{"id":22571,"date":"2026-05-04T11:26:36","date_gmt":"2026-05-04T14:26:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/04\/conjuge-perde-garantia-de-heranca-no-novo-codigo-civil-mudanca-divide-civilistas\/"},"modified":"2026-05-04T11:26:36","modified_gmt":"2026-05-04T14:26:36","slug":"conjuge-perde-garantia-de-heranca-no-novo-codigo-civil-mudanca-divide-civilistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/04\/conjuge-perde-garantia-de-heranca-no-novo-codigo-civil-mudanca-divide-civilistas\/","title":{"rendered":"C\u00f4njuge perde garantia de heran\u00e7a no novo C\u00f3digo Civil; mudan\u00e7a divide civilistas"},"content":{"rendered":"

A retirada do c\u00f4njuge ou companheiro da lista de herdeiros necess\u00e1rios \u00e9 uma das mudan\u00e7as mais pol\u00eamicas na proposta do novo C\u00f3digo Civil<\/a> e divide civilistas. Caso a exclus\u00e3o seja aprovada, o sobrevivente poder\u00e1 n\u00e3o ter o direito a qualquer bem do falecido que hoje \u00e9 assegurado a ele por ocupar a posi\u00e7\u00e3o de herdeiro \u201cobrigat\u00f3rio\u201d. O c\u00f4njuge tamb\u00e9m deixar\u00e1 de concorrer com descendentes e ascendentes. Ou seja, na exist\u00eancia de filhos, netos, pais ou av\u00f3s, por exemplo, o sobrevivente n\u00e3o ter\u00e1 parte na heran\u00e7a com eles, a n\u00e3o ser por disposi\u00e7\u00e3o expressa em testamento.<\/p>\n

As mudan\u00e7as est\u00e3o previstas no Projeto de Lei 4\/2025, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado. O texto mant\u00e9m a mea\u00e7\u00e3o dos bens com o sobrevivente conforme o regime de comunh\u00e3o escolhido pelo casal.<\/p>\n

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Civilistas avaliam que a exclus\u00e3o do c\u00f4njuge do rol herdeiros necess\u00e1rios e a supress\u00e3o do direito de concorr\u00eancia em si n\u00e3o geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica, porque a norma \u00e9 clara. Mas devem exigir replanejamento por parte de quem j\u00e1 se casou ou constituiu uni\u00e3o est\u00e1vel e quer garantir a heran\u00e7a do parceiro. Se aprovadas, elas v\u00e3o valer tamb\u00e9m para essas pessoas, e a tend\u00eancia \u00e9 que os casais invistam em planejamentos sucess\u00f3rios e optem por testamentos.<\/p>\n

Por outro lado, altera\u00e7\u00f5es que oferecem uma compensa\u00e7\u00e3o aos sobreviventes, como a que possibilita que eles tenham usufruto sobre bens do falecido, podem causar inseguran\u00e7a e aumentar o lit\u00edgio envolvendo a subsist\u00eancia de quem fica, dizem advogados.<\/p>\n

\u201cA concess\u00e3o do usufruto vai depender do juiz. \u00c9 uma norma superaberta\u201d, diz a advogada Ana Luiza Maia Nevares, professora de direito civil da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e presidente da Comiss\u00e3o de Direito das Sucess\u00f5es do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM).<\/p>\n

Regras atuais<\/h2>\n

Pelas regras atuais, o c\u00f4njuge ocupa a posi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio e tem direito de concorr\u00eancia com os descendentes ou ascendentes. Ou seja, se houver pelo menos um destes vivos, o c\u00f4njuge sobrevivente divide com eles parte dos bens particulares do falecido \u2013 aqueles adquiridos antes do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel ou recebidos a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a. O testamento pode destinar 50% da heran\u00e7a a outras pessoas, mas n\u00e3o pode tocar na chamada \u201cleg\u00edtima\u201d dos herdeiros necess\u00e1rios, que corresponde \u00e0 outra metade.<\/p>\n

Na primeira hip\u00f3tese, se houver descendentes, o m\u00ednimo que o sobrevivente ter\u00e1 ser\u00e1 uma cota igual \u00e0 dos filhos ou representantes destes. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o se o regime de bens era de comunh\u00e3o universal, uma vez que todo o patrim\u00f4nio j\u00e1 \u00e9 dividido meio a meio pelo casal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, aquele em que, por exemplo, uma das partes j\u00e1 tem mais de 70 anos de idade ao iniciar o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Na comunh\u00e3o parcial de bens, se o falecido n\u00e3o tiver deixado bens particulares, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em heran\u00e7a em divis\u00e3o com os filhos. O ponto mais pol\u00eamico hoje \u00e9 que, no caso da separa\u00e7\u00e3o convencional ou total de bens, a que ocorre por op\u00e7\u00e3o do casal, ainda assim o sobrevivente herda bens particulares ao lado dos descendentes. O tema \u00e9 controverso porque, caso haja a separa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a morte, n\u00e3o h\u00e1 esse direito. O PL 4\/2025 alinha essa regra.<\/p>\n

