JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nA tem\u00e1tica transcende a l\u00f3gica estritamente administrativa, assumindo contornos de pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n
A pol\u00edtica federal de saneamento b\u00e1sico foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 11.445\/2007, posteriormente atualizada pela Lei n\u00ba 14.026\/2020, que consolidaram o denominado Marco Legal do Saneamento.<\/p>\n
Tal conjunto normativo estabelece diretrizes nacionais para a organiza\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como imp\u00f5e a atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os entes federativos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a iniciativa privada, com vistas \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e \u00e0 coleta e tratamento de esgoto.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o marco regulat\u00f3rio amplia o conceito de saneamento b\u00e1sico, abrangendo n\u00e3o apenas o abastecimento de \u00e1gua e o esgotamento sanit\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a limpeza urbana, o manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos e a drenagem urbana, evidenciando o car\u00e1ter multifacetado e essencial dessas atividades.<\/p>\n
\u00c9 justamente nesse contexto, em que se busca fomentar a expans\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que surge a controv\u00e9rsia acerca da incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre atividades relacionadas ao saneamento b\u00e1sico, especialmente diante dos limites estabelecidos pela Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 e dos efeitos jur\u00eddicos decorrentes da exclus\u00e3o de tais atividades do campo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ISS, previsto no art. 156, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 tributo de compet\u00eancia municipal e tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, conforme disp\u00f5e o art. 1\u00ba da norma.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 296, consolidou o entendimento de que essa lista possui natureza taxativa, ainda que admita interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para abarcar atividades cong\u00eaneres. Todavia, tal possibilidade encontra limites claros: n\u00e3o se pode, sob o pretexto de analogia ou similitude, incluir hip\u00f3teses expressamente exclu\u00eddas pelo legislador, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\u00c9 precisamente nesse ponto que se insere a discuss\u00e3o sobre o saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
Os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 previam a incid\u00eancia do ISS sobre (i)<\/strong> saneamento ambiental, inclusive purifica\u00e7\u00e3o, tratamento e esgotamento sanit\u00e1rio, e (ii)<\/strong> tratamento e purifica\u00e7\u00e3o de \u00e1gua.<\/p>\nEsses itens foram vetados pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, sob a justificativa de que a tributa\u00e7\u00e3o dessas atividades n\u00e3o atenderia ao interesse p\u00fablico, podendo comprometer o objetivo de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tem reconhecido que esse veto n\u00e3o constitui mero sil\u00eancio legislativo, mas verdadeira op\u00e7\u00e3o normativa, com efeitos jur\u00eddicos relevantes: a exclus\u00e3o deliberada dessas atividades do campo de incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n
Nesse sentido, decis\u00f5es judiciais v\u00eam reiteradamente afirmando que a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao saneamento b\u00e1sico viola o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal ap\u00f3s o veto presidencial, al\u00e9m de reconhecer que a desonera\u00e7\u00e3o dessas atividades se alinha ao objetivo de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua e ao esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n
N\u00e3o obstante a predomin\u00e2ncia da tese de n\u00e3o incid\u00eancia, sustenta-se, em sentido diverso, que as atividades desempenhadas por empresas contratadas para execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura sanit\u00e1ria poderiam ser enquadradas no item 7.02 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, relativo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o dessa interpreta\u00e7\u00e3o implica o esvaziamento dos efeitos do veto presidencial, na medida em que permite a tributa\u00e7\u00e3o de atividades deliberadamente exclu\u00eddas do campo de incid\u00eancia do imposto, al\u00e9m de se mostrar incompat\u00edvel com a diretriz de universaliza\u00e7\u00e3o prevista no Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A rela\u00e7\u00e3o entre pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico e o Direito Tribut\u00e1rio revela-se particularmente relevante no Brasil, marcado pela busca da universaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 coletividade, tais como o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, o esgotamento sanit\u00e1rio, a limpeza urbana, o manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como a drenagem e o manejo de \u00e1guas pluviais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22592"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22592"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22592\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}