{"id":22551,"date":"2026-05-03T07:07:09","date_gmt":"2026-05-03T10:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/03\/a-guerra-e-a-tributacao-do-setor-de-combustiveis\/"},"modified":"2026-05-03T07:07:09","modified_gmt":"2026-05-03T10:07:09","slug":"a-guerra-e-a-tributacao-do-setor-de-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/03\/a-guerra-e-a-tributacao-do-setor-de-combustiveis\/","title":{"rendered":"A Guerra e a Tributa\u00e7\u00e3o do Setor de Combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.340\/2026 concedeu uma subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aos produtores e importadores de \u00f3leo diesel como forma de mitigar o aumento dos custos de importa\u00e7\u00e3o e de produ\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo no contexto internacional, de modo a que o aumento do pre\u00e7o do barril do petr\u00f3leo n\u00e3o seja integralmente repassado \u00e0 cadeia produtiva (distribui\u00e7\u00e3o e revenda) e consequentemente ao consumidor final.<\/div>\n
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O objetivo da medida foi o de manter uma estabilidade m\u00ednima de pre\u00e7os a um insumo t\u00e3o essencial na cadeia produtiva. Essa mesma MP instituiu o imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre o petr\u00f3leo bruto e sobre o \u00f3leo diesel, de 12% e de 50%, respectivamente. A taxa\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de \u00f3leo bruto \u00e9 um rem\u00e9dio que j\u00e1 foi usado no passado pela MP 1.163\/2023, que instituiu o imposto de exporta\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de 9,2%, e foi objeto de amplo questionamento judicial, inclusive no Supremo Tribunal Federal no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7359 proposta pelo PL, que acabou perdendo o seu objeto. Trata-se, portanto, de rem\u00e9dio antigo, mas em um contexto novo. E nesse caso, os mesmos v\u00edcios foram mantidos, pois a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da nova MP tamb\u00e9m indica que parte da arrecada\u00e7\u00e3o obtida com o imposto de exporta\u00e7\u00e3o incidente sobre o \u00f3leo bruto e o \u00f3leo diesel ser\u00e1 direcionada para compensar a desonera\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel.<\/p>\n<\/div>\n

\nA desonera\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS sobre o \u00f3leo diesel e suas correntes, por sua vez, se deu com o Decreto Federal n\u00ba 17.875\/2026, com produ\u00e7\u00e3o de efeitos at\u00e9 maio de 2026. As medidas recentes, independentemente da avalia\u00e7\u00e3o sobre sua real efic\u00e1cia, demonstram que, em diferentes contextos econ\u00f4micos adversos \u2014 como a crise dos caminhoneiros ou conflitos internacionais \u2014 o governo federal precisou intervir na pol\u00edtica de pre\u00e7os dos combust\u00edveis. Todos esses epis\u00f3dios refor\u00e7am a relev\u00e2ncia da transpar\u00eancia na pol\u00edtica de pre\u00e7os dos combust\u00edveis.<\/div>\n
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Os tributos incidentes sobre o consumo constituem elemento importante na composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis, j\u00e1 que a cadeia produtiva \u00e9 em muito onerada. O PIS, a COFINS e o ICMS, atuais tributos, se sujeitam ao regime monof\u00e1sico e seguem a metodologia da al\u00edquota ad rem, de modo que s\u00e3o devidos valores fixos por unidade de medida e n\u00e3o com base em al\u00edquotas sobre o pre\u00e7o praticado. A al\u00edquota ad rem n\u00e3o era uma realidade para o ICMS no \u00e2mbito dos Estados. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 192\/2022, n\u00e3o havia uma padroniza\u00e7\u00e3o para o ICMS no territ\u00f3rio nacional, de modo que cada ente da federa\u00e7\u00e3o divulgava o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final \u2013 conhecido PMPF, que era um valor de refer\u00eancia para a incid\u00eancia do tributo no regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, muitas vezes dissociado do pre\u00e7o de venda ao consumidor final.<\/div>\n
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Com a nova sistem\u00e1tica, o ICMS tamb\u00e9m passou a se submeter ao regime da monofasia, e n\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS, e a al\u00edquotas sob a metodologia ad rem, por unidade de medida, passaram a ser uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional. No contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, o PIS e a COFINS est\u00e3o no seu \u00faltimo ano de cobran\u00e7a, enquanto o ICMS ser\u00e1 extinto gradualmente de 2029 a 2032. Os novos tributos CBS e IBS passar\u00e3o a ser cobrados no lugar dos existentes, PIS, COFINS e ICMS. Nesse novo cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es significativas para os novos tributos sobre o consumo, pois o IBS e a CBS estar\u00e3o sujeitos a um regime espec\u00edfico para os combust\u00edveis.
\nAs premissas da tributa\u00e7\u00e3o atual ser\u00e3o mantidas. A uma porque os novos tributos tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica \u2013 ou seja, o IBS e a CBS incidir\u00e3o uma \u00fanica vez no in\u00edcio da cadeia produtiva (produtores, refinaria ou importadores). A duas porque as al\u00edquotas de CBS e de IBS tamb\u00e9m ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional e espec\u00edficas por unidade de medida (al\u00edquotas ad rem), competindo ao Poder Executivo da Uni\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas da CBS e ao Comit\u00ea Gestor a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS.<\/div>\n
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A manuten\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros j\u00e1 adotados para os tributos atuais na implementa\u00e7\u00e3o dos dois novos tributos sobre o consumo, em certa medida, contribui para a pol\u00edtica de transpar\u00eancia dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis, que sempre foi um vetor importante de interven\u00e7\u00e3o governamental em tempos de crise, \u00e0 luz do que se viu recentemente no contexto da Guerra do Ir\u00e3 e da consequente disparada dos pre\u00e7os do barril de petr\u00f3leo.<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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