JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nO art. 201 exp\u00f5e esse problema com nitidez. De um lado, submete as contrapresta\u00e7\u00f5es do arrendamento mercantil financeiro ao regime espec\u00edfico dos servi\u00e7os financeiros. De outro, desloca o valor residual do bem arrendado \u2014 ou o valor residual garantido, ainda que parcelado, pactuado no contrato e pago no exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra \u2014 para a tributa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da venda do bem. At\u00e9 a\u00ed, embora j\u00e1 exista complexidade, a arquitetura geral ainda \u00e9 compreens\u00edvel: uma parte da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada como servi\u00e7o financeiro; outra, como aliena\u00e7\u00e3o do ativo.<\/p>\n
A dificuldade real surge no par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo. O inciso I determina que as contrapresta\u00e7\u00f5es tributadas como servi\u00e7o financeiro sejam mensuradas considerando os efeitos do ajuste a valor presente do fluxo de pagamento do contrato, pela taxa equivalente aos encargos financeiros, devidamente evidenciados em contas cont\u00e1beis. O inciso II estabelece que a parcela tributada na etapa residual corresponder\u00e1, no m\u00ednimo, ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o arrendado, independentemente do montante previsto no contrato, aplicando-se a mesma l\u00f3gica se o bem for vendido a terceiro. E o inciso III exige que a soma das parcelas tributadas corresponda ao valor total recebido pela arrendadora ao longo da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel perceber a inten\u00e7\u00e3o legislativa. O objetivo parece ser evitar deslocamentos artificiais entre a contrapresta\u00e7\u00e3o financeira e a parcela residual, impedindo que o contrato concentre valores em uma rubrica mais favor\u00e1vel e esvazie artificialmente a outra. Em abstrato, a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel. O problema \u00e9 que a lei combate esse risco com uma reda\u00e7\u00e3o que produz uma incerteza talvez ainda mais grave do que a distor\u00e7\u00e3o que pretende evitar.<\/p>\n
A primeira dificuldade \u00e9 conceitual. A al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do art. 201 menciona, ao mesmo tempo, o valor residual do bem arrendado e o valor residual garantido. N\u00e3o se trata de express\u00f5es rigorosamente sin\u00f4nimas. O valor residual do bem remete a uma estimativa econ\u00f4mica; o valor residual garantido \u00e9 uma cl\u00e1usula contratual de garantia. O par\u00e1grafo \u00fanico, por\u00e9m, passa a falar genericamente em \u201cparcela tributada\u201d nessa etapa, sem deixar claro se se refere ao valor residual previsto no contrato, ao valor residual garantido, ao pre\u00e7o da op\u00e7\u00e3o de compra ou a uma grandeza fiscal aut\u00f4noma. A reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve a d\u00favida. Em certos trechos, parece at\u00e9 transitar entre todas essas ideias.<\/p>\n
A segunda dificuldade \u00e9 estrutural. O inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico manda mensurar as contrapresta\u00e7\u00f5es tributadas como servi\u00e7o financeiro a partir do fluxo de pagamento do contrato, ainda que reexpresso por crit\u00e9rio cont\u00e1bil. O dado de partida, portanto, continua sendo contratual. J\u00e1 o inciso II rompe com essa l\u00f3gica ao determinar que a parcela tributada na etapa residual corresponder\u00e1, no m\u00ednimo, ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o arrendado, independentemente do montante previsto no contrato. Nesse ponto, a lei deixa de acolher o valor contratual da opera\u00e7\u00e3o e passa a impor uma m\u00e9trica fiscal aut\u00f4noma.<\/p>\n
\u00c9 justamente a\u00ed que a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ruir. Se a tributa\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o financeira parte do fluxo contratual e a tributa\u00e7\u00e3o da parcela residual obedece a um piso m\u00ednimo desvinculado do montante contratual, o arrendamento mercantil financeiro deixa de operar apenas como contrato e passa a operar tamb\u00e9m como reconstru\u00e7\u00e3o fiscal compuls\u00f3ria da opera\u00e7\u00e3o. H\u00e1 o plano contratual, em que as partes pactuam presta\u00e7\u00f5es, valor residual garantido e op\u00e7\u00e3o de compra. E h\u00e1 o plano fiscal, em que a arrendadora precisa recalcular internamente quanto da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tratado como servi\u00e7o financeiro e quanto ser\u00e1 tratado como venda do bem. O problema n\u00e3o \u00e9 apenas a complexidade adicional. \u00c9 a falta de clareza sobre como esses dois planos devem conviver.<\/p>\n
A terceira dificuldade \u00e9 ainda mais s\u00e9ria. O inciso III exige que a soma das parcelas tributadas corresponda ao valor total recebido pela arrendadora durante toda a opera\u00e7\u00e3o. Mas essa regra de fechamento convive mal com os incisos anteriores.<\/p>\n
Se a parcela financeira continua ancorada no fluxo contratual e a parcela residual pode ser elevada, por imposi\u00e7\u00e3o legal, a um piso m\u00ednimo independente do contrato, a conta s\u00f3 se fecha com naturalidade se a pr\u00f3pria modelagem negocial tiver sido desenhada previamente para reproduzir a decomposi\u00e7\u00e3o fiscal da lei. Em outras palavras, o dispositivo aproxima o leasing financeiro de uma esp\u00e9cie de contrato legal: ou as partes estruturam o contrato para coincidir com a aritm\u00e9tica fiscal imposta pelo art. 201, ou a regra de fechamento do inciso III passa a depender de acomoda\u00e7\u00f5es hermen\u00eauticas que o texto n\u00e3o fornece.<\/p>\n
