Nesta quinta-feira (6\/5), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar\u00e1 sobre a inconstitucionalidade da chamada Lei dos Royalties do Petr\u00f3leo (Lei n\u00b0 12.734\/12), cujos efeitos est\u00e3o provisoriamente suspensos desde 2013. A liminar da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, exarada na ADI 4917, vem evitando nos \u00faltimos anos grav\u00edssimos preju\u00edzos para o estado e os munic\u00edpios do Rio de Janeiro, al\u00e9m de outros estados produtores.<\/p>\n
Naquela decis\u00e3o de 13 anos atr\u00e1s, a ministra acolheu os fundamentos apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que aquela lei indicava n\u00edtida ofensa ao art. 20, \u00a7 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que reserva exclusivamente aos estados produtores o justo direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo em seus respectivos territ\u00f3rios e proje\u00e7\u00e3o da plataforma continental.<\/p>\n
\u00c9 fundamental registrar que essa regra n\u00e3o \u00e9 uma benesse. Trata-se de uma indeniza\u00e7\u00e3o por conta dos danos e riscos ambientais gerados pela produ\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo em mar ou em terra. \u00c9, portanto, um dos pilares do pacto federativo, no qual cada estado, com suas caracter\u00edsticas e particularidades, serve ao pa\u00eds em busca de equil\u00edbrio e harmonia com todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acresce a esse cen\u00e1rio o fato de que o Rio de Janeiro vem sendo, desde 1988, significativamente penalizado em suas receitas. Apesar de ser o maior produtor de petr\u00f3leo do pa\u00eds, o estado n\u00e3o se beneficia integralmente da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS incidente sobre essa atividade, uma vez que, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o imposto \u00e9 recolhido no estado de destino e n\u00e3o na origem.<\/p>\n
Para os setores de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e turismo, a consequ\u00eancia \u00e9 direta e devastadora. O impacto econ\u00f4mico estimado aponta que a perda de R$ 24 bilh\u00f5es em royalties provocaria uma retra\u00e7\u00e3o de R$ 19,82 bilh\u00f5es no PIB do setor, com a elimina\u00e7\u00e3o projetada de 311.573 postos de trabalho. Munic\u00edpios como Maric\u00e1, Maca\u00e9, Campos dos Goytacazes, Saquarema e Niter\u00f3i s\u00e3o exemplos de polos de consumo, emprego e atividade econ\u00f4mica que irrigam toda a cadeia produtiva fluminense, e viver\u00e3o uma hecatombe administrativa.<\/p>\n
Com efeito, a redu\u00e7\u00e3o abrupta de receitas p\u00fablicas nesses munic\u00edpios provocaria cortes em servi\u00e7os essenciais e paralisa\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura, afetando tamb\u00e9m n\u00e3o apenas o pagamento de servidores p\u00fablicos na ativa, mas tamb\u00e9m de aposentados e pensionistas. Na pr\u00e1tica, tudo isso gera uma profunda retra\u00e7\u00e3o do consumo local e perda massiva de postos de trabalho em especial no com\u00e9rcio e nos servi\u00e7os, setores que s\u00e3o os primeiros a sentir o esvaziamento da atividade p\u00fablica.<\/p>\n
O fato \u00e9 que, a rigor, as mesmas condi\u00e7\u00f5es objetivas que alicer\u00e7aram a decis\u00e3o da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia prosseguem existindo. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para mudan\u00e7a de rumo. Al\u00e9m do mais, existem no STF outras preocupantes pend\u00eancias judiciais sobre o recolhimento de impostos em face do ICMS aplicado sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e derivados de petr\u00f3leo. Isso sugere que a corte proceda \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de todos esses casos para que sejam julgados no bojo do chamado \u201cprocesso estruturante\u201d.<\/p>\n
Portanto, a Fecom\u00e9rcio do Rio de Janeiro se soma aos demais setores produtivos para apelar aos ministros do Supremo Tribunal Federal que declarem a definitiva inconstitucionalidade da Lei aludida. Como dito, n\u00e3o se trata de benesse, mas t\u00e3o somente do cumprimento dos dispositivos constitucionais e do pacto federativo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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