Na segunda hip\u00f3tese, se n\u00e3o houver descendentes vivos, mas apenas ascendentes, o c\u00f4njuge sobrevivente herda ao lado destes todos os bens do falecido. A garantia \u00e9 de no m\u00ednimo um ter\u00e7o da heran\u00e7a, caso haja dois ascendentes vivos, ou de metade, se houver apenas um. Por fim, se n\u00e3o houver ascendentes nem descendentes, o sobrevivente recebe a \u201cleg\u00edtima\u201d por inteiro, isto \u00e9, 50% dos bens pessoais de quem partiu. Se n\u00e3o houver testamento destinando os outros 50% a terceiros, o c\u00f4njuge fica com tudo.<\/p>\n

O que muda?<\/h2>\n

Caso o Projeto de Lei 4\/2025 seja aprovado, o que hoje \u00e9 regra, receber a heran\u00e7a, passar\u00e1 a ser exce\u00e7\u00e3o. O texto prev\u00ea apenas descendentes e ascendentes ser\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios, bem como extingue o direito de concorr\u00eancia. Em outras palavras, na exist\u00eancia de um deles, o sobrevivente s\u00f3 receber\u00e1 heran\u00e7a se houver previs\u00e3o em testamento. Se n\u00e3o houver descendentes nem ascendentes, o sobrevivente herda todos os bens, a n\u00e3o ser que quem morreu os tenha destinado em testamento a outras pessoas.<\/p>\n

O sobrevivente permanece com a mea\u00e7\u00e3o patrim\u00f4nio constru\u00eddo durante a uni\u00e3o, de acordo com o regime de bens escolhido pelo casal. Assim, na separa\u00e7\u00e3o convencional ou total, diferentemente do que ocorre hoje, o c\u00f4njuge n\u00e3o herdar\u00e1 os bens particulares se houver descendente ou ascendente, com exce\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o expressa em testamento \u2013 que tamb\u00e9m s\u00f3 pode abranger 50% da heran\u00e7a.<\/p>\n

Liberdade sobre o patrim\u00f4nio<\/h2>\n

O advogado Luciano de Medeiros Alves, professor de direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia (CEUB) e s\u00f3cio do Medeiros e Associados Advocacia, afirma que o modelo atual tem ra\u00edzes hist\u00f3ricas em um contexto social marcado pela depend\u00eancia da mulher ao marido e que n\u00e3o corresponde mais \u00e0 realidade.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o aos herdeiros necess\u00e1rios foi consolidada ainda no in\u00edcio do s\u00e9culo XX, por meio do Decreto 1839\/1907, conhecido como Lei Feliciano Pena. Posteriormente, o C\u00f3digo Civil de 1916 manteve essa l\u00f3gica, mas o c\u00f4njuge permaneceu fora da heran\u00e7a obrigat\u00f3ria. S\u00f3 com o C\u00f3digo Civil de 2002 o sobrevivente passou a ser herdeiro necess\u00e1rio. Para Medeiros, manter essa regra at\u00e9 hoje restringe excessivamente a liberdade do indiv\u00edduo sobre o seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

\u201cHoje, as pessoas n\u00e3o t\u00eam liberdade decidir sobre o patrim\u00f4nio para depois da sua morte, mesmo que o c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o tenha contribu\u00eddo em nada para os seus bens particulares. O importante \u00e9 dar essa liberdade, essa autonomia para elas\u201d, diz o advogado.<\/p>\n

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Da superprote\u00e7\u00e3o \u00e0 vulnerabilidade<\/h2>\n

Cr\u00edtica \u00e0 proposta de retirar o c\u00f4njuge do rol de herdeiros necess\u00e1rios, Ana Luiza Maia Nevares, por sua vez, afirma que a altera\u00e7\u00e3o prejudicar\u00e1, sobretudo, as mulheres e pode aprofundar a desigualdade de g\u00eanero no Brasil. A advogada lembra que o modelo atual foi concebido nos anos 1970. Embora a entrada no mercado de trabalho e a independ\u00eancia da mulher tenha aumentado desde ent\u00e3o, pondera, a desigualdade ainda \u00e9 marcante. A seu ver, o c\u00f4njuge deixa de ser \u201csuper\u201d para ser \u201cmini\u201d no novo C\u00f3digo. \u201cO projeto do novo C\u00f3digo Civil absorveu uma posi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o d\u00e1 quase nada para o c\u00f4njuge sobrevivente\u201d, critica.<\/p>\n

