{"id":22553,"date":"2026-05-03T07:07:09","date_gmt":"2026-05-03T10:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/03\/mrosc-10-anos-que-transformaram-a-relacao-entre-estado-e-oscs\/"},"modified":"2026-05-03T07:07:09","modified_gmt":"2026-05-03T10:07:09","slug":"mrosc-10-anos-que-transformaram-a-relacao-entre-estado-e-oscs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/03\/mrosc-10-anos-que-transformaram-a-relacao-entre-estado-e-oscs\/","title":{"rendered":"MROSC: 10 anos que transformaram a rela\u00e7\u00e3o entre Estado e OSCs"},"content":{"rendered":"

Ao completar dez<\/span> anos<\/span> de vig\u00eancia em 2026, a Lei 13.019\/2014 \u2013 conhecida como o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC<\/span>) \u2013 pode ser lida como uma das mais relevantes inova\u00e7\u00f5es institucionais recentes na rela\u00e7\u00e3o<\/span> entre<\/span> o Estado<\/span> brasileiro e<\/span> a sociedade civil organizada. O MROSC<\/span> substituiu a l\u00f3gica dos conv\u00eanios com a sociedade civil organizada por um regime pr\u00f3prio de parcerias, trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduziu a discricionariedade administrativa e<\/span> reconheceu a legitimidade das organiza\u00e7\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o de atividades e<\/span> projetos de relev\u00e2ncia p\u00fablica e<\/span> de interesse social com recursos p\u00fablicos. O pa\u00eds passou a contar com uma lei nacional de contratualiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica voltada exclusivamente \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o, reconhecendo suas especificidades e<\/span> centralidade na constru\u00e7\u00e3o de direitos e<\/span> implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Os ganhos s\u00e3o evidentes. Os novos instrumentos qualificaram a rela\u00e7\u00e3o<\/span> entre<\/span> Estado<\/span> e<\/span> sociedade civil. O MROSC<\/span> tamb\u00e9m produziu um efeito pedag\u00f3gico importante: obrigou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a olhar para essas parcerias como pol\u00edtica p\u00fablica de fomento e<\/span> de colabora\u00e7\u00e3o. As organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o parceiras leg\u00edtimas do Estado<\/span>, e<\/span> n\u00e3o apenas ve\u00edculo de exce\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como se poderia interpretar antes.<\/p>\n

As peculiaridades das OSCs<\/span> foram disciplinadas, deixando claro que<\/span> a governan\u00e7a e<\/span> as compras e<\/span> contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o distintas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, respeitando o comando constitucional decorrente do direito humano \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, que <\/span>determina que<\/span> n\u00e3o deve haver interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento. Pode haver remunera\u00e7\u00e3o da equipe com encargos sociais inclusos e<\/span> previs\u00e3o de despesas de diferentes naturezas, desde que<\/span> necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do objeto. \u00c9 de responsabilidade exclusiva da OSC o gerenciamento administrativo e<\/span> financeiro dos recursos envolvidos.<\/p>\n

No entanto, a hist\u00f3ria de sua implementa\u00e7\u00e3o sofreu um rev\u00e9s. A lei entrou em vigor em 2016. O decreto federal que<\/span> regulamenta 8.726\/2016 foi publicado em 27 de abril daquele ano, poucas semanas antes do afastamento da ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Dilma Rousseff, que<\/span> deixou o Pal\u00e1cio do Planalto em 12 de maio de 2016.<\/p>\n

Faltou, no in\u00edcio da vig\u00eancia, uma indu\u00e7\u00e3o federativa ampla e<\/span> consistente, capaz de orientar Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e<\/span> Organiza\u00e7\u00f5es, de formar quadros t\u00e9cnicos qualificados e<\/span> de sustentar, na comunidade de int\u00e9rpretes, os seus ditames para evitar repetir o diagn\u00f3stico exaustivo de analogias indevidas com entes p\u00fablicos. Em muitos lugares, o MROSC<\/span> foi implementado apenas formalmente: mudaram nomenclaturas, mas preservaram pr\u00e1ticas antigas. Os avan\u00e7os pensados para a racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa das parcerias n\u00e3o est\u00e3o sendo completamente exercidos. O deslocamento do controle de meios para o de resultados como nova forma de controle esperada, por exemplo, ainda n\u00e3o se efetivou.<\/p>\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que<\/span> as emendas parlamentares surgem como fator de risco. O chamamento p\u00fablico consolidou-se como regra geral, fortalecendo crit\u00e9rios objetivos de escolha e<\/span> democratizando o acesso a recursos. A lei previu exce\u00e7\u00f5es claras e<\/span> restritas na dispensa, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e<\/span> situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, e<\/span> reconheceu a inexigibilidade na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre<\/span> as OSCs<\/span>. No entanto, positivou tamb\u00e9m a regra de que<\/span> recursos oriundos de emendas parlamentares n\u00e3o estariam sujeitos a esse procedimento pr\u00e9vio de escolha como uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n

Na aus\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o do Estado<\/span> para construir editais desburocratizados, o resultado foi a abertura de uma janela de \u201ccapta\u00e7\u00e3o direta\u201d que<\/span> passou a ser amplamente utilizada como via preferencial de acesso a recursos p\u00fablicos. Organiza\u00e7\u00f5es passaram a captar recursos diretamente junto aos parlamentares, deslocando o centro decis\u00f3rio do Executivo para o Legislativo. O clientelismo e<\/span> o patrimonialismo que<\/span> se buscava superar reapareceram sob novas formas.<\/p>\n