O problema pode ser ainda mais grave. Se o contrato n\u00e3o for moldado para refletir essa decomposi\u00e7\u00e3o, surge risco concreto de sobreposi\u00e7\u00e3o de bases. Isso porque a parcela tributada como servi\u00e7o financeiro continua sendo extra\u00edda do fluxo contratual, enquanto a parcela residual pode ser elevada, na tributa\u00e7\u00e3o da venda do ativo, at\u00e9 o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem. Nessa hip\u00f3tese, parte do valor econ\u00f4mico j\u00e1 alcan\u00e7ado pela incid\u00eancia sobre a contrapresta\u00e7\u00e3o financeira pode reaparecer na incid\u00eancia sobre a aliena\u00e7\u00e3o do ativo. O que se tem, ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 apenas incerteza interpretativa, mas a abertura de um espa\u00e7o real para cumulatividade econ\u00f4mica indesejada.<\/p>\n
Essa sobreposi\u00e7\u00e3o potencial n\u00e3o \u00e9 um detalhe te\u00f3rico. Ela afeta a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo arrendat\u00e1rio, a parametriza\u00e7\u00e3o dos sistemas de faturamento e a pr\u00f3pria inteligibilidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o. No caso de im\u00f3veis, a al\u00ednea \u201cd\u201d remete \u00e0 al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0 venda no respectivo regime espec\u00edfico. Nos demais bens, remete \u00e0s normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0 venda do bem. A decomposi\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 neutra. Ela desloca parcelas relevantes para regimes distintos, com l\u00f3gicas distintas e potenciais efeitos distintos sobre o creditamento do arrendat\u00e1rio. Se a fronteira entre essas parcelas \u00e9 obscura \u2014 e pode, em certos cen\u00e1rios, at\u00e9 mesmo se sobrepor \u2014 o contencioso deixa de ser risco remoto e passa a ser consequ\u00eancia previs\u00edvel.
\nH\u00e1 ainda um problema adicional de t\u00e9cnica legislativa. O par\u00e1grafo \u00fanico, II, menciona \u201cbem ou servi\u00e7o arrendado\u201d, ao passo que a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I trata expressamente do valor residual do bem arrendado. A impropriedade n\u00e3o \u00e9 irrelevante. O arrendamento mercantil, na tradi\u00e7\u00e3o normativa brasileira, organiza-se em torno de bens. A refer\u00eancia a \u201cservi\u00e7o arrendado\u201d soa como res\u00edduo de reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ou amplia\u00e7\u00e3o mal calibrada. Em um regime espec\u00edfico que j\u00e1 opera com conceitos sofisticados, esse tipo de desajuste amplia a margem de d\u00favida e enfraquece a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
No fundo, o regime do arrendamento mercantil revela uma contradi\u00e7\u00e3o mais ampla da pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria. O novo sistema se apresenta como instrumento de neutralidade e transpar\u00eancia. Mas, em vez de descrever com precis\u00e3o como opera\u00e7\u00f5es complexas devem ser tributadas, a legisla\u00e7\u00e3o por vezes sobrep\u00f5e camadas de abstra\u00e7\u00e3o fiscal sem esclarecer adequadamente sua operacionaliza\u00e7\u00e3o. O resultado n\u00e3o \u00e9 neutralidade. \u00c9 discricionariedade interpretativa. E discricionariedade interpretativa, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, costuma ser apenas um nome mais elegante para litigiosidade futura.<\/p>\n
N\u00e3o se trata de negar que o leasing demande disciplina pr\u00f3pria. Trata-se de exigir que essa disciplina seja intelig\u00edvel. Se a lei quis tributar a parcela financeira sob o regime espec\u00edfico dos servi\u00e7os financeiros e a realiza\u00e7\u00e3o final do bem sob o regime aplic\u00e1vel \u00e0 venda, deveria t\u00ea-lo feito com categorias tecnicamente est\u00e1veis, crit\u00e9rios de mensura\u00e7\u00e3o consistentes e linguagem compat\u00edvel com a pr\u00e1tica contratual e cont\u00e1bil do setor. Em vez disso, produziu um texto que praticamente transforma o int\u00e9rprete em coautor da norma.<\/p>\n
A reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 julgada n\u00e3o apenas por seus princ\u00edpios, mas pela qualidade de suas solu\u00e7\u00f5es concretas. No arrendamento mercantil, a Lei Complementar n\u00ba 214 ainda est\u00e1 longe de oferecer ao mercado a clareza que prometeu. Sem corre\u00e7\u00e3o legislativa ou, ao menos, orienta\u00e7\u00e3o administrativa tecnicamente qualificada, o regime espec\u00edfico do leasing corre o risco de se tornar um exemplo emblem\u00e1tico de como uma reforma concebida para simplificar pode, na pr\u00e1tica, reintroduzir complexidade por novas vias.<\/p>\n
Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, poucas inefici\u00eancias s\u00e3o t\u00e3o corrosivas quanto a d\u00favida estrutural sobre como a lei recorta e tributa a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ao decompor o leasing financeiro entre contrapresta\u00e7\u00e3o e venda do bem sem crit\u00e9rios suficientemente n\u00edtidos, a Lei Complementar n\u00ba 214 cria um regime propenso \u00e0 d\u00favida interpretativa, \u00e0 complexidade operacional e ao contencioso A reforma tribut\u00e1ria foi apresentada sob os signos da simplifica\u00e7\u00e3o, da racionalidade e da neutralidade. No regime espec\u00edfico do arrendamento mercantil, por\u00e9m, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22552"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22552"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22552\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}