\u00f4micos significativos.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos para a adequa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/strong><\/p>\nA nova norma refor\u00e7a uma tend\u00eancia na qual a responsabilidade pela garantia da qualidade e da legalidade dos insumos agr\u00edcolas \u00e9 refor\u00e7ada entre Estado e agentes regulados, por meio da combina\u00e7\u00e3o de programas de autocontrole, incentivos \u00e0 conformidade e atualiza\u00e7\u00e3o do regime sancionat\u00f3rio.<\/p>\n
Embora tenha sido determinado o prazo de dois anos para a implementa\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos planos de controle, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas apontam para uma necessidade de que empresas que atuam na cadeia de fertilizantes devam iniciar, desde j\u00e1, um processo estruturado de revis\u00e3o de procedimentos, de implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de compliance e de gest\u00e3o estrat\u00e9gica de riscos regulat\u00f3rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.858\/2026 traz mudan\u00e7as importantes nas regras que regulam a produ\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de fertilizantes no pa\u00eds. O objetivo \u00e9 fortalecer mecanismos de compliance e rastreabilidade regulat\u00f3ria, que devem assumir papel central na mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos do setor, ao ampliar a capacidade de controle sobre a composi\u00e7\u00e3o, origem e circula\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22593"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22593\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}