Nevares diz ainda que toda supress\u00e3o de direitos patrimoniais atinge mais as mulheres. \u201cElas ainda ganham menos, fazem os trabalhos de cuidado e s\u00e3o a parte mais vulner\u00e1vel. Basta lembrar de tudo o que elas passam, como a viol\u00eancia dom\u00e9stica, que inclui viol\u00eancia patrimonial, e de quantos pais ainda n\u00e3o registram seus filhos\u201d, ressalta.<\/p>\n

Para a advogada, o ideal seria um caminho do meio. Durante a uni\u00e3o, os c\u00f4njuges j\u00e1 poderiam assinar um documento renunciando \u00e0 heran\u00e7a um do outro, mas n\u00e3o de modo impositivo. \u201cNo C\u00f3digo Civil ele permaneceria como herdeiro necess\u00e1rio\u201d, diz Nevares.<\/p>\n

Favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a, a advogada Elisa Figueiredo, s\u00f3cia do FF Law e especializada em direito empresarial, arbitragem, fam\u00edlia e sucess\u00f5es discorda que o sobrevivente ficar\u00e1 desamparado e que o impacto maior ser\u00e1 para as mulheres, j\u00e1 que o direito de mea\u00e7\u00e3o dos bens \u00e9 mantido. \u201cEu n\u00e3o enxergo aumento na desigualdade a partir do momento em que os bens n\u00e3o herdados s\u00e3o anteriores ao casamento ou \u00e0 uni\u00e3o. Pode haver concentra\u00e7\u00e3o de bens em uma parte, mas seria um reflexo do que era antes\u201d, diz.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Luciano de Medeiros, a mulher ainda pode ter uma vulnerabilidade maior que a do homem, mas n\u00e3o comparada \u00e0 do contexto da cria\u00e7\u00e3o da norma atual. \u201cA situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 mais equalizada, e o c\u00f4njuge pode escolher deixar em testamento o seu patrim\u00f4nio para o outro\u201d, conclui. Para ele, a garantia da heran\u00e7a deveria ser mantida apenas para o descendente, o que evitaria injusti\u00e7as e garantiria a eles o m\u00ednimo.<\/p>\n

Contrapartidas<\/h2>\n

Figueiredo observa que o sobrevivente permanecer\u00e1 com o direito real de habita\u00e7\u00e3o, de ficar no im\u00f3vel antes destinado \u00e0 moradia da fam\u00edlia, caso este seja o \u00fanico a entrar no invent\u00e1rio. A novidade \u00e9 que ele ganha direito ao usufruto sobre bens da heran\u00e7a para garantir a sua subsist\u00eancia, desde que comprove a falta de recursos e at\u00e9 que tenha renda para se manter. O usufruto permite que uma pessoa more em um im\u00f3vel ou receba renda de aluguel dele, por exemplo.<\/p>\n

J\u00e1 a professora Ana Luiza Maia Nevares analisa que a previs\u00e3o do usufruto causar\u00e1 mais lit\u00edgio e atraso nos invent\u00e1rios, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer par\u00e2metro para que os ju\u00edzes interpretem o sentido e o alcance da express\u00e3o \u201csubsist\u00eancia\u201d nem sobre quais bens o direito deve recair. Outra proposta, a de antecipa\u00e7\u00e3o de valores a quem prestou cuidados ao autor da heran\u00e7a no fim de sua vida, traz em si uma contradi\u00e7\u00e3o. \u201cNa maioria das vezes, \u00e9 o c\u00f4njuge ou companheiro, em especial a mulher, que cuida do consorte falecido. Mas, se ele n\u00e3o \u00e9 herdeiro, poder\u00e1 n\u00e3o ter acesso a esse direito\u201d, diz.<\/p>\n

Entra ainda na comunh\u00e3o a valoriza\u00e7\u00e3o de cotas ou a\u00e7\u00f5es de empresas constitu\u00eddas antes da conviv\u00eancia do casal. Neste caso, o JOTA<\/span><\/strong> mostrou<\/a> que a proposta torna a separa\u00e7\u00e3o muito mais complexa e pode causar lit\u00edgio envolvendo os demais s\u00f3cios de uma empresa.<\/p>\n

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