O tema est\u00e1 na ordem do dia. Na ADPF 854, o ministro do STF Fl\u00e1vio Dino tem exercido o monitoramento do Plano de Trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e<\/span> Legislativo com a finalidade de promover o aprimoramento da transpar\u00eancia e<\/span> da rastreabilidade das emendas. Determinou a proibi\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o e<\/span> execu\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas em favor de entidades do terceiro setor que<\/span> tenham, em seus quadros diretivos e<\/span> administrativos, c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de parlamentar respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado.<\/p>\n

O MROSC<\/span> j\u00e1 trazia essa veda\u00e7\u00e3o no seu artigo 39, inciso III, que<\/span> n\u00e3o \u00e9 dispensada no caso de emendas parlamentares. Mas o ministro foi al\u00e9m e<\/span> incluiu na lista o assessor parlamentar vinculado. Proibiu ainda a contrata\u00e7\u00e3o, subcontrata\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas das quais participem, como s\u00f3cios ou dirigentes, prestadores de servi\u00e7o ou fornecedores de bens que<\/span> se enquadrem na condi\u00e7\u00e3o descrita na veda\u00e7\u00e3o, na qualidade de benefici\u00e1rio final do recurso p\u00fablico.<\/p>\n

As Assembleias Legislativas e<\/span> as C\u00e2maras Municipais, al\u00e9m do Congresso Nacional, tamb\u00e9m passaram a fazer mais repasses diretos. Entes federados ficam diante de dilema recorrente: recursos \u201ccarimbados\u201d esvaziam os controles pr\u00e9vios do regime jur\u00eddico constru\u00eddo? N\u00e3o deveriam. O Executivo tem o dever de instrumentalizar os processos administrativos de parcerias checando habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, exigindo plano de trabalho, monitorando a execu\u00e7\u00e3o e<\/span> avaliando a presta\u00e7\u00e3o de contas, ainda que<\/span>n\u00e3o tenha interferido no processo de escolha dos parceiros. Os mecanismos do MROSC<\/span>, se bem implementados, s\u00e3o fortes o suficiente para enfrentar essa quest\u00e3o.<\/p>\n

Reconhecer esse problema n\u00e3o significa negar os avan\u00e7os do MROSC<\/span>, nem defender a extin\u00e7\u00e3o pura e<\/span> simples das emendas parlamentares, que<\/span> \u00e9 um tema bem mais amplo do que<\/span> se pretende tratar aqui. Implica, antes, enfrentar uma distor\u00e7\u00e3o estrutural. A Lei 13.019\/2014 n\u00e3o criou as emendas, tampouco poderia suprimi-las; apenas as acomodou. Mas essa acomoda\u00e7\u00e3o tem um custo: retira for\u00e7a do sistema de parcerias, enfraquece suas regras centrais e<\/span> compromete sua voca\u00e7\u00e3o republicana.<\/p>\n

O desafio dos pr\u00f3ximos dez<\/span> anos<\/span> est\u00e1 em sair dessa armadilha. Isso passa, necessariamente, por fortalecer o papel do Executivo na organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. \u00c9 quem est\u00e1 na gest\u00e3o p\u00fablica que<\/span> poder\u00e1 diferenciar com mais clareza quando faz sentido a contrata\u00e7\u00e3o direta face a regra do chamamento p\u00fablico como obrigat\u00f3rio. Assim como ocorre na legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, h\u00e1 pol\u00edticas estruturadas no campo social que<\/span> comportam possibilidades de dispensa, al\u00e9m da inexigibilidade, baseadas em crit\u00e9rios objetivos, credenciamento pr\u00e9vio e<\/span> regras claras de acesso. Esse caminho pode evitar tanto a competi\u00e7\u00e3o artificial quanto a captura pol\u00edtica.<\/p>\n

Investir em governan\u00e7a institucional e<\/span> espa\u00e7os colegiados, como os conselhos de fomento e<\/span> colabora\u00e7\u00e3o previstos na lei, ajudam a implementar o MROSC<\/span> de forma mais fiel ao seu esp\u00edrito. Esses espa\u00e7os funcionam como inst\u00e2ncias permanentes de escuta, avalia\u00e7\u00e3o e<\/span> corre\u00e7\u00e3o de rumos, permitindo ajustes cont\u00ednuos entre<\/span> Estado<\/span> e<\/span> sociedade civil. O Conselho Nacional de Fomento e <\/span>Colabora\u00e7\u00e3o (Confoco), previsto na pr\u00f3pria lei, tem desempenhado papel relevante nesse processo, validando ferramentas de implementa\u00e7\u00e3o do MROSC<\/span> e<\/span> oferecendo contribui\u00e7\u00f5es importantes para seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n

Dez<\/span> anos<\/span> depois, o MROSC<\/span> continua sendo uma conquista. Mas sua vitalidade futura depender\u00e1 da capacidade de enfrentar os ru\u00eddos que<\/span> se instalaram. Recolocar o Poder Executivo no centro da organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, com participa\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de ofertar forma\u00e7\u00e3o permanente e<\/span> p\u00fablica, por escolas de governo e<\/span> parceiros, dar conhecimento sobre os achados de auditoria, transpar\u00eancia \u00e0s exce\u00e7\u00f5es e<\/span> fortalecer mecanismos de governan\u00e7a institucional s\u00e3o passos indispens\u00e1veis para que<\/span> o MROSC<\/span> tenha for\u00e7a jur\u00eddica para cumprir seu papel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao completar dez anos de vig\u00eancia em 2026, a Lei 13.019\/2014 \u2013 conhecida como o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC) \u2013 pode ser lida como uma das mais relevantes inova\u00e7\u00f5es institucionais recentes na rela\u00e7\u00e3o entre o Estado brasileiro e a sociedade civil organizada. O MROSC substituiu a l\u00f3gica dos conv\u00eanios com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22553"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22553"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22553\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}